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norma nº 51/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaAltera o art. 5º da Portaria nº 12, de 17 de janeiro de 2019, que regulamenta a percepção de adicional pela prestação de serviço extraordinário e de adicional noturno e institui sistema de compensação de horas para os serviços efetivos.
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 PORTARIA Nº 51, DE 28 DE MAIO DE 2019. 
Altera o art. 5º da Portaria nº 12, de 17 de 
janeiro de 2019, que regulamenta a percepção 
de adicional pela prestação de serviço 
extraordinário e de adicional noturno e institui 
sistema de compensação de horas para os 
serviços efetivos. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º – O art. 5º da Portaria nº 12, de 17 de janeiro de 2019, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º - Fica a Diretoria de Recursos Humanos responsável por registrar 
a compensação quando for o caso.” 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de maio de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente da Câmara 

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