| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Altera o art. 5º da Portaria nº 12, de 17 de janeiro de 2019, que regulamenta a percepção de adicional pela prestação de serviço extraordinário e de adicional noturno e institui sistema de compensação de horas para os serviços efetivos. |
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PORTARIA Nº 51, DE 28 DE MAIO DE 2019. Altera o art. 5º da Portaria nº 12, de 17 de janeiro de 2019, que regulamenta a percepção de adicional pela prestação de serviço extraordinário e de adicional noturno e institui sistema de compensação de horas para os serviços efetivos. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º – O art. 5º da Portaria nº 12, de 17 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Fica a Diretoria de Recursos Humanos responsável por registrar a compensação quando for o caso.” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de maio de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente da Câmara