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norma nº 52/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaRegulamenta o protocolo no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas para tramitação de projetos de lei denominando logradouros, próprios e vias públicas ou alterando esse tipo de denominação.
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 PORTARIA Nº 52, DE 30 DE MAIO DE 2019. 
Regulamenta o protocolo no âmbito da Câmara Municipal de 
Pará de Minas para tramitação de projetos de lei denominando 
logradouros, próprios e vias públicas ou alterando esse tipo de 
denominação. 
 O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas 
atribuições legais, resolve: 
Art. 1º - Os projetos de lei denominando logradouros, próprios e vias públicas 
ou alterando esse tipo de denominação somente serão protocolizados pela Diretoria 
Legislativa se estiverem assinados pelo autor, instruídos com o (s) currículo (s) do (s) 
homenageado (s) e com certidão do Executivo constando que não existe denominação 
oficial para o (s) logradouro (s), próprio (s) ou via (s) pública (s). 
Parágrafo único – Além das exigências descritas no caput deste artigo, o 
autor deverá comprovar, por meio de certidão emitida pelo Executivo, que o bairro onde se 
localiza o (s) logradouro (s), próprio (s) ou via (s) se encontra aprovado pelo setor 
competente da Prefeitura Municipal de Pará de Minas. 
Art. 2º - Quando se tratar de prédios públicos, o autor deverá comprovar, por 
meio de certidão emitida pelo Executivo, que a edificação se encontra concluída de acordo 
com o projeto respectivo. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 30 de maio de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente 

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