| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Regulamenta o protocolo no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas para tramitação de projetos de lei denominando logradouros, próprios e vias públicas ou alterando esse tipo de denominação. |
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PORTARIA Nº 52, DE 30 DE MAIO DE 2019. Regulamenta o protocolo no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas para tramitação de projetos de lei denominando logradouros, próprios e vias públicas ou alterando esse tipo de denominação. O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º - Os projetos de lei denominando logradouros, próprios e vias públicas ou alterando esse tipo de denominação somente serão protocolizados pela Diretoria Legislativa se estiverem assinados pelo autor, instruídos com o (s) currículo (s) do (s) homenageado (s) e com certidão do Executivo constando que não existe denominação oficial para o (s) logradouro (s), próprio (s) ou via (s) pública (s). Parágrafo único – Além das exigências descritas no caput deste artigo, o autor deverá comprovar, por meio de certidão emitida pelo Executivo, que o bairro onde se localiza o (s) logradouro (s), próprio (s) ou via (s) se encontra aprovado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Pará de Minas. Art. 2º - Quando se tratar de prédios públicos, o autor deverá comprovar, por meio de certidão emitida pelo Executivo, que a edificação se encontra concluída de acordo com o projeto respectivo. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 30 de maio de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente