norma nº 2735/1991

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) Institui jo Fundo Municipal de Saúde
| e dã outras providências
| A Câmara Municipal dé Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu
em nome do povo a sanciono: | |
chetruzo I
isição 1
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DOS OBJETIVOS
| Arte. 19. - Fica insti uido o Fundo Municipal de Saúde que tem
por objetivo criar condições 'financeiras e de gerência dos recursos '!
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destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coorde
nadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem:
I - O atendimento à saúde universalizado, integral, regiona
lizado e hierarquizado;
II - a vigilância sanitária;
III - a vigilância epidemiólogica e ações de saúde de interes
se individual e coletivo correspondentes;
, IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio am-
biente nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo comas
organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPÍTULO II v7
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO AZ
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Artº. 2º. - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado dire
tamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II .
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Arte. 30. - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas
de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de
Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúae o plano de apli
cação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde!
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
| IV | - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações"
! I
ménsais de receita e despesa do Fundo;
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5) TELEFONS: (087) 2381-5600 — TELEX 872814
2 -
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as de -
monstrações mencionad s.no/ inciso anterior ;
|
- |
o VI - assinai cheques com o Secretário municipal do [azon-
da s
| VII — “ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Iundo,
conforme instruções a serem baixadas pelo Executivo Municipal ;
VIII - firmar convênios e contratos, inclusive de cmprês —
timos , juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão '!
administrados pelo Fundo ;
IX - encaminhar a prestação de contas do Fundo Municipal !
de Saúde, semestralmente, ao órgão de Auditoria Regional das Coorde-
nadorias de Cooperação Técnica e Controle do INAMPS;
X - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabe-
lecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede mu-
nicipal . .
SEÇÃO III ZA
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 49 - São atribuições do Coordenador do Fundo :
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa
a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde ;
II - manter os controles necessários à execução orçamen -
târia do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das!
despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo ;
III- manter em coordenação com o setor de patrimônio da '
Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimo-
niais com carga ao Fundo ;
IV --. encaminhar à contabilidade geral do Município :
a) - mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) - trimestralmente os inventários de estoques de modica-
mentos e de instrumentos médicos ;
c) = anualmente, o inventário dos: bens móveis e imóveis e
o balanço geral do Fundo ;
| V - firmar com o responsável pelos controles da execução /
[orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente ;
| VI -' preparar os relatórios de acompanhamento da realiza -
| são das ações de saúde paia serem submetidos ao Secretário municipal
de Saúde ; Lo, .
| VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Munici-
, pio, as demonstrações que |indiquem a situação econômico-financeira !
| do Fundo Municipal de saúde ,
VIII - apresentar ao Secretário municipal de Saúde, a aná -
Í
lise e a avaliação da sitlaião econômico-financeira do Fundo Munici -
b Pa
ses TELEFONE; (0987) 2981-5600 — TELEX 9728314
- 3 -
pal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre Convênios cu
contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos cm -
préstimos feitos para a Saúde;
X - encaminhar mensalmente, ao Secretário municipnl dm
Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no tnci
so anterior ; ,
XI - manter o controle e a avaliação da produção das u
nidades integrantes da rede municipal de saúde ;
XII - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de
Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pela rede municipal de saúde .
SEÇÃO IV
DOS' RECURSOS DO FUNDO .
SUBSEÇÃO 1 Ad
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º - São receitas do Fundo :
I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade
Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VIL, da Constitui
ção da República;
IL - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações
financeiras ;
III - o produto de convênios firmados com outras enlida —
des financiadoras |;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização -sa-
nitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações a Leis
Municipais, bem como parcelas da arrecadação de outras taxas já ins
“tituígas e daquelas que o Município vier a criar ;
V- as partelas' do produto da arrecadação de outras re —
ceitas próprias oriundas Has atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que'o Município tenha dirrito a
receber por força de/jlei & de convênios no setor ;
VI - doações em espécies feitas diretamente para este, Fun
do . a
g 1º - As receitas descritas neste artigo serão deposita-
das obrigatoriamente; em conta especial a ser aberta e mantida cm a-
Í
gência do Banco do Brasil S/A .
i £ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financuira de
1
' penderã :
I - da existência de disponibilidade em funcão do cumpri-
mento da programação ;
fo e DR RR
Pe O a
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal Se Saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
ArtQ. 69. - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - disponibilidades montérias em estabelecimentos de crédi-
to oriundas das receitas especificadas;
II -— direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de
Saúde do Municipio;
Iv - bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus, destinados
ao Sistema de Saúde.
v - bens móveis e imóveis destinados à administração do Sis-
tema de Saúde do Município.
Parágrafo Único = Anualmente se processará o inventário dos '
bens e direitos vinculados ao Fundo.
O
SUBSEÇÃO III A
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Artº. 7º. - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a as-
sumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de Saú-
de.
o | SEÇÃO V
! DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
| | SUBSEÇÃO 1
| DO ORÇAMENTO
Arte. 8º. - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde obedecerá!
ao Plano Plurianual e a Lei d Diretrizes Orçamentárias, e os princi-
pios da universalidade e jdo e uilíbrio.
S 1º, - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o or
camento do Município, em |obed ájeia ao princípio da unidade.
S 2º. - O orçamento d undo Municipal de Saúde observarã na
sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na
i 7
legislação pertinente.
Ms
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Artº. 90. - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orgamentária do
sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas '!
na ligislação pertinente. .
Arte. 10. - A Contabilidade serã organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio concomitante e subsequente a de
TELEFONE; (087) 2981-5600 — TELEX 872914
informar, inclusive de apropriar e apurar custos -
dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu obiclivo,
bem como interpretar e analisar os resultados dos obt
Art. ll - A escrituração contábil será Feita pelo mólodo
das partidas dobradas .
g lo a contabilidade emitirá relatórios mensais do Jg
tão, inclusive dos custos dos serviços .
S 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balanectos
mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde «e de -
mais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação
pertinente .
"S 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passa
rão a integrar a contabilidade geral do Município .
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA , 52d
SUBSEÇÃO I ad
DA DESPESA
Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orça
mento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cot
ass
mensais, que. serão aplicadas para as unidades executoras do siste -
ma municipal de saúde .
Parágrafo único - As cotas mensais poderão ser alternadas
durante o exercício, observados O limite no orçamento e o comporta-
mento da sua Execução .
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária .
Parágrafo único - Para os casos de insuficiências « omis-
sões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais su
plementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto!
do Executivo . ; ,
Art. 14 — |A despesa do Fundo Municipal de Saúde se cons-
tituirã de : no
1 - finançiamento total ou parcial de programas integra-
dos da saúde desenvolvidos'pela Secretaria ou com ela conveniados;
II - pagamento E; vencimentos, salários, gratificações ao
pessoal dos ôrgãos qu actol ao de administração direta ou indireta
que participem da execução) das ações previstas no art. 1º da presen
“te Lei ; E '
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de
direito privado para execução de programas ou projetos especificos!
1
do setor da saúde, observado o disposto no & 1º art. 199 da Consti-
tuição Federal ;
1
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de
>= => 020000 ma ataaavasas
CEP 35660 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFONE: (087) 231-5600 — TELEX sS72814
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
v - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saú
de;
VI -— desenvolvimento e. aperfeiçoamento dos instrumentos de ges
tão, planejamento, administração e controle das ações da saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação, e aperfeiçoa
remto de recursos humanos em saúde;
VIII- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencio
nados no art. 19º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Artº. 15. - A execução orçamentária das receitas se processarã
atravês de dotações próprias ou de créditos adicionais.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Arto. 16. - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Arte, 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito '
Adicional Especial no valor de CR$100.000,00 (cem mil cruzeiros) para !
cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único = As despesas a serem atendidas pelo presente
Crédito correrão a conta do côdigo de despesa 4130 : Invéstimentos em
Regime da Execução Especial as quais serão compensadas com os recursos
oriundos do arte. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal nº. 4.320/64.
Arte. 18. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trarã em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municibal de pará de Minas, 03 de maio de 1991.
= JOSE fa e OLIVEIRA =
PRE ExTO Monrcreas
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= HORÁCIO DANTAS DUARTE | =
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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