norma nº 4781/2008

LEI Nº 4.781/2008
Autoriza o Município de Pará de Minas - MG a
abrir crédito especial para arcar com as
despesas de habitação de interesse social e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em
nome do povo, a sanciono.
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para arcar com as
despesas de habitação de interesse social.
Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento
do exercício de 2008:
Dotação Valor (R$)
02.17.04.122.0015.1.050-4.4.90.61-0556 250.000,00
TOTAL 250.000,00
Art. 3º - O crédito especial autorizado por esta Lei será utilizado para
aquisição de lotes de terreno para construção de casas populares, no bairro Jardim América,
nesta Cidade”.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 29 de fevereiro de 2008. 
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 
 Célio de Oliveira Duarte
 Secretário M. de Gestão Pública (em substituição)