| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 1991 |
| Date | 1991-10-09 |
| Ementa | Acrescenta à Lei nº 2758, de 06 de setembro de 1991, o artigo 13, com a seguinte redação: À manutenção da Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde (Lei nº 2735) será destinada parcela de recursos não inferior a 10% da receita de impostos, inclusive as transferências dos Governos do Estado e da União, resultantes de suas receitas de impostos, após a implantação do Serviço Municipal de Saúde |
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DE PARA ELIEPONE: (037) 231-5600 — nta artigo à Lei nº. 2758 9 de 06/09/1991. pal de Para de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono 10. - Fica acrescentado à Lei nº.2758, de 06 de setembro de 1991, o art. 13, com a seguinte redação: A manutenção da Saúdo, atraves do Fundo Municipal de Saude (Lei nº.2735) nada parcela de recursos não inferior a 10% (dez por cento) da receita! inclusivo as transferências dos Governos do Estado e da União, resul aceitas de impostos, apos a implantação do Serviço Municipal de LO. 20. - Revogadas as disposições « em contrário, esta Lei entrara em vi : de sua publicação. ! Prefeitura Municipal de Para de Minas, 09 de outubro de 1991. : = HORÁCIO DANTAS DUARTE = SECRETÁRIO BUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO