| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Concede adicional por tempo de serviço à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira. |
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PORTARIA Nº 55, DE 18 DE JUNHO DE 2019. Concede adicional por tempo de serviço à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º – Fica concedido à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) do valor de seu vencimento, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017. Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 30% (trinta por cento) de adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 16/06/2014 a 15/06/2019. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de junho de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente