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norma nº 55/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaConcede adicional por tempo de serviço à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira.
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PORTARIA Nº 55, DE 18 DE JUNHO DE 2019. 
Concede adicional por tempo de serviço à 
servidora Luciana Maria dos Santos Pereira. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições legais, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º – Fica concedido à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira adicional por tempo 
de serviço à razão de 5% (cinco por cento) do valor de seu vencimento, em conformidade com o art. 
62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017. 
 Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 30% 
(trinta por cento) de adicional por tempo de serviço. 
 
 Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público 
considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 16/06/2014 a 
15/06/2019. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 18 de junho de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente 
 

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