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norma nº 56/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaConcede à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira a conversão em espécie de suas férias prêmio.
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PORTARIA Nº 56, DE 19 DE JUNHO DE 2019. 
Concede à servidora Luciana Maria dos 
Santos Pereira a conversão em espécie 
de suas férias prêmio. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em 
conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal (Emenda nº 12/2003) e art. 58 da Lei 
Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Conceder à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira, servidora efetiva ocupante 
do cargo de Auxiliar de Comunicação, a conversão em espécie de suas férias prêmio, 
correspondentes ao período de 16/06/2014 a 15/06/2019. 
 Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio à servidora será feito em parcela única. 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de junho de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente 

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