| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | Concede à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira a conversão em espécie de suas férias prêmio. |
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PORTARIA Nº 56, DE 19 DE JUNHO DE 2019. Concede à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira a conversão em espécie de suas férias prêmio. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal (Emenda nº 12/2003) e art. 58 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira, servidora efetiva ocupante do cargo de Auxiliar de Comunicação, a conversão em espécie de suas férias prêmio, correspondentes ao período de 16/06/2014 a 15/06/2019. Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio à servidora será feito em parcela única. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de junho de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente