| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Cria a Frente Parlamentar de Segurança Pública no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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RESOLUÇÃO Nº 560 /2019 Cria a Frente Parlamentar de Segurança Pública no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte resolução: Art. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar de Segurança Pública no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas. Art. 2º - A Frente Parlamentar de Segurança Pública tem como finalidade criar um espaço de debates sobre questões relacionadas à segurança pública no âmbito do município de Pará de Minas, identificando e apresentando soluções para problemas relacionados à violência urbana, além de indicar às autoridades competentes a implantação de políticas de segurança de interesse local. Art. 3º Compete à Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara Municipal de Pará de Minas realizar estudos e debates e tomar providências com o objetivo de: I - acompanhar as políticas públicas direcionadas a questões de segurança e à violência urbana dentro do município de Pará de Minas; II- monitorar a execução de planos e projetos relacionados à segurança; III- realizar estudos sobre problemas causados pela violência urbana, propondo soluções e alternativas; IV- acompanhar, decidir e sugerir proposições legislativas correlatas à segurança urbana, à violência etc. Art. 4º- Compete à Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara Municipal de Pará de Minas organizar debates, simpósios, seminários e outros eventos atinentes. Parágrafo único – A Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara Municipal de Pará de Minas manterá relações com o poder público municipal, estadual e também com outras frentes parlamentares similares, inclusive de outros estados e municípios e com entidades não governamentais. Art. 5º- A Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara Municipal de Pará de Minas será composta de forma pluripartidária por vereadores que a ela aderirem. Art. 6º- A Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara Municipal de Pará de Minas será constituída por 1 (um) presidente; 1 (um) relator e 3 (três) membros eleitos entre os vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas. Art. 7º- As reuniões da Frente Parlamentar de Segurança Pública serão públicas e ocorrerão periodicamente em datas e locais previamente definidos por sua presidência. Parágrafo único – As reuniões de que trata o caput serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representantes da segurança pública, da sociedade civil e de pessoas com interesse no tema. Art. 8º- A Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara Municipal de Pará de Minas publicará relatórios de suas atividades, tais como reuniões, seminários, simpósios e outras a fim de possibilitar a transparência e a participação da sociedade. Art. 9º- As atividades da Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara Municipal de Pará de Minas serão registradas e divulgadas em páginas oficiais da Câmara Municipal na Internet. Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 11 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de maio de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues Secretário