| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6296 / 2019 |
| Date | 2019-06-10 |
| Ementa | Autoriza permuta de lotes de terreno que enumera. |
| native_id | 3248 |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.296/2019 Autoriza permuta de lotes de terreno que enumera. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta do lote de terreno n.º 09 da quadra PS-3 no Bairro Recanto da Lagoa Prolongamento, de propriedade do Poder Público Municipal, inscrito na matrícula 26.976 – livro 2-D-C – fls.36 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas pelo lote de terreno de n.º 22 da quadra G-3 no Bairro Serra Verde, inscrito na matrícula 71.142 – ficha 01 – livro 2 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, de propriedade do Sr. Hélio Bueno dos Santos, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF sob o n.º 231.965.306-63, residente e domiciado neste Município. Parágrafo único. Os lotes de terreno descritos no caput foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) cada um, conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal, considerando o caráter indenizatório da permuta. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de junho de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal