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norma nº 6296/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6296 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaAutoriza permuta de lotes de terreno que enumera.
native_id3248

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 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.296/2019
Autoriza permuta de lotes de
terreno que enumera.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta
do lote de terreno n.º 09 da quadra PS-3 no Bairro Recanto da Lagoa Prolongamento,
de propriedade do Poder Público Municipal, inscrito na matrícula 26.976 – livro 2-D-C
– fls.36 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas pelo lote de
terreno de n.º 22 da quadra G-3 no Bairro Serra Verde, inscrito na matrícula 71.142 –
ficha 01 – livro 2 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas,
de propriedade do Sr. Hélio Bueno dos Santos, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no
CPF sob o n.º 231.965.306-63, residente e domiciado neste Município.
Parágrafo único. Os lotes de terreno descritos no caput foram avaliados pela
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 36.000,00 (trinta e
seis mil reais) cada um, conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte
integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão
custeadas pelo Poder Executivo Municipal, considerando o caráter indenizatório da
permuta.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de junho de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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