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norma nº 6297/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6297 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaAutoriza o município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
native_id3249

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 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.297/2019
Autoriza o município de Pará de Minas a
promover abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
valor total de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme documentos que
instruem o Feito Administrativo nº 06793/2019, cujo objetivo é a aquisição de uma
roçadeira hidráulica por intermédio do Contrato de Repasse nº 8333411/2016/Mapa/
Caixa.
Art. 2º – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.14.20.602.0048.1.031-4.4.9051-0845 R$ 61.000,00
TOTAL R$ 61.000,00
Art. 3.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de junho de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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