| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6297 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Autoriza o município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial. |
| native_id | 3249 |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.297/2019 Autoriza o município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme documentos que instruem o Feito Administrativo nº 06793/2019, cujo objetivo é a aquisição de uma roçadeira hidráulica por intermédio do Contrato de Repasse nº 8333411/2016/Mapa/ Caixa. Art. 2º – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.14.20.602.0048.1.031-4.4.9051-0845 R$ 61.000,00 TOTAL R$ 61.000,00 Art. 3.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de junho de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal