norma nº 4779/2008

LEI Nº 4.779/2008
Altera o artigo 2.º da Lei Municipal
4458/2004 que dispõe sobre a
regularização de levantamentos
arquitetônicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono.
Art. 1º.- O artigo 2.º da Lei Municipal n.º 4458/2004 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º – É permitida a regularização de levantamentos arquitetônicos
residenciais, religiosos, comerciais, industriais, institucionais, públicos e de
serviços, erigidos até a data de publicação desta Lei, devendo tal fato ser
obrigatoriamente comprovado por servidor público municipal habilitado para esse
fim, desde que:
I – Não excedam a área do lote ocupado, nem estejam invadindo, total ou
parcialmente, logradouros públicos ou lotes particulares
II – seja comprovada a propriedade do imóvel;
III – Não contrariem o direito de vizinhança, salvo se o proprietário
concordar expressamente e por escrito que as interferências advindas da
propriedade vizinha não são prejudiciais a sua propriedade;
IV – Não estejam localizados em área de preservação permanente, salvo se
estas edificações estiverem lançadas no Cadastro Imobiliário da Secretaria
Municipal de Fazenda desta Municipalidade, até a data de 01 de janeiro de 2001 e
com autorização formal do CODEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental.
§ 1.º – Nos imóveis situados em distritos e povoados de propriedades do
patrimônio público ou entidade religiosas, ocupados por particulares, deverá
apenas ser apresentada uma declaração do possuidor que ateste a sua posse nesta
área, para que herdeiros ou particulares construam sua casa;
§ 2.º – Não serão aprovados os levantamentos arquitetônicos enunciados no
caput deste artigo quando as obras a que se referem já tenham sido embargadas
ou, por qualquer meio, oficiadas pelo Poder Público Municipal acerca de sua
clandestinidade e/ou irregularidades à luz da legislação municipal de regência
§ 3.º – Ao servidor mencionado no caput deste artigo imputam-se as
responsabilidades do cumprimento total das obrigatoriedades e exigências
contidas no mesmo artigo.”
Art. 2.º – Fica revogada a Lei Municipal 4.756 de 15 de outubro de 2007.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de fevereiro de 2008.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Célio de Oliveira Duarte
Secretário Municipal de Gestão Pública (em substituição)
Geraldo Magela de Souza Nicácio
Secretário Municipal de Planejamento