| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6298 / 2019 |
| Date | 2019-07-23 |
| Ementa | LDO - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020. |
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LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE PARA DE
MINAS
EXERCÍCIO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS NI | 1
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
3 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
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Quyto Lei n.º 6.298/19
A
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020.
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição da República, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de
2020,compreendendo:
|- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
Il - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
HI — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV- disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V- equilíbrio entre receitas e despesas;
Vi- critérios e formas de limitação de empenho;
Vil — normas relativas ao conirole de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos,
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX — autorização para o Municipio auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e
das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integrarão esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano
Plurianual relativo ao período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2020 e na
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
& 1º. Excepcionalmente, o anexo de metas e prioridades será encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação por ocasião do
encaminhamento do Plano Plurianual, tendo em vista que sua elaboração deve ser consequência do estabelecido no Plano Plurianual.
$ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2020 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
$3º. O projeto de lei orçamentária para 2020 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art.167, VI da Constituição Federal são definidos os seguintes conceitos:
$ 1º. As categorias de programação de que trata o art. 45 desta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos,
operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e
da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021.
$ 2º. Os órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4º. O orçamento fiscal da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de
despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, mesmo que seja por Decreto Executivo.
Art 5º. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão a programação das Poderes do Município,
seus fundos, órgãos, autarquias, fundações.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I- texto da lei;
H — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964,
Ii — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V— demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, 8 5º, inciso Il, da Constituição da República, na forma definida
nesta Lei.
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no
caput, os seguintes demonstrativos:
[- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto
no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Ill — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007,;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na
Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do projeto de lei orçamentária de 2020 serão elaboradas a
valores correntes do exercício de 2019, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único: O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, caso Scorram
acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base,
bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e pomina
d
estabelecidas nesta Lei.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Art 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 ( trinta ) dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único: As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão a Gerência de Orçamento
do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para O
exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão a Gerência de Orçamento do Poder
Executivo, até 30 de junho de 2019, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fantes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10-A - A lei orçamentária conterá emendas individuais de vereadores e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem
insuficientes.
$1.º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% ( um inteiro e dois décimos por cento )
da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$2.º - Para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária prevista no $1.º, será reservado um percentual de no mínimo 1,2% (
um inteiro e dois décimos por cento ) da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de 2020.
$3.º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o 81.º deste artigo, em montante
correspondente a 1,2% ( um inteiro e dois décimos por cento ) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei orçamentária.
84.º - As programações orçamentárias previstas no 1.º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
de ordem técnica.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta
responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto na artigo 100 da
Constituição da República.
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
8 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção Il
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da
dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.
$ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senafio
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, ”
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vi e IX, da Constituição da República.
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Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão
fixadas com base nas operações contratadas.
Art 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual
ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção It
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. Alei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente até 6% ( seis por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2020, destinada ao atendimento
de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único: Entende-se por eventos fiscais imprevistos aqueles não previstos no orçamento.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, & 1º, inciso If, da Constituição da República, observado o inciso | do
mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do artigo 189 da Constituição da República.
83.º. Os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e equivalentes terão direito de perceber o 13.º (décimo terceiro) subsídio e
1/3 (um terço) constitucional de férias, conforme parágrafo único dos artigos 43 e 77 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art 18. Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada a:
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. E
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Parágrafo único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de competência
do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020, com vistas à expansão da
base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
1 — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributários administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
Il - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão.
HI — aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modemização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração
na legislação tributária, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
1 — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
IH — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal,
IV- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V— revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia,
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos.
Art 21. O projeto de lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se
atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de
alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
8 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes
à publicação do projeto de lei orçamentária de 2020.
$ 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superavit financeiro apuradojem
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no $ 1º deste artigo.
Seção V
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Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2020 serão orientadas no
sentido de alcançar o superavit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 24. Os projetos de lei que implicarem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2020
deverão estar acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de
2018 a 2021, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas
definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as
seguintes medidas:
1— para elevação das receitas:
a a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c— chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
H — para redução das despesas:
a — utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fomecedores;
b- revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso Il do 8 1º do artigo 31da
Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2020.
8 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
| as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il—as despesas com benefícios previdenciários,
Ill - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV—as despesas com PASEP;
Vas despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais,
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
$ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
$3º, Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
$ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das cântas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. |
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Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado
dos programas de governo.
Art. 28. A lei orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais
necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para
a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade
semelhante.
$ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modemização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa.
Seção VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
1 - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;
1 - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
I— às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercicio de 2020 por, no mínimo, pelo presidente do Conselho Municipal respectivo,
e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria, bem ainda deverá atender as exigências específicas da legislação federal
de regência.
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições
para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para
entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos
programas de desenvolvimento econômico.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 29 a 32 desta Seção deverão ser precedidas d
aprovação de plano de trabalho e da celebração de instrumento próprio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos É y
lt
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as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou da Lei Federal 13.019/14, conforme o caso, ou de outras Leis que vier substituí-las
ou alterá-las.
8 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
$ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
$ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na
Escola.
Art 35. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para diretamente cobrir
necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde.
Art 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as
entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único: O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante
prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 37. Fica o Município de Pará de Minas autorizado a arcar com despesas de outros entes da federação que sejam
destinadas ao atendimento de situações de inequívoco interesse público local, desde que previstas rubricas próprias na Lei
Orçamentária Anual, bem como inseridas tais despesas nas metas e programas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se
todas as prescrições e procedimentos inseridos no bojo da Lei Complementar 101/2000, notadamente o estatuído em seus artigos 25 e
62, com suas alterações legislativas posteriores.
Parágrafo único: O adimplimento do pagamento das despesas enunciadas no caput deste artigo se efetivará através da formalização
de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com entes públicos de outra esfera de govemno,
observadas as disposições ao artigo 116 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, e demais normatizações aplicáveis
à matéria.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso.
Art 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020,
as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termo!
dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Conta
Hi
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de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, os seguintes demonstrativos:
|- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
1l— a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
Ill — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 101/2000.
$ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2020;
$ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma
a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2020 e
seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei;
Il- as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
HI — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único: Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2020, cujo cronograma de execução ultrapasse O término do exercício de 2019.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente,
de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2020, deverá assegurar a transparência
na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único: O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a abertura de
participações e a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento, além de publicações em meios eletrônicos em tempo real, nos termos do art.48, Parágrafo único da LC 101/2000.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: ado
| — avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, $ 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o P E
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art, 43 As previsões de receitas e as fixações de despesas junto ao orçamento anual devem apresentar as fontes de
recursos para cada dotação orçamentária.
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor e transferir, total ou parcialmente
as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3.º, desta Lei, conforme os conceitos:
| - remanejamento são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para
outro.
Il -transposições são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e
do mesmo programa de trabalho.
ll! — transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e
do mesmo programa de trabalho.
$ 2º. Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de
recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
$ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
$ 2º. acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
8 3º. Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das respectivas fontes de recursos, sendo permitida
a sua anulação para outra fonte livre ou vinculada, quando devidamente justificada.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, 8 2º da Constituição da
República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos na artigo 43 da Lei nº 4.320/1964,
dentro da respectiva fonte de recurso.
Art. 47. OQ Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2020 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2019, a
programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
| pessoal e encargos sociais;
Il — benefícios previdenciários;
HI — amortização, juros e encargos da divida;
IV— PIS/PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
8 1º As despesas descritas no inciso | a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto
de lei orçamentária de 2019, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. E
$ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despeja
poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2020 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16
Lei Complementar nº 101/2000. fy [
Il
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Art. 49. Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput do artigo anterior, o Poder
Executivo utilizar-se-à de decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 23 de julho de 2.019 /
JOSÉ con NJ
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS IN [ .
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2020
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art . 4,5%) Valores em R$1,00
T 2020 2021 2022
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR %PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR %PIB
CORRENTE (a) | CONSTANTE , CORRENTE(b) | CONSTANTE . CORRENTE(C) | CONSTANTE :
Receita Total 296.470,000,00 | 285.067.307,58 451] 317.21700000] 292.284.948,22 478| 340.596.00000) 302.788.603,78 5,05
Receitas Primárias (1) 263.279.00000| 252.15288462 400| 3036550000) 280:748.116,86 457| 32638000000| 290.150.631,54 4,85
Despesa Total 298.470.000,00 | 285.067.307,69 451| 3172170000) 263.284.848,22 478| 340.596000,00| 302.788.608,78 508
Despesas Primárias (11) 291.025.000,00 | 279.831.730,77 443] 312316000,00| 288.753.608,22 470) 335,38600000] 298.139.152,82 488
Resultado Primário (I)=(1-11) -27.748000,00 | -26978.846,15 -8.551.000,00 -8.007.681,36 -013 -8.986.000,00 -7.888,521,28 013
Resultado Nominal -15,700.816,00 | 15.096.938,46 -024| -15.30188600] — -14.202.80865 -023) 1579985800] -14.045.838,43 023
Divida Pública Consolidada 11.090.717,00 10.664.150,95 07 8.872.573,00 8.203.192,49 013 7.098.058,00 es10.14772 om
Divida Consolidada Liquida -108.965.231,00 | -102.852.145,19 183) -122.059.53000 | -113.682.997,41 -185| -139.327.47800 | -123851.620,60 207
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 9,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00, 0.00 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2020 2021 2022
8.575.000.000,00. 8.640.000,000,00 8.732.000.000,00.
ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS (EM % )
2020 2021 2022
4,00 4,00 4,00
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AME - Demonstrativo 2 ( LRF, art. 4º, 82º, Inciso |)
Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2018- (a) PIB EM2018- (Db) PIB (c)=(b-a) %(cia)* 100
Receita Total 269.407.000,00 5,10 219.043.221,60 3,22 -50,363.778,40 1889
Receitas Primárias (1) . 256.739.000,00 485 211,684.596,73 31 -45.074.403,27 17,56
Despesa Total 289.407.000,00 5,10 218.718.806,85 322 -50.688.193,15 -1881
Despesas Primárias (11) 263.032.000,00 488 ie ra8. 855,85 316 48.293.144,15 4835
Resultado Primário (Ut) = (111) «8.293,000,00 9,12 «3.074.259,12 205 3.218.740,88 5115
Resultado Nominal 32.830,754,00 062 1.730.796,18 008 -31.099.957,81 847
Divida Pública Consolidada 4.894.940,00 0,09 17.329.244,82 0,25 12.434.304,92 25402
Divida Consolidada Liquida -83.330.182,00 -1,58 -74412.887,58 -1,09 8.917.284,42 10,70
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2018 (EM REAIS )
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
5.278.000.000,00 I 8.800.000.000,00]
1.1. Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária
A atual crise econômica que o País enfrentou em 2018, surtiu grandes efeitos na arrecadação de todo o país, o que não foi diferente
em nosso Município. Não bastando a crise econômica, o governo do Estado de Minas Gerais deixou de repassar para o nosso
Município, recursos da ordem de R$ 32.499.628,79 distribuídos da seguinte forma:
ICMS de 16 e 30/10, 13/11, 04, 11 e 18/12/2018: R$ 4.186.195,94
FUNDEB Juros e Correção de 2017: R$ 696.984,16
Saúde (COSEMS MG): R$ 15.775.288,00
ICMS juros e correção de 2017: R$ 1.193.056,59
Piso Mineiro Assistência Social fixo: R$ 198.000,00
Transporte Escolar: R$ 162.450,00
FUNDEB: R$ 10.287.654,10
(Fonte AMM)
As ações executadas pelo Município de Pará de Minas no exercício de 2018, foram voltadas especialmente para a manutenção das
atividades dos serviços e das políticas públicas, do atendimento às necessidades da população paraminense e o cumprimento dos
limites legais, (educação, saúde, dívida fundada, abertura de créditos adicionais e pessoal). Apesar de todas estas dificuldades o
Município não deixou de atender os programas previstos para o exercício em relação a Educação, Saúde, Assistência Social e
servidores, no entanto, na avaliação do cumprimento das metas, constatou-se que não foram atingidas pela Administração as metas
previstas, por falta de recursos financeiros.
PROGRAMA: Apoio administrativo
PREVISTO: 44.899.000,00
EXECUTADO :46.086.190,05
PROGRAMA Premiações a pessoas físicas ou jurídicas
(o.
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREVISTO: 30.000,00
EXECUTADO: 7.510,00
PROGRAMA: Benefícios previdenciários do regime estatutário
PREVISTO: 152.000,00
EXECUTADO: 93.439,61
PROGRAMA: Planejamento e orçamento participativo
PREVISTO: 10.000,00
EXECUTADO: 0,00
PROGRAMA: Conservação de próprios municipais
PREVISTO: 886.000,00
EXECUTADO: 444.125,26
PROGRAMA: Desenvolvimento de recursos humanos
PREVISTO: 103.000,00
EXECUTADO: 29.064,19
PROGRAMA: Divulgação de fatos, atos e obras governamentais
PREVISTO: 1.232.000,00
EXECUTADO: 1.093.815,82
PROGRAMA: Promoção do desenvolvimento municipal
PREVISTO: 200.000,00
EXECUTADO: 0,00
PROGRAMA: Apoio a outras esferas de governo ou entidades
PREVISTO: 29.000,00
EXECUTADO: 0,00
PROGRAMA: Auxílios e benefícios
PREVISTO: 86.000,00
EXECUTADO: 150.077,98
PROGRAMA: Município seguro
PREVISTO: 1.632.000,00
EXECUTADO: 284.841,88
PROGRAMA: Amparo assistencial a criança e ao adolescente
PREVISTO: 413.000,00
EXECUTADO: 158.982,14
PROGRAMA: Assistência social geral
PREVISTO: 5.827.000,00
2020
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
PROGRAMA: Atenção a saúde da comunidade
PREVISTO: 78.225.000,00
EXECUTADO: 64.795.364,15
PROGRAMA: Alimentação e nutrição
PREVISTO: 93.000,00
EXECUTADO: 126.042,86
PROGRAMA: Assistência farmacêutica
PREVISTO: 319.000,00
EXECUTADO: 380.522,16
PROGRAMA: Vigilância sanitária e epidemiológica
PREVISTO: 3.644.000,00
EXECUTADO: 3.320.356,66
PROGRAMA: Atendimento ao ensino fundamental
PREVISTO: 23.045.500,00
EXECUTADO: 21.098.950,85
PROGRAMA: Transporte escolar para o ensino superior
PREVISTO: 10.000,00
EXECUTADO: 0,00
PROGRAMA: Programa de alimentação escolar
PREVISTO: 2.628.000,00
EXECUTADO: 1.776.603,21
PROGRAMA: Universalização de educação infantil
PREVISTO: 21.697.500,00
EXECUTADO: 22.002.933,79
PROGRAMA: Atendimento aos jovens e adultos
PREVISTO: 4.000,00
EXECUTADO: 0,00
PROGRAMA: Atendimento a educação especial
PREVISTO: 222.000,00
EXECUTADO: 239.572,12
PROGRAMA: Promoção, produção e difusão cultural
PREVISTO: 1.206.000,00
EXECUTADO: 802.736,50
PROGRAMA: Atenção ao escotismo
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
EXECUTADO: 0,00
PROGRAMA: Apoio a defesa do consumidor
PREVISTO: 15.000,00
EXECUTADO: 22.248.13
PROGRAMA: Planejamento urbano
PREVISTO: 1.000,00
EXECUTADO: 0,00
PROGRAMA: Vias e logradouros urbanos
PREVISTO: 21.136.000,00
EXECUTADO: 12.530.947,69
PROGRAMA: Serviços funerários
PREVISTO: 685.000,00
EXECUTADO: 347.808,41
PROGRAMA: Iluminação pública
PREVISTO: 8.262.000,00
EXECUTADO: 5.090.613,28
PROGRAMA: Parques e jardins
PREVISTO: 182.000,00
EXECUTADO: 167.034,81
PROGRAMA: Transporte coletivo urbano
PREVISTO: 672.000,00
EXECUTADO: 123.180,16
PROGRAMA: Saneamento geral
PREVISTO: 1.826.000,00
EXECUTADO: 306.824,77
PROGRAMA: Controle e proteção da qualidade ambiental
PREVISTO:81.000,00
EXECUTADO: 45.757,48
PROGRAMA:Apoio as atividades diretamente produtivas
PREVISTO: 1.039.000,00
EXECUTADO:247.140,57
PROGRAMA:Promoção do desenvolvimento industrial
PREVISTO: 50.000,00
EXECUTADO: 0,00
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
PREVISTO: 72.000,00
EXECUTADO: 78.079,30
PROGRAMA: Vias aéreas
PREVISTO: 52.000,00
EXECUTADO: 22.745,87
PROGRAMA: Rodovias e estradas vicinais
PREVISTO: 470.000,00
EXECUTADO: 135.371,93
PROGRAMA: Terminais rodoviários
PREVISTO: 611.000,00
EXECUTADO: 645.478,13
PROGRAMA: Máquinas e veículos
PREVISTO: 4.520.000,00
EXECUTADO: 2.382.756,39
PROGRAMA: Esporte e lazer
PREVISTO: 2.961.000,00
EXECUTADO: 533.040,63
PROGRAMA: Encargos especiais
PREVISTO: 8.038.000,00
EXECUTADO: 4.532.796,71
PROGRAMA: Reserva de contingência
PREVISTO: 50.000,00
EXECUTADO: 0,00
PROGRAMA: Atendimento ambulatorial emergencial e hospitalar
PREVISTO: 2.040.000,00
EXECUTADO: 2.380.000,00
TOTAL
PREVISTO: 239.341.000,00
EXECUTADO: 195.131.389,56
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO
2020
AME - Demonstrativo 4 ( LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso HM) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio / Capital 127.161.065,55 10000] 128.827.016,93 100,00 | 150.044.416,85 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 127.461.065,55 100,00 128.827.016,93 100,00 150.044,416,95 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %o
Patrimônio -9,947.832,76 100.90 -11.328,736,26 100,00 4.724.951,96 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2,00
Lucros ou Prejuizos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 9.947.832,76 100,00 «11.328.736,26 100,00 4.724.951,96 100,00
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art. 4º,5 2º, Inciso Il)
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2018 (a) 2017(b) 2016 (c)
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 71.982,27 246.467,62 748.791,97
Alienação de bens Móveis 0,00 178.200,00 0,00
Alienação de bens Imóveis 71.992,27 67.267,62 149.791,97 |
DESPESAS EXECUTADAS 2m8(d) 2017 (e) 2016 (€)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Ii) 26.566,03 155.260,23 320.388,06
Despesas de Capital 28.566,03 155.260,23 320.388,06
investimentos 26.566,03 155.260,23 320.388,06
Inversões Financeiras 9,00 0,00 0,00
Amortização/Refinanciamento da Divida 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes do Regime de Previdência 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2018 (9)=(la-Hd +Wh) | 2017 (h)= (Ib-ile + mi) 2016(i)=(le-nf)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( ll) 80.497,02 -10.710,87 159.885,72
VALOR (1V)=(l-Il+ ll) 125,923,26 80.497,02 10.710,37
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a ) Valores em R$1,00
RECEITAS 2016 2017 2018
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) (1) 14.705.240,30 14.825.689,09 11.016.252,22
RECEITAS CORRENTES 14.705.240,30 14.825.689,09 11.016.262,22
Receita de Contribuições dos Segurados 3.650.783,49 4.305.100,39 4.035.657,80
Pessoal Civil 3,650.783,49 4.305.100,39 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 4.035.657,80
Receita Patrimonial 9.676.025,63 8.728.649,81 8.763.767,49
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 1.378.431,18 4,791.938,89 216.836,93
Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores 823.814,35 550.909,95 0,00
Demais Receitas Correntes 1.378.431,18 1.791.938,89 216.836,93
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS » RPPS (INTRA - ORÇAMENTARIAS ) (1!) 5.066.836,03 6.845.355,68 7.426.601,23
RECEITAS CORRENTES 5.056.836,03 6.845.355,58 742660123
Receita de Contribuições dos Segurados 5.066.836,03 6.834.834,88 6.120.637,78
Pessoal Civil 5.066.835,03 6.834.834,88 0,00
Para Cobertura de Defict Atuarial 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Detitos e Parceiametnos 0.00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 6.120.637,78
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 10.520,80 1.305.963,45
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0.00 0,00 0,00
Amortzacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0.00 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (111 )=(1+ Il) . 19.772.076,33 21,671.044,77 18.442.863,45
DESPESAS 2016 2017 2018
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) (IV) 484,00 2.734,64 4.035,77
ADMINISTRACAO 484,00 273484 4.035,77
Despesas Correntes 484,00 2.734,84 4.035,77
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA 11.935.789,54 13.837.368,82 15.984.688,54
Pessoal Civil 10.348.001,36 12.442.165,14 14,463.990,11
Outras Depesas Previdenciarias 1.587.788,18 1.395.203,58 1.520.698,43
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA « ORÇAMENTÁRIAS ) (V) 48.145,20 47.314,28 57.134,65
Administração 48.145,20 47.314,28 57.134,65
Despesas Correntes 48.145,20 47.314,28 57.134,65
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI ) = (Hl+VI) 11.984.418,74 13,887.417,74 16.045,858,96
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VIL) = (Ill - Vl) 7.787.657,59 7.783.827,03 2.397.004,49
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2016 2017 2018
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0.00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 2,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA. DO RPPS 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2020
AME - Demonstrativo 6 ( LRF , art. 4º,5 2º, inciso IV, alínea a ) Valores em R$1,90
EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
VALOR (a) VALOR (b) vaLOR(e)=(a-b) (d)=("a" EXERC ANTERIOR) +(c)
2018 18.313.047,61 13.608.516.62 4.706.530,99. 9.413.061,98
2020 19.914.526,87 14777 848,84 5.136.678,03 14.549.740,01
2021 21.556.060,41 15.393,653,51 6.152.406,90 20.712.148,91
2022 23.287.058,39 16.124,697,90 7.142.360,49 27.854.507,40
2023 25.097,212,39 17.819,877.60 TATT 33479 35.331.842,19
2024 26.901.905,15 18.709.934,55 8.191.970,80 43.523.812,79
2025 28.749.385,54 19.820.875,20 8.928.510,34 52.452.323,13
2026 30.645.983,14 21,368.072,36 9.280.910,75 B1.733.233,88
2027 32.531.997,70 23,134.507,85 9.397.489,85 71.430.723,73
2028 34.429.567.16 24.790.672,82 8.638.894,94 80.769.618,67
2029 36.345.769,85 26.008.520,75 10,337.149,10 81.106,767,77
2030 38.270.452,90 27.298.797,75 10.971.655,15 102.078.422,62
2031 40.246.396,39 28,515.435,84 1.730.960,55 113.809,383,47
2032 42.267.005,24 29.454.706,05 12.812389,16 126.621.77263
2033 44. 402.452,59 31.063.779,15 13.338.673,44 139.980.448,07
2034 as 238.114,83 32.519.576,22 13:718.53851 153.678.984,68
2035 45.577.116,08 33,808.258,16 11,768.857,90 165.447.842,58
2036 47.443.863,99 34.650.354,37 12.793.489,62 178.241.322,20
2037 49.363.869,07 35.,542.472,54 13.821.308,53 192.062.728,73
2028 51.915.226,04 36.202.879,32 1511234872 207.175.077,45
2039 53.397.712,01 36.816.888.82 16.580.822,19 223.755.899,64
2040 55.532,182,88 37.303.962,26 18.228.220.62 241.984.120.26
2041 57.746.922,43 37.30.076,53 19.816.845,90 261.800.968,16
2042 60.071.543,80 38.188.223,71 21.883.320,19 282.684 286,35
2043 2.545.714,96 38.272.089,59 24.271.745,37 307.956,031,72
2044 65.158,283,73 38.231.971,48 26.926.292,25 334.882.323,97
2045 37.759.336,94 38.140.768,86 -381.431,92 334.500.892,05
2046 37.747.87845 38.028.059,09 «280.180,54 234.220.711,41
2047 37,752.758,55 37.890.047,75 -137.289,20 334,083,422,21
2048 37.745.064.15 37.499.602.64 245.451,51 334,328.889,72
2049 377767675 37.239,07412 sa2.602,63 334.861.489,35
2050 37.787.306,88 38.791.248,39 996.058,49 285.857.544,84
2051 37.828.659,01 38.244.349,26 1.584.109,75 337.441.654,59
2052 37.900.394,97 35,631.880,79 2.268.414,18 339,710.068,77
2053 38.033,747.16 35.259.018,60 2.778.730,56 342.484.799,35
2054 38.155.434,23 34.709.858,42 3.445.575,81 345.930.375,14
2055 38.329.903,37 34.098,434,40 4.230.488,97 350.160.844,11
2056 38.530,455,80 33.470.629,74 5.059.825,06 355.220.670,17
2057 38.803.696,20 32.992.185,35 5.811.510,85 361.032.181,02
2058 39.084.921,13 32.224.924,88 6.859.996,25 367 ez ATT 27
2059 39.472,041,62 3177114848 7.700.883,14 375.593,070,41
2050 39.847.484,81 30.991.620,54 8.855.844 17 J84 MB 91458
2061 40,306.802,14 30.612.453,87 9.754.348,27 394,203,262,85
2082 40.882.255,85 30.074,731,85 10.807.534,00 405.010.798,85
2083 41.472.854, 56 28.567.252,64 1.905.601,92 416,916,398,77
2084 42.134,070,82 29.083.395,85 13.050.575,17 429.967.073,94
2085 42.830.365,89 28.566.012,97 14.264.352,92 444.231.425,86
2066 43.662.600,24 28.085.995,27 15.578,604,97 459,808.031,83
2067 44.547,086,89 27.583.550,42 18.883.436.47 476.691.468,30
2068 45.499.306,99 2725241232 18.247.19467 494.838.662,87
2069 46.538.477 44 26.847.106,25 19.891.37118 514.630.034,16
2070 47.685.206,74 26.540.594,58 21.144612,16 535.774.646,32
2071 48.881.563,57 26.041.422,04 2.840.141,53 558.614,787,85
2072 5.213.933,55 25.697.583.45 24.516,350,10 SE3. 191.137,95
2073 51,541.378,27 25.326.515,31 26.314.882,96 609.446,000,94
2074 52.179,897,95 24.960.560,54 28.219.387,41 637.665.338,32
2075 54,842.855,42 2a 712828,13 30.128.917,29 887.794. 255,61
2078 55.605.670,59 24.364.190,74 a2242. 479,85 700.028.725,48
2077 58.496.738,68 24 015.626,56 34. 481.171,92 T3ASIT.847 28
2078 60.526.750,01 23.647.073.46 26.879.676,55 771.397.523,93
2078 62,725.084,44 23.450,329.43 38.274.755,31 810.672.279,24
2080 85.035.686.87 23.172.864,45 41.861,822,42 852.534.101,65
2081 67.515.581,53 2.942.869,34 4457271219 897.106,813,85
2082 70.158.678,86 mos14844, 84 4754203402 944.640.847,87
os 72.986.640,81 22.381.813,97 50,604.826,84 995.253.674,71
2084 75.894.960.89 22.149.747,.14 53.845.212,65 1.049,098,558,26
2085 79.211.471,34 21.969.828,28 57.241.643,06 1.106.340,53 432
2086 82,612.749,98 21.684.392,63 60.928.357,35 1.167.258.8684
2087 86.253.712,94 21.469.817,64 84.783,895,30 1.232.052.783.47
2088 90.127.083,42 21283.404.27 88.843.879,15 1.300,896.463,
2089 94.226,825,85 21.012.855,16 T3218.970,68 1.374. 110.433,8º
2090 38.596.265,43 20.738.954,55 77.859.310,88 1.451.069.744,6
2091 103.257.948,74 20,515.797,41 ez 742.151,83 1.534,711,896,32]
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2020
2093 113.483,019,15 20.076.362,58. 93.386.856,57 1.716.035.984,04
Nota: Projeção atuarial elaborada em 23/07/2019 .
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, 8 2º, Inciso V)
Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
EVENTOS Valor Previsto para 2020
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00
MARGEM BRUTA (Ill) = (141!) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) 1.405.002,00
NOVAS DOCE 1.405.002,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (Ml |V) =1.405.002,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
EVENTOS Valor Previsto para 2020
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00
MARGEM BRUTA (II )=(1+ 11) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) 1.910.000,00]
NOVAS DOCE 1.910.000,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (ll -IV) -1.910.000,00
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE y
EVENTOS Valor Previsto para 2020
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (|) 0,00
MARGEM BRUTA (II) ) = ([+ ll) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (ill - IV) 0,00
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M..PARAPREV
EVENTOS Valor Previsto para 2020
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00
MARGEM BRUTA (il) = (1+11) 0,00
SALDO UTILIZADO ( Iv) 0,90
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( Ill - IV) 0,00
Entidade: ARSAP-AG.REG.SER.PUB.ABAS.AGUA POT.ESGOT.SAN.PM
EVENTOS Valor Previsto para 2020
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00
MARGEM BRUTA (Ill) = (1+ 11) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (Ill - IV) 0,00
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
sjaxy WNIDOg EMEA SP ESOr euey s0d opjtuto
vOrala OVISIO IO VINIGVIY G
est Opsiar
000 oo'o o - E E oBIppeIa!Iy Op Oeoenstta:
JOJEA ogóuasag 10/8A ogáuasag -
L SVIONFAIAOUd SOAISSVd SIVOSIA SOOSIU SIVINIA
00'0 oo'o WILOL-aNS
[ooo oo'o sejusBuguoo SoAISSEd SOJnÇ
[00'0 oc'o SBSISNÇ SEjIUA)SISSA
ao'o 00'0 SOAISSEd Op oBDunss
00'o 00'0 Sepipaauog seguBles e sj2n
og'o 00'0 OjUSUI994UOIOM PP 0SS2901] US SEPIAI(
og'o oo'o sIBjIpNF sepuBuia
“9/2A ogâuosag J9/8A ogSuasaq
SVIINFAIAOUA S3LNIONILNOO SOAISSVd
SVNIN 3Q VV 30 TVAIDINNIA VAVINV:
ooo co'o lo.
oo'o oo'o wLOL-dan:
og'a 00'o S/BIS| SOOSN SONN(
00'0 00'0 sBodsfoJa ap BrouEdaJosk
oo'o 00'0 JoteW E SOjNquL SP oem
oo'o 00'o OBIEPEIONY Op OBOBI)SNI
Jopea, ogSuasag JOJBA ogSuassg
SVIONIAIACAA SOAISSYd SIVISIa SOISIE SIVNIA
ooo 00'0 IVLOL-BN
oo'o oo'0 SOSBUMUOS SOMSSEA SON
0o'o oo'o SESI9A] SEIUB]SISS
| go'a oo'o SOAISSBd Sp CedUnss
oo'o 00'0 sep/peduog SENUBILO 9 SIBA
00'0 09'0 OjuSUIIDo4UOIY SP 0SSOD01q LIS SEP!
00'o 00'0 siepIpnç sepusua
J0/8A ogôgaseq JOJBA ogôuoseg
SVIONICIAONA SILNIONILNOS SOAISSVd
Wd'NVS'L09SI'LOd VNOV'SVOY GNd VAS OINOV-dV SU
ooisa te Sue au a
0.20%
SVIONgaAIAONd À SIVOSIA SOIDSIA - 6 OALLVILSNONAA
SIv9ISId SOISIA JA OXINYV
SVIEYININVÔHO SIZIdLINIG Id 137
SYNIIN 3d VAVd 3d OldiDINNIA
ES ORSIDA Sia HINAgoog Eneas ep asar eueyy sod opyuia VONEnd Oy1S30 JA VINSOVOVS
00'0 oo'o SESJONQ.Setotarsssy
og'o oo'o SOAISSEd Sp oB9UNSSY
oc'o 00'0 sepjpsouog SeNuBIeo a sIvAy
oo'o co'o OJUGLI|ISYUOISY 9P 0852901 ULS SEPIA
o0'0 ooo sjepIpnf sepueuaç
J0/BA ogôuossq J0J2A ogôiasea
SVIONFAIAOUA SALNIONILNOO SOAISSVd
AaUdVaVa"W'd aa'aNd "ANIS ANA AQLSN
oo'o oo'o WLO!
0o'o [o aVLOL-ENS
oo'o 000 SIBISHJ SOOSIY SOJNC
00'0 oo'o se0ga/od ap BUBdeLsIC
og'o oo'o JOJeW & SOINqui Sp oBonjyso?
qo'o 000 OBIBPESSIIY Op OBIEI)SIU-
JojeA ogóuasog JojEA ogâjiasag
SVIINIAIAO UA SOAISSVd SiVOSIA SOISIA SIVINIA
00'0 oo'o WLOL-BNS
oo'o oo'o sajusBuguos SOASSEd SONNÇ
oo — oo'o SESIONG SEjouBIsISSA
ao'o 00'0 SOASSEd Pp oBdUnss
oo'o 09'0 sepipasuos SENuBISO 9 s|BAY
o0'0 oo'o OjusujoayUGIaA GP 0859901 UI SEPIAK
oo'o oo'0
JOJEA ogôuasag AOJA ogáuosog
SVIONIAMOU S3LNIONILNOO SOAISSVd
aanvs 30 VdlDINDW oyóvann
E ooo A “WLO
00'0 og'o WWLOL-BN!
co'0 oo'o S|89SIJ SOCOS SON
og'o o0'0 sooaefoi ep eruedos:
0o'o co'0 JOIBW E SOjnqui ap oeainyjsa:
T
07202
SVIONICIAOUd A SIVISII SODSIA - 6 OAILVELSNONAA
SivOSiA SOISIN JA OXINY
SVINVINAINVÕÃO SIZINLAINIA IC 137
SYNIIN 3d VAVd 3a OldidINNIA
PSL ORSISA Sto WNIODg SAE ep osor euey 10d opyuto VONBA OYLSIO JO VINIOVOV O
Be'giZ'90L es'etz'90L oe HOT
800 oo'o IV LOL-BNS
co'o ao'o S|B9SIJ SOIS] SONG
oo'o 00'0 seo)a/o) ap ejouEdososIÇ
oo'o co JOW & Sojnqui sp oBonsa,
0o'o oo'o oBIBpB9any Sp oesBnsnA,
JOJEA ogSoseq J0J8A 1 agójuaseg
SVIONFMO Ud SOAISSVd SIVOSIA SOOSIH SIVINIA
es'gLZ'904 68'BLZ'9OL TV LOA-ANS
oo'o co'0 SajusBuNuOS SONSSEA SON
oc'o o0'0 SESIQNIG Seloua)s|sst
00'o og'o | soAIssed Sp oRaunss
00'0 oo'o SUPIpaaUOZ SENUBIBO 9 SIBAY
oo'o 00'0 OJUSUIPS4UOIY GP 0859901 LIS SEPN
68'99/' $4 - BUBI OUIBO Op BJS -
00'0Sb'8L $H - segIeuing olôjdy opunt(eg -
00'000'08 $- BByUSBUS JOUNÇ Bloor
68'gLZ'90L :0Z0Z BJed stejojpny sotigjessid | 68'8)Z'90L stetopnp sepucuiaç
JOJRA opSjuosoa J0f8A ogôuosag
SVIONICIAO HA SILNIONILNOO SOAISSVd
SVNIHN 2 VEVd 30 IVEIDINNIA VANIA
oo'o oo'o v1O
| o0'0 oo'o VLOL-AN:
| oo'o 00'0 SIBIS|] SOISIY SON
oo'o ooo seogsfoa ap ejausdelasi
oo'o oo'o JOIeIW E SOjnqui Sp cen
00'0 o0'o OBIBPEISY SP OB9EI]SNI
JOJEA ogôuasaq JOJEA ogôuaseg
SVIONFAIAOUd SOAISSVd SIVISId SODSIE SIVINIA
oo'o oo'o WLOL-aN
oo'o oo'o sajueBuguos sonssed som
020%
SVIONICIAOHd A SIVOSIS SOISIA - 6 OALVHLISNONAM
SIVOSIA SODSIA TA OXINY
SVIHYININVÕNO SAZIHLINIA JA 137
OIdJIINNIN 0d OdVAITOSNOD
SVNIIX 3a VE Vd 3a OldiSINNIA
METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS mM c
sjou UINIyISg eneg op asor eueyy sod opquia VOrBpd OY1STO JO VINIAVIV O
PSL'L OPSIOA
[a
TT
| Svdvi3 W3 SOGINHISNOS SOLNIWiIOITIaVISI ao! aavaiNn IXININOO VLV'DIdSI'D0S" 0018" 8VLSI/ONO IN dINVAILSNOO | 890"
| OdvHadSI OOVLINSIA | VAN ValaaW 3a aavaINn oyôiosaa ovov
“QCOL NNONOD SIAVAINNHOS SVA OLNINVHONIEAV O 3 VIONILSISSVY UVA SVAVLIOA TVIDOS HILVIVO SA S309V VIA TOANISAA :OANLAPEC
TVNID 1VIDOS VIONIISISSV 100 :VINVEDOUc
SOQVINY SOSOG! SO OULNIO 00'L 3avaiNn SOSOAI SO VIONIAANOO OHLNIITdINVIEILSNOO | 9H"
VOIAIW 30 JavalNn oyôriosaa oyóv
*OV9ILOUd 3 ONVAINV ONOD 'SVSOA] SVOSSIA VSOGVNLLSIA 'ousv:
oqvuadsa oaviINsau VIIW
VIBUIONI NO VIBNIA VALVELSININAY VANLNHLSS VA SIQVYAINN NO SOVONO 3a VINHOdIU 3 OVOVININY V “OVONILANVIA V SVINVSSIDAN SIOIV HINTOANASIA :OALLAN AC
OSOAI OV TVIONALSISSV ONVAWV 8100: VINVEDOU
OSOdaN JA SVSVO 'SIND4IATY OO 9 'OIdIDINNA OA
SOGILNVA SODIABAS o0'y aavalNn SIVAIVINNIA SORIdONA WI VINHOdIU 3 OVONILNNVIA | Est
Svdvia Wa SOIGIUd 3G VRHOAIU oo'z aavaiNn OlAIDINNIN SIHO2AO 3 LNVANFONAI SOIANA VINHOSIA | 2207
Svdvia Na OldaItd OQ VRIOHTIWN oo'L aavainn 20VONVAIDINNH VA OlIaU ON VISOHTAN | 220%
oavaIdsa OavLINSIU VAaA vaIGIW Ja 3AVaINN OvôIsIsIa oyô5v
"SORIVNSNSO AVANVNDSAU Va OldIIINNIN OQ SONdONA SOA OSN JASIODANOD SV UILNVIA V WESIA anb SI09V BVINIINITAI OALIÇS
SiVAIDINNH SONORA JA OVOIVANISNOD 4500 :VNVHDOR
SVNIN 2a Vavd 3 IVAlDINNA VENLIZIILA "NOVO
Val INN OySVELSININAV VA SIAVAINONd 3 SVLIW SVO OALVELSNOWIA
0207 - SVINY LNIINVÔEO SIZIALIIA 3Q 37
SYNIIN 3d VHVd ad OldIDINNIA
vonand OVISIO 3Q VINIVIV O
sjany IJNH|9DA CAES EP sor quem sod
PSt') ORSICA .
— - — a
Eu
[al
TT
vavzinvas OVOVZINVEUN oo Java OlIDINNA SNIGEV O SINDAVA'SYNA'SVOVE AVI VINHO | 99H
OQVZINNV LAIS OLISNVEL 00't 3avaNn OLISNVHL OG OVOIVZIIVLIAIR | +00
Oqvuadsa oavimnsas VLIW VGIdaW IG 3avaINn oyángosaa oyóv
"Wazv7 da SV3NV ASVAZNVIV 'SONHIVE 'SVIIA 'SVAINZAY 'SVIVAA 'SVNU 3Q VISOHTEIA 3 OVINILANVIA V NISIA AND SAODV HVZINVIU ONLAPRO
SONVENN SOUNCAVEDOTA SVIA 100 :VINVHDOUA
Svdvia NI OGINELSNOO oras] 00'b aavaINn VUNVANTONA3/O 3HOIHI/A OITINA/ONOIIIWVRELSNOO | 050"
Odveadsa oovLINSaU Í VLIN VaIdaN 3a aavalNn oyôttosIa oyóv
*“IWEDILN] OLNIWIATOANISIA O SIHT-OONVOIIUO dO Hc
“HLNVAN] OVOVLIAVH WI OVOVWNOS JA SVINVHDONA “TLNVANI HIZVT 3 SONINIO ZA OVIVINVIAINI VINDO SONY 9 V 0 3Q SVONVIHO SV OLNINIGNILV HOHTIW OV OQNVSIA SAOIV HIAOWONd :ONLLAF EC
NVANI OVOVINAS AA OVIVZITVSVIAINN CEO :VINVEDO
Svdvl3 Na SVOVINVEOJIU SVIODSA ao'e aavaINn HHS/2'ANOO 1VENQVISI 303% 3ONNW SVIOOSA VNHOJAU | 830%
SVdV 13 W3 SVOVINV'SVOINHLSNOO SIHVIOISI SIAVAINN oo'z
aavaINn OldIDINNW ON SIHVIOISI SIAVGINNVONOYLSNOIdAV | 900"
oqvuIdsa OdvLINsas
vIaW VaIG3N 3a 3avaINn oydluosaa ovôv
ONISNI
“aavaNvAD aa OVIVONAA VN OUNV 9SNA IVININVANN:
OM 3IHaS VNON V VAITINIMAVO 'S3LNI3OSI10AV-AUd 3 VONVINO Y OVIVINHOS 3 ONISNI OGNVNOIIOUdORA LNIINVONNA ONISNA OQ OLNIWIANILVIA VILLIOA V HVIOdV V INISIA AND S309V HIGNIZUdINI OALAPEC
VINIINVONNA ONISNI OV OLNIWIONILV 6200 :VAVADO Ne
Svdvia Na SOCINHISNOO SOLNIWIDITIAVLSI oo'e aavalNn VOISVE OVONILV VN JGNVS 30'8VLSANONOINANVIELSNOO | PSOL
SOamINdAY SOINIHA 00'g aovaINn SONDA IG OVOISINDV | LOL
OQvHIdS3 OAVITNSIA VIIW ValdaW ag JavaINn oyóluosaa oyôv
*S3AVAINNHOS SVQ JANVS 2G SIONANOD SVA VINOHTEIN V HIAOWONA SIAVOISSAIAN SV HAQNILV VEVA S309V HIANIIUdNA “OALare
JAVOINNHOS VA JANVS V OVINILY 2700 :VAVEDOU
AVIS INN OVÔVALSININAV VA SIAVARIORIA 3 SVLIWN SVA OALLVELSNONIA
0c0€ - SVIIYLNINVÔNO sazidladia ad 131
SVNIIN 34 VaVd 34 OldiOINHIA
PSL'L ORSIOA S/9M WNINSDA BAJed OP 9S0f eua JOd Opjttto
VONBnd OYLSTO 30 VINIAVIV O
mg
——=
SVdVi3 WI SVOINHLSNOS SVISId 00'z aavalNn OldIOINNW ON VOVENIAVO 3 31VAS SVLSId OVONHLSNOO | SO")
SOQVALLNIONI HIZVT 3 ILHOdSI 00't aavaINn Dd'Od WHY SIA WVD'Od'NID'VNDLONOO NOD AVL SI-ANH | PEO'L
SvdV13 WI SVOINHISNOO SVIVNO oo savaiNn OIVILS3A O SVALLHOdSANOS SVHCYND OVINHISNOS | 600"
Ogvuadsa OavViINSIA vIaN VaIgaW 34 IGVaINn Ovôldasaa oyóv
“SVAILHOASA SIAVANVAOW SVSU JAIA WA SINOAVINY JA SAdINDA NO SVITILV HVAVaNA JILHOdSA O HVALLNIONI V SVOVNLLSIA S309V HIONIINAINI :OALLITEO
HaZVTa BLHOdSI 9900 :VINVEDONA
SOGIINDAY SVNINOVIA 3 SONIHIA oo Java vanLIaAdEA VIVE SVNINOVINSOINIIZA JA OVOISINOV | PhO'L
Oqvuadsa Odvinsas vI3N VOIgaW ad 3GvaINn ovôgosaIa ovôv
"SONDIIA 3 SVNINOVIA SVA SINOGVEAdO
NO SIHOLNANOD SOA VONVENDAS 3 SOMANAS SOQ OVIVZINOY VAVA OVIVININNIOA 3 OLNIWIDILSVEV O OWOD WISSV 'SOTNIIIA A VLONA VA VALIHHOO 3 VALLNIAZUA OVONILONVIA dA SI09V YVINTNITARI QALLAPEC
SOINDIIA 3 SVNINOVIA 4300 :VINVEDO Vc
f
Svdvi3 NI OCINHISNOO OvOvENVE 00", aavaINn HOLNAONA OQ OVE IVO 0] OVINHISNOOD | 6€0'4
Svdvla Wa svavziwau svado 00'L aavainn OVOISOdXA 3 ANOVA ON SIUNVINIHITANOO SAO | Le0'h
Odvuadsa OavINNSaa viaW vaga aa 3avaINn oyóisosIa oyóv
“JQVOIAILLAONA d JA VANVND VAIS VAIZNCONA SOYOLNVNO VA OLNIWNY VAVAVANLINIHOY AM 3 VINVNIIA 34 OVINCOUA V MVALLNIONI :OALLIF EM
SVALLNCONA JININVLINIA SAQVAIAILV SY OIOdV 8500 :VINVEDOU:
Svdv la N3 SVAINHLSNOS Svaso 00" aavalNn OldiDINNW SNICHVE SINOUVA'SVOVEA:ONOD TdINV/LSNOO | 220")
VGIG3N Ja JOvaINn oyóluosaa oydy
“OldIDINNH OQ SIAVANVIOTSVELNO 3 NO JAaS VN SOUNOAVEDOT A SVNH JA OVOVZORHV VA 3 SODLLANIO SOSANOAN SOA 'SNIQUVI 3 SANDUVA 3A OVONTLNNVIA 'OVOVINVTIdHNI 3 SA
oavuadsa OavLINSIA VA3N
109VY NIATOANaISASA CALA E
SNIauvr a SINDAVA bhOO :VINVEDOU
AVIS INN OVôVELSININAY VC SIOVATRORId 3 SV.LIIN SVA OALLVHLSNOWIA
Ocoz * SvINyLNINVÔIO SaZRiLadIa 3Q 137
SYNIN a VIVA 3a OldjDINNIA
s/ou WMI4SB SAI Gp as0r Buemy tod ongs
POLL OPSIDA
Vorend OYLSIO FO VINIAVIV O
x
Cm
TE
[ Svdvla W3 VOINHLSNOD Jaas oo
davaiNn
VISdONA 3035 VA OVÔNELSNOS
e0o's
| OdvHIdSI OOVLYNSIA vA3N
valaaW 3a 3AVOINN
ovôluosad
oyóv
3 OVôNILNNVIA Y VIVA SVOVLTOA SaQ5v aa OIIW HOd 'SOILSIVNIS SVAVEDORA SOSUIAIA SNAS 34 OVLSIO JOYôVIN
OY5VILSNINAY VO OLNIINVIOWIHAY
3INZNdINI VHVA SOIIN SOA VINANA OVÍVELSNINAY VISOR VA SOYONQ SO HIAORIA “OALLAPEO
OAILVELSNINAV OIOdY 4000 :VINVH DOE
Aaudvava-W'd JQ'and ASAS ASUA AQ LSNI :3AVGLLNS
SvdVi3 Wa OQINHLSNOO SOldadd 00
soidaud
IWAIDINNA VEVIVO 3035 VO BISNOD OLNININOASSIORA
Log'g
OavEIdSa OVINSIS VI3N
valgaw aa JavaINn
ovójuosaa
ovôv
3 OVÔNALANVIA V VEVA SVOVLTOA SAQÓV
Ja OI3W HOd 'SODLLS/NVNIA SVINVEHDONA SOSHIAIO SNAS JA OVLSID Oy5VINIWaTANI VEVA SOIIW SOA VIENA OVÍVULSININAY VIIAO:
“OYÔVMLSININAV VA OLNINV HONRA
ud VA SOYONQ SO HIAOUA :OALLA EC
OALVELSININAY OIOdY 000 :VINVEDON
SVNIN aa VEVE 34 IVAIVINNA VEVIAVO IOVALLN
IVdIO INN Oy SVELSININOY VA SIAVARIONIA 3 SV.LIIN SVO ONLVELSNONIA
OZ0Z - SVIYLNINVÔNO SAIZINLINIA AQ 137
SYNIIA 3d VEVd 3a OldiDINNIA
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
Índice Geral
Relatório Página
Texto da Lei da LDO 3
Anexo - Demonstrativo das Metas Anuais 15
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior 16
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 21
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 22
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 23
Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 24
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 27
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 29
| Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 33