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norma nº 6299/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6299 / 2019
Date 2019-07-23
EmentaDeclara de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP, com sede nesta cidade.
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 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.299/2019
Declara de utilidade pública o Conselho da
Comunidade na Execução Penal – CCEP, com
sede nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho da Comunidade na
Execução Penal – CCEP, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de julho de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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