| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6299 / 2019 |
| Date | 2019-07-23 |
| Ementa | Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP, com sede nesta cidade. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.299/2019 Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP, com sede nesta cidade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP, com sede nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de julho de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal