norma nº 4778/2008

LEI Nº 4.778/2008
Autoriza doação de área de terreno
pertencente ao Município de Pará de
Minas à “ Associação de Recuperação
Resgate Amor à Vida” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu,
em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à “Associação de
Recuperação Resgate Amor à Vida”, estabelecida na Fazenda Capão Grosso e
Guardas, s/nº, Sítio Galiléia – Vargem Grande, neste Município, inscrita no
CNPJ sob o nº. 04.841.734/0001-54, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei
4.019/2002, a área de terreno situada no “Sítio Galiléia” neste Município, com
as seguintes medidas e confrontações:
Área: 39.302,00 m²
Proprietário: Município de Pará de Minas – MG 
FRENTE: 426,78m confrontando, em linha quebrada, com a estrada 
de acesso à Fazenda de João da Silva Barbosa Neto;
FUNDOS: 617,59m confrontando em linha quebrada com o Ribeirão 
Paciência;
LATERAL DIREITA: 104,78m confrontando com a área 02;
LATERAL ESQUERDA: 57,24m confrontando com terrenos de 
João da Silva Barbosa;
Art. 2º – A área, objeto desta doação, destina-se à expansão da
unidade implantada para tratamento de dependentes químicos.
Art. 3º – A Associação de Recuperação Resgate Amor à Vida
obriga-se a iniciar a execução da expansão, através de plantação de capineira,
cana-de-açúcar, eucalipto e plantas nativas e construção de um galpão, no prazo
de 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação desta lei, sob pena de
imediata reversão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º – O imóvel, objeto do presente instrumento, não poderá ser
alienado, cedido ou locado pela donatária, pelo prazo de 10 (dez) anos, e
somente poderá ser dado em garantia a terceiros, mediante prévia a expressa
autorização, por escrito, do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único: Durante o período de 10 (dez) anos, descrito no
caput deste artigo, a donatária somente poderá transferir o imóvel a as
benfeitorias nele existentes para outra instituição que tenha o mesmo objeto,
mediante autorização, por escrito, do Município de Pará de Minas, e desde que a
instituição assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente
mantendo a Associação em atividade.
Art. 5º – No Caso de paralisação das atividades da donatária ou
suspensão por período superior a 6 (seis) meses, observando o prazo delineado
no parágrafo único do artigo 4º desta Lei, reverter-se-ão ao Município o imóvel
ora doado e todas as benfeitorias nele existentes, sem quaisquer ônus para o
Município, a título de indenização.
Art. 6º – Caso seja extinta a donatária por qualquer forma, o imóvel
doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio do Município,
observado o prazo delineado no artigo supra.
Art. 7º – O valor total da avaliação procedida pela Comissão
Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas – MG é de
R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).
Art. 8º – As despesas cartoriais decorrentes da execução desta
doação correrão por conta do Município de Pará de Minas e para tanto será
utilizada a dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2008.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Célio de Oliveira Duarte
Secretário Municipal de Gestão Pública (em substituição)
Geraldo Magela de Souza Nicácio
Secretário Municipal de Planejamento