| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6306 / 2019 |
| Date | 2019-07-26 |
| Ementa | Acrescenta no calendário oficial a Semana Municipal de Conscientização sobre Direitos das Gestantes, a ser realizada anualmente na semana do dia 15 de agosto, e dá outras providências. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.306/2019 Acrescenta no calendário oficial a Semana Municipal de Conscientização sobre Direitos das Gestantes, a ser realizada anualmente na semana do dia 15 de agosto, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica acrescentada no calendário oficial a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, a ser realizada anualmente na semana do dia 15 de agosto. Art. 2º - A Semana Municipal de que trata esta lei será dedicada à divulgação dos direitos relacionados à saúde das gestantes e dos bebês, tais como assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério; além dos direitos trabalhistas e sociais. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de julho de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal