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norma nº 6306/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6306 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaAcrescenta no calendário oficial a Semana Municipal de Conscientização sobre Direitos das Gestantes, a ser realizada anualmente na semana do dia 15 de agosto, e dá outras providências.
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 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.306/2019
Acrescenta no calendário oficial a Semana
Municipal de Conscientização sobre Direitos das
Gestantes, a ser realizada anualmente na semana
do dia 15 de agosto, e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º - Fica acrescentada no calendário oficial a Semana Municipal de
Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, a ser realizada anualmente na semana
do dia 15 de agosto.
Art. 2º - A Semana Municipal de que trata esta lei será dedicada à divulgação
dos direitos relacionados à saúde das gestantes e dos bebês, tais como assistência
humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério; além dos
direitos trabalhistas e sociais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 26 de julho de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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