| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-08-01 |
| Ementa | Nomeia Comissão de Licitação, designa pregoeiro e equipe de apoio da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 64, DE 01 DE AGOSTO DE 2019. Nomeia Comissão de Licitação, designa pregoeiro e equipe de apoio da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art.51 da Lei 8666/93 e o art. 3º da Lei 10520/2002, RESOLVE: Art.1º - Fica designada comissão e equipe de apoio para proceder às licitações da Câmara Municipal de Pará de Minas, bem como o servidor que atuará como pregoeiro oficial e presidente da Comissão Permanente de Licitação, composta pelos seguintes membros: I – servidor Evandro Rafael da Silva – presidente da CPL e Pregoeiro titular; II – servidor Euler Aparecido de Souza Garcia- presidente da CPL e Pregoeiro suplente; III- servidora Carmélia Cândida da Silva Delfino; IV- servidora Fernanda Teixeira Almeida; Art. 2º - O Presidente da CPL e Pregoeiro será substituído pelo servidor definido como suplente nos casos de afastamentos admitidos pelo estatuto dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, Res. 454/2004, gozo de férias, férias prêmio, atestados médicos ou licenças. Parágrafo único – No caso da substituição de que trata o caput fica vedado o pagamento integral do adicional por participação em comissão na função de Pregoeiro e Presidente da CPL para o titular e suplemente, na mesma competência, fazendo jus, ambos, ao pagamento proporcional. Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº8 de 09 de janeiro de 2019. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 01 de agosto de 2019. Registre-se, publique-se e cumpra-se. DILHERMANDO RODRIGUES FILHO Presidente da Câmara