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norma nº 64/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaNomeia Comissão de Licitação, designa pregoeiro e equipe de apoio da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 64, DE 01 DE AGOSTO DE 2019. 
Nomeia Comissão de Licitação, designa 
pregoeiro e equipe de apoio da Câmara Municipal 
de Pará de Minas e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o art.51 da Lei 8666/93 e o art. 3º da Lei 
10520/2002, 
RESOLVE: 
Art.1º - Fica designada comissão e equipe de apoio para proceder às licitações da 
Câmara Municipal de Pará de Minas, bem como o servidor que atuará como pregoeiro oficial 
e presidente da Comissão Permanente de Licitação, composta pelos seguintes membros: 
I – servidor Evandro Rafael da Silva – presidente da CPL e Pregoeiro titular; 
II – servidor Euler Aparecido de Souza Garcia- presidente da CPL e Pregoeiro suplente; 
III- servidora Carmélia Cândida da Silva Delfino; 
IV- servidora Fernanda Teixeira Almeida; 
Art. 2º - O Presidente da CPL e Pregoeiro será substituído pelo servidor definido 
como suplente nos casos de afastamentos admitidos pelo estatuto dos servidores da Câmara 
Municipal de Pará de Minas, Res. 454/2004, gozo de férias, férias prêmio, atestados médicos 
ou licenças. 
Parágrafo único – No caso da substituição de que trata o caput fica vedado o 
pagamento integral do adicional por participação em comissão na função de Pregoeiro e 
Presidente da CPL para o titular e suplemente, na mesma competência, fazendo jus, ambos, ao 
pagamento proporcional. 
Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº8 de 09 de janeiro de 2019. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara 
Municipal de Pará de Minas. 
Pará de Minas, 01 de agosto de 2019. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
DILHERMANDO RODRIGUES FILHO 
Presidente da Câmara

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