| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Regulamenta o art. 98 e seguintes da Lei Complementar nº 6046/2017, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências e o art. 2º, VIII c/c art.7º,§3º da Res. 520/2013. |
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PORTARIA 65, DE 05 DE AGOSTO DE 2019. Regulamenta o art. 98 e seguintes da Lei Complementar nº 6046/2017, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências e o art. 2º, VIII c/c art.7º,§3º da Res. 520/2013. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Será concedida diária de viagem nacional a servidores e vereadores que viajarem para outras cidades do país em caráter oficial pela Câmara Municipal, mediante autorização previa do Presidente. Art. 2º - A diária destina-se a cobrir despesas com alimentação e transporte urbano. Art. 3º - Fica estabelecido em R$100,00 (cem reais) o valor da diária para viagem dentro do estado de Minas Gerais, quando o servidor ou vereador estiver em carro oficial da Câmara ou de terceiros. § 1º - Quando o servidor ou vereador estiver em carro próprio, o valor estabelecido passa a ser de R$200,00 (duzentos reais), somente para o servidor ou vereador proprietário do carro a ser usado na viagem. §2º- Na hipótese de a duração da viagem ser de 4horas ou menos, fica o respectivo valor reduzido para 50% (cinquenta por cento). § º3º - Na hipótese de fornecimento de almoço pelo promotor do evento fica o respectivo valor da diária reduzido em 30% (trinta por cento). Art. 4º - Fica estabelecida no valor de R$200,00(duzentos reais) a diária para viagem fora do Estado de Minas Gerais quando se tratar de cidade do interior ou capital de menor porte. §1º - Quando se tratar de capital de grande porte, como Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e outras, bem como Brasília, o valor da diária será de R$300,00(trezentos reais). § 2º - Quando a viagem ocorrer no veículo oficial a diária será reduzida em 50% (cinquenta por cento). §3º - Quando for necessário abastecer o veículo oficial em caso de viagens de longas distancias, o servidor ou vereador deverá apresentar documento fiscal dos abastecimentos, bem como pedágios e estacionamentos para reembolso pela Câmara Municipal. §4º - Na hipótese de fornecimento de almoço pelo promotor do evento a diária fica o respectivo valor da diária reduzida em 30% (trinta por cento). Art. 5 º - Caso ocorram viagens internacionais, o valor da diária deverá ser estipulado a época da viagem, de acordo com a cotação do dólar ou do euro e com o levantamento de mercado efetuado no tempo da viagem. Art. 6º - Os valores estipulados nesta portaria serão reajustados anualmente pelo INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor, caso não sejam atualizados ou regulamentados por outra portaria. At. 7º - Fica revogada a Portaria nº 80, de 06 de julho de 2017. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, em 05 de agosto de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente da Câmara