| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6280 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | Altera a Lei 6046/2017, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, e seus respectivos anexos. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.280/2019
Altera a Lei 6046/2017, que dispõe sobre o quadro
de pessoal, plano de carreira e política de
remuneração dos servidores da Câmara Municipal
de Pará de Minas, cria cargos e dá outras
providencias, e seus respectivos anexos..
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º — Exclua-se o cargo de Técnico de Som e Imagem com 01 vaga, constante dos
Anexos I, III, V e VI.
Parágrafo Único — Exclua-se o $2º do art. 120.
Art. 2º — Exclua-se uma vaga do cargo de Auxiliar de Comunicação, constante dos
Anexos T e III.
Art. 3º-0s artigos 120 e 121 da Lei 6046/2017 passam a vigorar com as redações
descritas abaixo:
Art. 120 — O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Pará de Minas será
de 8 horas às 17 horas e trinta minutos de segunda a quinta-feira e de 8 horas às 17
horas às sextas-feiras.
Parágrafo Único — Os servidores efetivos ficam sujeitos a jornada de 8 (oito) horas
diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 121 — À esta lei aplicam-se subsidiariamente as normas da Resolução nº
454/2004 e suas alterações, naquilo que não lhe for contrário.
$1º — Os cargos efetivos possuem os níveis e vencimentos previstos no Anexo III e
no Anexo IV-B desta lei.
$2º - Os cargos comissionados tem suas atribuições previstas no Anexo IX desta lei
e possuem os vencimentos previstos no Anexo IV-A.
g1º — Os anexos I, D, HI, Iv, V, vI
e VII da Lei 6046/2017 passam a vigorar como os anexados a esta Lei , acrescentando-se a ao
art. 122 da Lei 6046/2017 o Anexo IX — Descrição das Atribuições dos Cargos
Comissionados , anexado a esta Lei.
$2º — Fica o Presidente da Câmara autorizado a efetuar modificações quanto a lotação
dos servidores , disposta no Anexo 1, mediante portaria.
Art. 4º — No $4º do art. 76 da Lei 6046/2017, que trata da gratificação por participação
em comissão para membros da Comissão de Licitação altera-se o percentual de 20% (vinte
por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo de
Motorista no grau A do nível I, para o membro que figurar como Presidente da Comissão de
Licitação e/ou Pregoeiro.
Art. 5º — Acrescente-se um parágrafo ao art. 76 da Lei 6046/2017, dispondo o seguinte:
87º — A gratificação por participação em comissão será devida aos servidores
responsáveis pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal nos percentuais de
15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo de Motorista no
grau À do nível 1 para o Diretor da Escola do Legislativo e de 10% ( dez por cento)
sobre o vencimento do cargo efetivo de Motorista no grau A do nível I para o
Coordenador da Escola do Legislativo.
Art.6º — Acrescente-se 1 (uma) vaga para admissão de estagiários, destinada a estudantes
de nível superior, ao art. 106 da Lei 6046/2017.
Art. 7º — Exclui-se o art. 126 da Lei 6046/2017.
Art. 8º — Fica revogada a Lei nº 6.148, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º
de maio de 2019.
Pará de Minas, 09 de abril de 2019.
Marcos eutiiÉrs Martins
Secretário Mutkcipal de Gestão Pública
EM
“ANEXOI
SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OPERACIONAIS E LOTAÇÃO
NÚMERO |SÍMB. DE FORMA DE MODALIDADES DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DECARGOS| VENC. PROVIMENTO RECRUTAMENTO
T= GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR :'DS. T
1.1- Procuradoria Geral o CPC-1 | COMISSIONADO AMPLO
1.1.1- Procuradoria Adjunta 01 CPC-2 | COMISSIONADO LIMITADO
1.2- Controladoria Geral o CPC-3 | COMISSIONADO LIMITADO
2: GRUPO DE ASSESSORAMENTO CER O o
Assessor Técnico (em extinção) T 01 CPC-3 | COMISSIONADO AMPLO
SE GRUPO DECHEFINADMINISTRATIVA? EEE
3.1- Diretoria Administrativa AMPLO
3.1.1- Divisão de Compras e Gestão de Contratos COMISSIONADO AMPLO
3.1.1.1- Analista de Compras 01 PE-Z EFETIVO NOMEAÇÃO
3.1.1.2- Auxiliar de Administração 01 PE-8 EFETIVO NOMEAÇÃO
3.1.2- Técnico em Informática 02 PE-3 EFETIVO NOMEAÇÃO
3.1.3- Divisão de Licitações o CPC-S | COMISSIONADO AMPLO
3.1.3.1- Auxiliar de Administração f 01 PE-8 EFETIVO NOMEAÇÃO
3.1.4- Motorista PE-5 EFETIVO NOMEAÇÃO |
3.1.5 - Agente Executivo EFETIVO NOMEAÇÃO
iretoria de Processo Legi: COMISSIONADO AMPLO
COMISSIONADO AMPLO
3,2.1.1- Agente Legislativo PE-4 EFETIVO NOMEAÇÃO
3.2.2 - Divisão de Comunicação e Cerimonial Fo CPC-5 | COMISSIONADO AMPLO
3.2.2.1- Auxiliar de Comunicação “FT o4 PE-8 EFETIVO NOMEAÇÃO
3,.2.3- Auxiliar de Comunicação [E] PE-8 EFETIVO NOMEAÇÃO
3.2.4- Redator Oficial fo | PEI EFETIVO NOMEAÇÃO
3.3- Diretoria Contabil, Orçamentária e Financeira [| O CPC-4 | COMISSIONADO AMPLO
3.3.1- Tesouraria Ta FC-3 [FUNÇÃO DECONFIANÇA LIMITADO
3.3.2 - Técnico em Contabilidade Fa PE-3 EFETIVO NOMEAÇÃO
3- Auxiliar de Adminstração ' EFETIVO NOMEAÇÃO
3.4 - Diretoria de Patrimônio e Materiais Fo | CPC4 |COMISSIONADO | LIMITADO
3.4.1- Auxiliar de Administração 01 PES EFETIVO NOMEAÇÃO
3.5 - Diretoria de Recursos Humanos Po CPC-4 | COMISSIONADO LIMITADO
3.5.1 - Auxiliar de Administração EFETIVO
A= GRUPO DE CHEFIA PARLAMENTAR F ; TEREI ERR
4.1- Gabinete da Presidência
4.1.2 - Chefia de Gabinete da Presidência T [0x8 CPC-7 | COMISSIONADO AMPLO
4.2 - Gabinetes dos Vereadores
4.2.2 - Secretaria Parlamentar O TT” CPC-8 | COMISSIONADO | AMPLO
ANEXO HI
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
NÚMER | « MODALIDADE
DENOMINAÇÃO DOS cóDIG 0 O DE E SDE
CARGOS CARGOS CARGO VENC RECRUTAME
1 - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS
Procurador Geral DS-01 01 CPC-1 AMPLO
Procurador Adjunto DS-02 01 CPC-2 LIMITADO
Controlador Geral DS-03 01 CPC-3 LIMITADO
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO - AS
Assessor Técnico (em extinção) AS-01 01 CPC-3 AMPLO
|3 - GRUPO DE CHEFIA ADMINSTRATIVA - CA
. 2 LIMITADO 3
Diretor cH-01 05 CPC-4 AMPLOS
Chefe de Divisão cH-02 03 CPC-5 AMPLOS
Chefe de Seção CH - 04 01 CPC-7 AMPLO
4 - GRUPO DE CHEFIA PARLAMENTAR - CP
Chefe de Gabinete da Presidência | CP-01 01 CPC-7 AMPLO
Secretário Parlamentar CP-02 17 CPC-8 AMPLOS
TOTAL DE CARGOS EM 31
COMISSAO
5 - GRUPO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - FC
Tesouraria FC-01 1 01 FC-01 LIMITADO
TOTAL GRUPO DE FUNÇ. 01
CONFIANÇA
TOTAL GERAL 32
ANEXO HI
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I- NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE / HABILITADO
, SÍMBOLO
: CÓDIGO DE DE Nº DE
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES | crassg | VENCIMENT| CARGOS
o
Redator Oficial NSH-01 PE-1 1
Analista de Compras NSH-02 PE-2 1
TOTAL
K - NÍVEL MÉDIO TÉCNICO DE ESCOLARIDADE
, SÍMBOLO
, CÓDIGO DE DE Nº DE
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES | crassg | VENCIMENT| CARGOS
(0)
Técnico em Contabilidade NMT-01 PE-3 1
Técnico em Informática NMT-02 PE-3 2
TOTAL 3
IN - NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE
. SÍMBOLO
a CÓDIGO DE DE Nº DE
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES | crassE |VENCIMENT| CARGOS
[0)
Agente Legislativo NMC-01 PE-4 3
Agente Executivo NMC-02 PE-4 1
TOTAL 4
VI- NÍVEL FUNDAMENTAL DE DE ESCOLARIDADE
] SÍMBOLO
: CÓDIGO DE DE Nº DE
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES | crassg | VENCIMENT| CARGOS
(o)
Auxiliar de Administração NFC-01 PE-8 5
Auxiliar de Comunicação NFC-02 PE-8 5
TOTAL 10
V- NÍVEL ALFABETIZADO
. SÍMBOLO
: CÓDIGO DE DE Nº DE
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES | crasse | VENCIMENT| CARGOS
o)
Motorista NA-01 PE-5 1
TOTAL
TOTAL GERAL
20
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS
A- TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
CLASSES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS VENCIMENTO MENSAL
CPC-1 R$ 9.849,00
CPC-2 R$ 8.326,19
CPC-3 R$ 6.493,18
CPC-4 R$ 6.274,79
CPC-5 R$ 4.375,83
CPC-6 D:0,9,0:0,0,0,0,0,0,0,€
CPC-7 R$ 3.477,58
CPC-8 R$ 2.334,21
B- TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS VENCIMENTO MENSAL
PE-1 R$ 5.170,54
PE-2 R$ 3.854,10
PE-3 R$ 3.571,25
PE-4 R$ 2.849,95
PE-S R$ 2.534,03
PE-6 D9,0,9,0,0,9,0,0,0,0,4
PE-7 XXXXXKXKXKX
PE-8 R$ 1.602,32
C - TABELA DE VENCIMENTOS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CLASSE DE PROVIMENTO EFETIVO
SÍMBOLO DA FUNÇÃO
PERCENTUAL SOBRE O
VENCIMENTO BÁSICO
FC-1
40 %
. ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
I- NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
01 - CLASSE: REDATOR OFICIAL - NSH-01
- Redigir proposições legislativas, pronunciamentos parlamentares, deliberações,
decisões, atas e outros documentos legislativos.
- Proceder à adequação, revisão, padronização e conferência dos textos de que
trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada na Imprensa Oficial;
- Assistir as comissões durante as reuniões, redigindo atas e demais documentos
pertinentes.
- Prestar assistência ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial, revisando os
textos sujeitos a divulgação.
- Auxiliar a assessoria, redigindo, bem como revisando os documentos que lhe
forem delegados.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Ensino Superior em Curso de Letras ou Jornalismo ou
Publicidade e Propaganda
02 — CLASSE: ANALISTA DE COMPRAS - NSH-05
- Cumprir a política de compras e contratos relativos à Câmara Municipal de Pará de
Minas.
- Executar atividades de aquisições e contratações dentro dos limites de competência e
em observância às normas licitatórias, assegurando a correta realização dos procedimentos re-
lativos ao cumprimento da lei de licitações, da legislação do pregão e demais legislações con-
cernentes.
- Executar atividades relacionadas com a gestão administrativa de todos os contratos.
- Executar atividades relativas à liberação de pagamentos relacionados a compras e
contratos.
- Realizar as publicações legais e obrigatórias no Diário Oficial do Município e em ou-
tros jornais, quando for o caso.
- Analisar os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços (por meio de lici-
tação ou pela dispensa dela), solicitando toda a documentação necessária ao fornecedor, fa-
zendo a sua verificação e procedendo às correções, quando necessárias, das documentações
exigidas.
- Realizar a gestão dos contratos de compra com fornecedores, visando garantir que os
prazos sejam cumpridos e que suas cláusulas sejam respeitadas.
- Controlar os pedidos de compras realizados a fim de verificar qualquer diferença que
possa ocorrer no processo.
- Cotar e comprar os produtos solicitados, fazer follow-up das entregas dos produtos
comprados.
- Manter o cadastro de fornecedores atualizado.
- Acompanhar os processos de registro de preços.
- Fazer as publicações do Quadro de Registro de Preços — QGP e em relação a
compras realizadas, conforme o art. 16 da Lei 8666/93.
- Fazer o planejamento de compras de produtos, serviços e equipamentos, conforme
demanda.
- Alimentar o sistema de compras, enviar relatórios ao SICOM do TCE/MG (ou outro
sistema que vier a substituí-lo), atentando sempre para o cumprimento dos prazos.
- Subsidiar a elaboração de termos de referência, editais licitatórios, minutas de
contratos, termos aditivos e outros atos administrativos de sua área de atuação.
Pré-requisito: Ensino Superior em Direito ou em Administração de Empresas ou em
Ciências Contábeis.
Il - NÍVEL MÉDIO TÉCNICO DE ESCOLARIDADE
01 - CLASSE: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - NMT- 01
- Prestar auxílio à Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira.
- Auxiliar a escrituração analítica dos fatos contábeis.
- Preparar e conferir documentos contábeis para apurar os elementos necessários
ao controle e apresentação da situação patrimonial.
- Executar serviços de digitação.
- Classificar e arquivar fichas, notas e outros documentos ou materiais.
- Executar serviços de preparo, seleção, classificação, registros e arquivamento
de processos, documentos, fichas, periódicos e outras publicações, bem como preenchimento
de formulários de controle administrativo.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Ensino Médio Técnico em Contabilidade com registro no CRC
02 - CLASSE: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - NMT-02
- Controlar o cumprimento de cronograma e rotinas de trabalho e operações.
- Elaborar cronograma de atividades, coordenar e responder pela organização e
manutenção dos arquivos de dados de rotinas e de segurança, prevenindo eventuais perdas
ou prejuízo do sistema.
- Instalar, administrar e ampliar a rede local. o
- Administrar a rede de internet.
- Gerenciar e-mail's, por meio da criação e manutenção de contas de usuários.
- Acompanhar o processo de compra do material necessário para manutenção da
rede local, orientando o processo de compra.
- Instalar e configurar servidores da rede local.
- Executar serviços nos equipamentos principais da rede local, tais como gerenci-
amento de discos, fitas e backups, parametrização dos sistemas, atualização de versões dos
sistemas operacionais e aplicativos, aplicação de correções.
- Realizar abertura, controle e fechamento de contas nas máquinas principais do
domínio local;
- Controlar e acompanhar o desempenho da rede local, bem como dos equipa-
mentos e sistemas operacionais instalados.
- Propor atualização dos recursos de sofiware aos seus superiores.
- Divulgar informações de forma simples e clara sobre assuntos que afetem os
usuários locais, tais como mudança de serviços da rede, novas versões de sofiware, eto.
- Garantir a integridade e confidencialidade das informações sob seu gerencia-
mento e verificar ocorrências de infrações e/ou segurança, comunicando aos superiores caso
ocorra qualquer infração que possa afetar a rede local e/ou internet.
- Promover a utilização de conexão segura entre os usuários do seu domínio, ten-
do como foco principal os serviços de rede e equipamentos relacionados à sua competência.
- Auxiliar na implantação, no desenvolvimento e na manutenção de sistemas in-
formatizados.
- Realizar instalação e manutenção de sofiware e hardware.
- Definir programas e efetuar avaliação de sofiware.
- Definir arquivos simples e desenvolver sistemas.
- Realizar manutenção de equipamentos e periféricos de informática.
- Controlar e monitorar ambiente operacional de rede de computadores.
- Receber e transmitir dados.
- Definir prazos e avaliar a qualidade dos programas utilizados nos computadores
da Câmara Municipal.
- Efetuar padronização.
-Prestar assistência técnica na instalação e na utilização de equipamentos de in-
formática;
- Desenvolver rotinas operacionais.
- Prestar suporte ao usuário.
- Gravar as sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas e even-
tos para os quais for convocado, somente no caso de ser necessário substituir o profissional
responsável por essa atribuição.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Nível Médio Técnico em Informática reconhecido pelo MEC
NX - NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE
01 - CLASSE: AGENTE LEGISLATIVO - NMC-01
- Assessorar na elaboração das proposições legislativas.
- Dar encaminhamento a projetos de lei e a outros atos normativos, pedidos de
informação e outros.
- Auxiliar comissões permanentes ou especiais. SJ
- Proceder a estudos necessários à elaboração de proposições legislativas.
- Acompanhar o processo legislativo.
- Redigir atas.
- Publicar no site da Câmara projetos de lei e de resolução, portarias, leis, resolu-
ções e outros documentos legislativos, mantendo os documentos com as informações atuali-
zadas.
- Auxiliar diretamente o Diretor da Câmara Municipal e a Mesa Diretora nas ati-
vidades diárias da Câmara Municipal.
- Prestar assistência à Mesa Diretora nas sessões da Câmara Municipal e às co-
missões permanentes.
- Colaborar na redação das normas legais.
- Organizar recortes de matérias do interesse do Legislativo, ler jornais oficiais,
recortando e arquivando leis ou notícias relevantes para o Legislativo.
- Arquivar e zelar pela documentação arquivada e por bens sob sua responsabili-
dade, adotando providências tendentes à segurança e/ou restauração do que estiver sob sua
responsabilidade.
- Digitar documentos relativos à Secretaria Geral.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Ensino Médio
02 - CLASSE: AGENTE EXECUTIVO - NMC- 02
-Prestar orientações ao público.
-Receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes.
-Prestar auxílio ao cerimonial durante as recepções solenes.
- Realizar serviços de digitação, arquivo, protocolo e correspondências.
-Manter atualizado o quadro de avisos.
-Entregar e receber correspondências, protocolando-as.
-Manter-se atualizado sobre a organização, departamentos, pessoas e eventos de sua
área.
-Participar de comissões oficiais da Câmara.
-Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Ensino Médio
IV- NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE
01 - CLASSE: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO - NFC-01
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreendem os cargos que se destinam a executar, sob super-
visão direta, tarefas de apoio administrativo.
- Coletar dados diversos, consultando documentos, transcrições, arquivos e fichários,
efetuando cálculos, para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina
administrativa.
- Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros.
- Digitar textos diversos, quadros demonstrativos e outros documentos para atender à
rotina administrativa.
- Publicar no site da Câmara projetos de lei e de resolução, portarias, leis, resoluções e
outros documentos legislativos, mantendo os documentos com as informações atualizadas.
- Arquivar fichas, boletins, correspondências, relatórios e outros documentos
administrativos, classificando-os conforme critério preestabelecido, para possibilitar um
controle sistemático desses documentos.
- Atender a chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para
obter ou fornecer informações.
- Organizar, separar, classificar, endereçar e/ou protocolar documentos e
correspondências, procedendo ao seu arquivamento, quando necessário.
- Efetuar a reprodução de cópias, operando e regulando a máquina copiadora e
controlando o serviço de triagem, e encadernação de pequenos volumes.
- Entregar e/ou receber correspondências, avisos, jornais, documentos e outros papéis,
interna ou externamente.
- Realizar levantamento do estoque de material existente, examinando registros
efetuados, para proceder, caso necessário, à reposição.
- Receber pedidos, analisando e acondicionando materiais e organizando as áreas de
estocagem.
- Realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e
administrativas para aquisição de material.
- Orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a
perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento.
- Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando
recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos.
- Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das
normas referentes a protocolo.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Ensino Fundamental
02 - CLASSE: AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO - NFC-02
- Executar serviços administrativos de pequena complexidade operacional, desde
que não envolvam redação de documentos.
- Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros.
- Digitar textos diversos, quadros demonstrativos e outros documentos para atender
à rotina administrativa.
- Colaborar com os titulares dos demais cargos públicos de provimento efetivo
no exercício de suas funções, conforme sua área de lotação.
- Desenvolver trabalhos de suporte legislativo e administrativo. A
- Zelar pelo bom nome do Poder Legislativo.
- Receber com presteza e diligência pessoas e transmitir informações e recados
aos destinatários respectivos.
- Responsabilizar-se pelo serviço de telefonia.
- Operar aparelhos tipo PABX, Fac-símile, KS.
- Realizar ligações interurbanas e outros tipos de discagem.
- Executar trabalho de ligação, transmissão e recebimento de mensagens por te-
lefone e e-mail.
- Manter atualizada relação de números de telefones dos diversos setores da Câ-
mara.
- Auxiliar no serviço de arquivo, recortando matérias relativas ao Poder Legisla-
tivo, organizando pastas e demais documentos.
- Manter-se atualizado sobre a organização, departamentos, pessoas e eventos de
sua área.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Ensino Fundamental
V-— NÍVEL ALFABETIZADO
01 - CLASSE: MOTORISTA - NA-01
- Dirigir os veículos de propriedade do Legislativo, atendendo às necessidades
do expediente dos diversos setores da Câmara, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito,
seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir pessoas e materiais
aos locais solicitados ou determinados.
- Assegurar e garantir a integridade física de autoridades e personalidades que es-
tiverem sob sua responsabilidade e condução.
- Prestar socorro em caso de acidentes, comunicando e registrando as ocorrências
de serviço ao seu superior imediato.
- Conservar veículos automotores da frota da Câmara Municipal, conduzindo-os
e operando-os em itinerários determinados de acordo com as normas de trânsito e segurança
do trabalho e as instruções recebidas, para efetuar o transporte tanto de materiais quanto de
pessoas.
- Manter os veículos da frota da Câmara em condições de conservação e funcio-
namento, providenciando conserto, abastecimento, lubrificação, limpeza e troca de peças.
- Usar a máxima discrição e educação quando do transporte de autoridade e pas-
sageiros.
- Inspecionar o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis
de combustível, água e óleo, testando freios, parte elétrica e outros mecanismos, para se cer-
tificar das condições de funcionamento e segurança do veículo.
- Atender às normas de segurança e higiene do trabalho.
- Realizar serviços extemos gerais, como entrega de documentos e correspondên-
cias, efetuar pagamentos e serviços bancários diversos.
- Prestar atendimento ato órgão de Protocolo e Expedição, quando necessário.
- Recolher o veículo após a liberação, deixando-o estacionado e fechado correta-
mente.
- Auxiliar nos serviços administrativos do seu órgão de lotação.
- Participar de comissões oficiais da Câmara. 9
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Alfabetizado
e
SE 9695 | 087255 | IPGIYS | PLELES | 160079 | ESG0LS | 699005 | cs'806+ | Beziey | cozL7p | ib'scop | alves | on'sbh | eoleseh | LVEZZP | ecteely EZ'LOL'P [AXX
766755 | 6h LZh5 | GLSLES | GOLS | 6280LS | 298005 | 1WOLGY | ELPISP | eX6LLY | 6Vz29+ | 9r'SeSY | 152bbp | LEOSET | Lebrcy | 6606Vh | Le'gOL'P | Ge'ecoy | 92 6v6E |AXX
SELLES | 162105 | 9L0LFS | 990105 | OE TLC | BOSLEF | SSLCLr | Lo'ec9% | Ixees | cecrrr | setoch | svozcr | oozov+ | ecOLLy | og'ecor | eLos6e | zeerse | Ze 264€ |NXX
ZLTLrS | LVTlos | GLPLOP | Es'LLB'P | Letzry | S/0c9p | s6'cesy | co 0sty neo oVeicr | Level p | ZOLLL+ | setedy | ogTsee | te'rige | ce'eoze | pe'pere | cetsge |IIXX
eo oie | G96igp | eLgcir | ESZedr | OLLbGp | S9caby | vesoey | vr'ercp | ceder | oseLp | o6Teoy | coeso | oe'ozge | ecos e | 21'sere | cresse oL'Lese | SE0LGE | IXX
00222% | LEvESP | gpepor | gepsyr | c029€P | Gelecy | bh'z6L'p | prSLrp | op'peop | pe'asoe | 6/'128€ | S/LOBE | Le zzte | crpose | evzase eTzisE | 9E'EPPE | G8'GzeE | XX
BL 9b5y | 2099hF | OLB9ET | VOCES | 9066LY | COL | 0090 | 98'9s6E | ec6zee | LecosE | voBere | exssoe | se'eese | eSEISE | 69pph'E | piLZcE | cOOLEE Vo'gpz'e | XIX
ec Op | esvezr | 1900CF | OCRLLP | SS1E0P | GERSGE | LOSE | 89P08E | B00ELE | POVG9E | EXSeGE | eopise | LOOPrE | ph'eree | orziee | sezvee | este | 9LLZHe |MAX
eco | G86LLP | LVOCO | 16096€ | GC ZaME | PL'DORE | ISLELE | vEBS9E | L9G9GE | eeOLgE | beizpre | puoree | 2ElcE | oserce | Le'pevE | Se'zzre | pl'ISDE | CrLOOE | HAX
q90r07 | €w196€ | 9LEOFE | 09208€ | VOZELE | 97659€ | 66205€ | PoziSE | son | volece | azpiee | srevee | coisere | ostezre | vecooE | 1z'zo0€ | owevez | Go same [AX]
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ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, demonstra-se a seguir
a compatibilidade da nova despesa de caráter continuado com os instrumentos de
planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 — Objeto da contratação e valores previstos nos projetos abaixo
PROJETO DE LEINº 42019
Altera a Lei 6046/2017, “que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal , Plano de Carreira e Política de Remuneração dos
servidores da Câmara Municipal e dá outras providencias”,
€ seus respectivos anexos
2 — Adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
As modificações nos cargos e política de remuneração dos servidores da Câmara tem
cobertura orçamentária e financeira no orçamento de 2019, por meio de créditos
orçamentários, os quais se encontram em diversos programas de trabalho, podendo estes ser
suplementados se houver necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei Federal nº4.320/64, até o valor correspondente de 40% do montante
previsto na Lei nº 6.272/18.
3 — Compatibilidade com o plano plurianual
As modificações nos cargos e política de remuneração dos servidores da Câmara tem
compatibilidade com os programas, objetivos e metas do plano plurianual da administração
em conformidade com Lei nº 6.015/16 reformulada pela Lei 6.271/18.
4 — Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias
As modificações nos cargos e política de remuneração dos servidores da Câmara As tem
compatibilidade com a LDO nº 6192/18 alterada pela Lei nº 6269/18.
5- Limite de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
As modificações nos cargos e política de remuneração dos servidores da Câmara está
dentro da margem expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado que foi
estabelecida na Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários.
6- Metas de Resultado Primário e Nominal da LDO:
As modificações propostas não comprometerão o resultado previsto para as metas de
resultado primário e nominal, haja vista que tais despesas serão absorvidas pelo aumento
da receita que se dá a cada exercício de acordo com o índice da inflação e/ou pela
redução permanente da despesa caso haja necessidade.
Pará de Minas, 26 de março de 2019.
DILHERMANDO RODRIGUES FILHO
PRESIDENTE DA CAMARA
ANEXO IX
ATRIBUIÇÕES CARGOS COMISSIONADOS
PROCURADOR GERAL
1 — prestar assessoria jurídica em matéria administrativa e institucional aos membros da Mesa
Diretora e ao Presidente, bem como receber, relacionar e entregar processos e defender, em
juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Legislativo;
1 - cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas na Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno e demais normas atinentes à administração da Câmara Municipal;
III - emitir parecer jurídico sobre matéria requerida pelo Presidente ou membro da Câmara
Municipal;
IV - emitir parecer jurídico sobre projetos de leis e resoluções de autoria do Executivo e ou
Legislativo, protocolados na Secretaria da Câmara Municipal;
V - assessorar os vereadores na elaboração de projetos;
VI - assessorar as comissões permanentes no desempenho das atribuições conferidas pelo
Regimento Interno;
VII - participar de inquéritos administrativos, fornecendo orientação jurídica;
VIII - elaborar resoluções, portarias, atos, editais e avisos, mediante ordem da presidência;
IX - realizar estudos e pesquisas com finalidade de apresentar sugestões ao Presidente da
Câmara Municipal sobre assuntos polêmicos de interesse do Legislativo;
X - responder consultas dos vereadores sobre interpretações de textos legais de interesse da
Câmara Municipal;
XI - participar de estudos por meio de seminários, cursos e similares na área de direito
municipal e administrativo, visando o melhoramento da legislação municipal;
XII - proceder à revisão periódica da legislação da Câmara Municipal, de modo a adequá-la às
condições jurídicas da atualidade, mediante manifestação da Mesa Diretora da Câmara
Municipal;
XIII - elaborar minutas de contratos e convênios nos termos da Lei Federal 8.666, de 21 de
março de 1993 , aprovar as minutas de editais licitatórios e emitir parecer nos procedimentos
licitatórios em caso de dúvida jurídica especifica;
XIV - elaborar contratos solicitados pelas Diretorias;
XV — atuar em parceria com as demais unidades visando à orientação quanto à regularidade jurídica dos
procedimentos e dos atos administrativos.
XVI - executar os métodos e as práticas operacionais de controle intemo nos processos de
trabalho sujeitos à sua responsabilidade e manter registro dessa operação, comunicando à
unidade central do sistema de controle intemo a ocorrência de ilegalidades ou de
irregularidades de que tiverem conhecimento no exercício de suas atividades;
XVII - auxiliar a unidade central do sistema de controle interno no monitoramento das
recomendações por ela expedidas, bem como no monitoramento das recomendações ou
determinações expedidas pelo Tribunal;
XVIII — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo;
XIX - participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado;
PROCURADOR ADJUNTO
1 — assumir as atribuições da Procuradoria Geral, nas hipóteses de ausência, impedimento ou
afastamento de seu titular;
II- assessorar diretamente o Presidente da Câmara e o Procurador Geral no exercício de suas
atribuições;
f
III - acompanhar e manter controle sobre a tramitação do contencioso judicial e processo
administrativos que envolvam a Câmara Municipal, mantendo o Procurador Geral informado
do fato e dos prazos pertinentes;
IV — assessorar juridicamente a elaboração de termos de contrato, aditivos e convênios da
Câmara Municipal;
V - realizar pesquisas e manter arquivo sobre temas de interesse da Câmara Municipal sob a
perspectiva jurídica;
VI — assessorar juridicamente as atividades da Comissão Permanente de Licitação e as
divisões responsáveis pelas licitações e gestão de contratos;
VII - supervisionar o cumprimento dos prazos de publicação previstos na legislação
pertinente, referentes a licitações e processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem
como referentes a contratos, convênios e aditivos;
IX - assessorar os vereadores na elaboração de projetos;
X - assessorar as comissões permanentes no desempenho das atribuições conferidas pelo
Regimento Interno;
XI - responder consultas dos vereadores sobre interpretações de textos legais de interesse da
Câmara Municipal;
XII - participar de estudos por meio de seminários, cursos e similares na área de direito
municipal e administrativo, visando o melhoramento da legislação municipal;
XIII — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo;
XIV - participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado;
CONTROLADOR GERAL
1) zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;
1) acompanhar os processos de trabalho das unidades executoras (diretorias, divisões e
demais órgãos da estrutura administrativa da Câmara Municipal) e coordenar, orientar €
organizar as atividades de controle interno sobre esses processos;
II) zelar pela integração e pela interação das atividades de controle intemo das unidades
executoras;
IV) avaliar se as unidades executoras, na realização de seus processos de trabalho, estão
cumprindo os atos legais e infralegais, bem como os resultados programados;
V) realizar, em caráter periódico, auditorias internas, para medir e avaliar os procedimentos
de controle interno adotados nas unidades executoras e, por conseguinte, expedir
recomendações ao gestor da unidade ou à autoridade máxima para evitar a ocorrência de
irregularidades - medidas preventivas, ou para sanar as irregularidades apuradas - medidas
corretivas, conforme planejamento constante de Plano Anual de Auditoria - PAA;
VIcientificar o Tribunal de Contas sobre a ocorrência de ilegalidade ou irregularidade
apuradas no exercício de suas atividades, na hipótese de aquelas não terem sido sanadas no
âmbito do Poder Legislativo Municipal;
VIl)monitorar o cumprimento das recomendações por ela expedidas, quando acolhidas pela
autoridade administrativa competente do Poder Legislativo, bem como o cumprimento das
recomendações ou determinações expedidas pelo Tribunal de Contas;
ViIlDpropor a instauração de tomada de contas especial pelo órgão competente, quando
houver indícios de dano ao erário e nas demais hipóteses previstas na legislação;
IX)emitir e assinar, por meio de seu responsável, relatório conclusivo sobre a tomada de
contas especial, bem como certificado de auditoria sobre a regularidade ou irregularidade das
contas tomadas;
X)providenciar a normatização, a sistematização e a padronização das suas rotinas de
trabalho, mediante a elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de
fluxogramas, bem como providenciar a atualização desses instrumentos;
XDapoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado,
Ministério Público e Poder Judiciário, quanto ao encaminhamento de documentos e
informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de
respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
XII) avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal, previstos nos arts.
19 e 20 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, bem como se foram adotadas as
providências previstas nos arts. 22 e 23 da mesma lei para a recondução da despesa total com
pessoal aos respectivos limites;
Xlllavaliar, de forma seletiva, a adequação dos procedimentos licitatórios e dos contratos
celebrados às normas estabelecidas na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei
Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002;
XIV)avaliar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do caput do art.
5ºda Lei Federal nº8.666, de 1993;
XVJavaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação de prestar contas das
ações por eles praticadas (accountability);
XVDauxiliar as unidades executoras:
a) no mapeamento e no gerenciamento dos riscos a que estão sujeitos os seus processos de
trabalho;
b) na identificação das ações que serão objeto de controle dentro dos seus processos de
trabalho e dos responsáveis pela execução dessas ações, bem como na seleção dos
procedimentos de controle a serem aplicados sobre aquelas ações;
c) na normatização, na sistematização e na padronização das suas rotinas de trabalho e dos
procedimentos de controle a serem aplicados sobre essas rotinas, mediante a elaboração de
manuais, de instruções normativas específicas ou de fluxogramas, bem como na atualização
desses instrumentos; e
d) na fixação de indicadores de desempenho para os seus processos de trabalho.
XVII — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo;
ASSESSOR TÉCNICO
I - assessorar diretamente o Presidente na Câmara no processo de elaboração dos editais de
licitação para obras da Câmara Municipal, inclusive as etapas de construção da nova sede da
Câmara Municipal de Pará de Minas, mediante a definição da qualificação técnica a ser
exigida das empresas concorrentes e sua forma; a definição da forma de apresentação das
propostas comerciais, visando garantir compatibilidade da proposta com o memorial
descritivo, as especificações e o orçamento da obra; a elaboração da Planilha Orçamentária
referente a cada etapa das obras, com quantidades e preços unitários de cada material e
serviço correspondente às várias etapas subsequentes; a elaboração dos anexos contendo a
especificação das obras e a minuta de proposta comercial, esta última em compatibilidade
com a planilha respectiva;
II - assessorar o processo de análise de documentos de habilitação, de propostas comerciais,
de respostas a eventuais recursos e questionamentos judiciais, no que se refere
especificamente ao julgamento dos dados referidos no inciso anterior e à análise da proposta e
de cronograma físico-financeiro;
HI - fiscalizar os processos de aquisição e emprego de materiais e serviços especificados e
detalhados no conjunto de informações técnicas disponibilizado pela Câmara à empresa
contratada (projetos, memorial descritivo, orçamento, etc.) de forma a garantir a plenitude de
satisfação quanto ao que for realizado na obra e o cumprimento do conjunto de material
técnico disponibilizado;
IV - fiscalizar o andamento das obras realizadas pela Câmara, de forma a garantir o
cumprimento do cronograma físico-financeiro e do prazo total respectivo;
V - aprovar a medição dos serviços executados;
VI - participar formalmente do processo de recebimentos provisório e definitivo, nos termos
da lei e do edital;
VII - prestar informações e assessoria à comissão de acompanhamento das obras, à comissão
de licitação e ao Presidente da Câmara;
VIII - elaborar é apresentar relatório quinzenal informando sobre o andamento dos serviços,
sobre o cumprimento do conjunto de informações técnicas disponibilizado pela Câmara à
empresa contratada (projetos, memorial descritivo, orçamento, etc.) e informando a
ocorrência de fatos relevantes;
IX - elaborar quaisquer projetos, especificações e detalhamentos necessários à execução das
obras da Câmara e quaisquer outros projetos , especificações e detalhamentos na área de sua
competência solicitados pela Câmara Municipal,
X - prestar apoio técnico na área de Engenharia e Arquitetura a quaisquer necessidades da
Câmara Municipal nesse aspecto;
XI - administrar contratações referentes à sua área de atuação;
XII — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo;
XIII - participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado;
DIRETOR
I — Planejar, coordenar e supervisionar as atividades atribuídas à Diretoria, estabelecendo
diretrizes a serem cumpridas;
II — desempenhar suas atividades em estreita observância às disposições legais e normativas
da Administração Pública Municipal e, quando aplicáveis , as da legislação federal e
estadual ;
III — assessorar o Presidente da Câmara e os Vereadores em assuntos de sua competência;
IV - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da lei ;
V — emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos á sua
decisão ou apreciação ;
VI — expedir atos administrativos de sua competência;
VII — determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para
eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos;
VII — apresentar ao Presidente, anualmente, em caráter eventual, quando solicitado, relatório
analítico e critico da atuação da Câmara;
IX- promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos;
X — cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal e determinações
do Presidente;
XI — desempenhar as funções específicas da Diretoria correspondente;
XII — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o seu cargo;
XIII - participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado;
CHEFE DE DIVISÃO
I-Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
Ne
Il-Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o seu cargo € cumprir
determinações do Presidente ou de seu Diretor;
Il-Fomecer dados e subsídios necessários á elaboração de programas , projetos , relatórios e
pareceres;
IV-Apresentar, anualmente, relatório das atividades realizadas pela Divisão;
V- Expressar opinião sobre assuntos correlatos ao cargo;
VI - Zelar pela boa guarda da documentação da Casa;
VII - Desempenhar funções inerentes à Divisão correspondente;
VIII - Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo;
IX - participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado;
CHEFE DE SEÇÃO
I— cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
IH — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo é cumprir
determinações do Presidente ou se seu Diretor;
III — fomecer dados e subsídios necessários à elaboração de programas , projetos , relatórios e
pareceres;
IV — apresentar , anualmente, relatório das atividades realizadas pela Seção;
V — expressar opinião sobre assuntos correlatos ao cargo;
VI — zelar pela boa guarda da documentação da Casa;
VII — desempenhar as funções inerentes à Seção Correspondente;
VIII — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo;
IX - participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado;
CHEFE DE GABINETE
I - prestar assistência direta e imediata ao Presidente da Câmara no desempenho de suas:
atribuições;
HI - coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Presidente da Câmara e os demais órgãos
da administração municipal;
III — determinar a execução de tarefas administrativas inerentes ao Gabinete da Presidência, 7
tais como: redação, digitação , recebimento e expedição de correspondências; E
IV - acompanhar todas as etapas de andamento das proposituras, receber as respostas de
solicitações do Presidente , bem como fiscalizar os prazos legais;
V — coordenar a agenda do Presidente da Câmara, diligenciando a respeito de assuntos
relacionados com sua correspondência pessoal e respectivo arquivo, incluindo a recepção e o
controle de convites oficiais;
VI - atender às pessoas que procuram o Presidente, dando-lhes o destino adequado
VII — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo;
VIII - participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado;
SECRETARIO PARLAMENTAR
I - coordenar, orientar e supervisionar, conforme determinação do vereador, todos os serviços
realizados pelo gabinete parlamentar;
II - estabelecer diretrizes de trabalho do gabinete de acordo com a orientação do vereador;
II - cumprir e fazer cumprir todas as determinações de ordem superior e as normas e
procedimentos disciplinares da Casa;
IV - planejar e executar as iniciativas parlamentares que vão ao encontro do interesse público
ou correlacionadas ao mandato parlamentar;
V - executar atividades relacionadas à definição de metas e estratégias a serem adotadas no
âmbito do gabinete, coordenando os serviços, bem como estabelecendo uma logística de
ações político-partidárias na implementação dos objetivos e diretrizes a serem adotados no
gabinete, mediante planejamento, organização e controle das ações desenvolvidas;
VI - preparar despachos do vereador nos expedientes e processos encaminhados ao gabinete;
VI - prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao vereador em suas funções
políticas;
VIII - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas pelo vereador;
IX - analisar informações de interesse do vereador e dos munícipes;
X - digitar matérias a serem apresentadas no Plenário e documentos por determinação do
vereador;
XI - representar o vereador, quando designado, em eventos, reuniões e solenidades;
XII — acompanhar e informar ao vereador prazos e providências das proposições em
tramitação na Câmara Municipal, de acordo com o regimento interno;
XI — preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do vereador, publicadas nos
principais órgãos de imprensa;
XIV — prestar atendimento ao público em geral, ouvindo, registrando e dando
encaminhamentos a solicitações e/ou fornecendo informações/esclarecimentos;
XV — realizar serviços externos conforme solicitação e orientação dos vereadores;
XVI - agendar, organizar e assessorar o vereador em reuniões e debates externos;
XVII - manter em boa ordem a agenda do vereador, anotando seus compromissos oficiais,
avisando-o na véspera de tais compromissos;
XVIII - requisitar serviços e materiais de consumo necessários à manutenção do gabinete; o
XIX - responsabilizar-se pela expedição e distribuição da correspondência do gabinete bem
como encaminhamento de pareceres das comissões que o parlamentar integre;
XX - elaborar, com base nas informações políticas que recebe, relatórios, planilhas, quadros
demonstrativos, mapas, resumos e outros documentos de interesse do vereador;
XXI — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo;
XXI - participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado;
ATRIBUIÇÕES FUNÇÃO DE CONFIANÇA
TESOURARIA
I— prestar auxílio à Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira, controlando as contas
bancárias da Câmara e realizando pagamentos;
II — elaborar relatórios mensais relativos aos recursos recebidos do Poder Executivo;
III — cuidar do recebimento, pagamento, guarda, movimentação e fiscalização de valores;
IV - controlar os repasses recebidos e promover diariamente a conciliação bancária, através
de demonstrativo de saldo bancário e de caixa;
V — executar a montagem e arquivamento dos documentos de receitas e despesas diversas
após o fechamento do mês;
VI — manter o arquivo de cheques emitidos por meio de cópias, bem como cuidar dos
cheques, guardando-os em cofres;
VII — executar os lançamentos de retenção do ISSQN, bem como cuidar do controle de notas
fiscais emitidas em nome da Câmara e repassar a retenção do ISSQN ao Executivo Municipal.
VII — efetuar pagamentos autorizados e processados e cumprir demais compromissos
financeiros da Câmara.