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norma nº 71/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaRegulamenta o art. 98 e seguintes da Lei Complementar nº 6046/2017, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências.
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 PORTARIA 71, DE 09 DE AGOSTO DE 2019. 
Regulamenta o art. 98 e seguintes da Lei Complementar nº 
6046/2017, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o 
Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de 
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de 
Minas, cria cargos e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Será concedida diária de viagem nacional a servidores que viajarem para outras 
cidades do país em caráter oficial pela Câmara Municipal, mediante autorização previa do 
Presidente. 
Art. 2º - A diária destina-se a cobrir despesas com alimentação e transporte urbano. 
Art. 3º - Fica estabelecido em R$100,00 (cem reais) o valor da diária para viagem dentro do 
estado de Minas Gerais, quando o servidor estiver em carro oficial da Câmara ou de terceiros. 
§ 1º - Quando o servidor estiver em carro próprio, o valor estabelecido passa a ser de 
R$200,00 (duzentos reais), somente para o servidor ou vereador proprietário do carro a ser 
usado na viagem. 
§2º- Na hipótese de a duração da viagem ser de 4horas ou menos, fica o respectivo valor 
reduzido para 50% (cinquenta por cento). 
§ 3º - Na hipótese de fornecimento de almoço pelo promotor do evento fica o respectivo valor 
da diária reduzido em 30% (trinta por cento). 
Art. 4º - Fica estabelecida no valor de R$200,00(duzentos reais) a diária para viagem fora do 
Estado de Minas Gerais quando se tratar de cidade do interior ou capital de menor porte. 
§1º - Quando se tratar de capital de grande porte, como Rio de Janeiro, São Paulo, Porto 
Alegre e outras, bem como Brasília, o valor da diária será de R$300,00(trezentos reais). 
§ 2º - Quando a viagem ocorrer no veículo oficial a diária será reduzida em 50% (cinquenta 
por cento). 
§3º - Quando for necessário abastecer o veículo oficial em caso de viagens de longas 
distancias, o servidor deverá apresentar documento fiscal dos abastecimentos, bem como 
pedágios e estacionamentos para reembolso pela Câmara Municipal. 
§4º - Na hipótese de fornecimento de almoço pelo promotor do evento fica o respectivo valor 
da diária reduzido em 30% (trinta por cento). 
Art. 5 º - Caso ocorram viagens internacionais, o valor da diária deverá ser estipulado a época 
da viagem, de acordo com a cotação do dólar ou do euro e com o levantamento de mercado 
efetuado no tempo da viagem. 
Art. 6º - Os valores estipulados nesta portaria serão reajustados anualmente pelo INPC, Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, caso não sejam atualizados ou regulamentados por outra 
portaria. 
At. 7º - Fica revogada a Portaria nº 65 de 05 de agosto de 2019. 
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, em 09 de agosto de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente da Câmara 

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