| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3736 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | ESTIPULA O PRAZO MÁXIMO PARA RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS | “PRAÇA AFONSO PENA, 30 - CEP 35660-013 TELEFONE: (037) 231-6100 - FAX: (037) 231-6155 Pu Eyl 29 LEI N.º 3736 ESTIPULA PRAZO MÁXIMO PARA RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art, 1º - Fica estipulado o prazo máximo de três dias úteis para recuperação de vias públicas danificadas em virtude da execução de obras praticadas pela Prefeitura Municipal, empresas de telefonia, de água e esgoto, de energia elétrica ou qualquer prestadora de serviço público ou de suas empreiteiras. Art, 2º - Quando as obras forem realizadas por empreiteiras ou órgãos que não pertençam ao poder público municipal, ficará a cargo da Prefeitura a fiscalização e a cobrança da execução dos serviços citados no artigo 1º. desta Lei. $ 1º - A multa referente a não execução dos serviços será fixada em uma UPEM /dia por obra não realizada. $ 2º - Incidirá pena de responsabilidade ao Município por qualquer dano material ou físico ocasionado por acidentes em decorrência do não cumprimento desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 20 de outubro de 1999. | | JEDO JA INTO YRANCO . SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ve Mancos funilio des Sambos SH IR E soGuMENTO N.º 1 a