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← Pará de Minas (MG)

norma nº 3736/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3736 / 1999
Date 1999-10-20
EmentaESTIPULA O PRAZO MÁXIMO PARA RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS
native_id3289

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS |
“PRAÇA AFONSO PENA, 30 - CEP 35660-013
TELEFONE: (037) 231-6100 - FAX: (037) 231-6155
Pu Eyl 29
LEI N.º 3736
ESTIPULA PRAZO MÁXIMO PARA RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM
DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art, 1º - Fica estipulado o prazo máximo de três dias úteis para recuperação de
vias públicas danificadas em virtude da execução de obras praticadas pela Prefeitura
Municipal, empresas de telefonia, de água e esgoto, de energia elétrica ou qualquer
prestadora de serviço público ou de suas empreiteiras.
Art, 2º - Quando as obras forem realizadas por empreiteiras ou órgãos que não
pertençam ao poder público municipal, ficará a cargo da Prefeitura a fiscalização e a
cobrança da execução dos serviços citados no artigo 1º. desta Lei.
$ 1º - A multa referente a não execução dos serviços será fixada em uma
UPEM /dia por obra não realizada.
$ 2º - Incidirá pena de responsabilidade ao Município por qualquer dano material
ou físico ocasionado por acidentes em decorrência do não cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 20 de outubro de 1999.
|
| JEDO JA INTO YRANCO .
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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E soGuMENTO N.º
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