norma nº 4776/2008

LEI Nº 4.776/2008
Autoriza doação de lote de terreno à
sociedade empresária MARTINS E
PEREIRA CONFECÇÕES LTDA e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à sociedade
empresária MARTINS E PEREIRA CONFECÇÕES LTDA, sediada na Rua Rio Grande
do Sul n.° 290 – Loja 01, bairro São José, nesta cidade de Pará de Minas - MG, inscrita
no CNPJ sob o n.º 08.000.734/0001-82, o lote de terreno de n.º 15 (quinze) da quadra
450 (quatrocentos e cinqüenta) do Bairro São José, em Pará de Minas-MG,
devidamente registrado na matrícula 21.181 – livro 2-C-F – fls.153, com as seguintes
medidas e confrontações: 
Lote 15
Quadra 450
Bairro São José
Área: 379,00 m² 
Frente: 17,00 metros para a Avenida sem denominação oficial;
Fundos: 25,00 metros confrontando com Newton Melo Franco e
outros;
Lateral direita: 24,00 metros confrontando com o lote de n.º 16;
Lateral esquerda: 14,00 metros confrontando com uma Avenida sem
denominação oficial.
Art. 2º. – No imóvel objeto desta doação, será edificada e instalada a
sede e unidade produtora da donatária, cujo objetivo social é a confecção de roupas
profissionais, roupas íntimas, blusas, camisas e semelhantes. 
Parágrafo único – A ocupação do imóvel, tratada neste artigo, é
estritamente empresarial, não se permitindo, a que título for, sua utilização para
moradia. 
Art. 3º. – A donatária obriga-se a terminar a construção do prédio e
instalar a unidade produtora citada no art. 20, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
meses, contados a partir da data da publicação desta Lei, sob pena de imediata reversão
ao Patrimônio Público Municipal do bem doado e qualquer obra nele edificada, sem
ônus para o Município. 
Art. 4º. – O imóvel, objeto do presente instrumento, não poderá ser
alienado, cedido ou locado pelo donatário, pelo prazo de 10 (dez) anos, e somente
poderá ser dado em garantia a terceiros, mediante prévia e expressa autorização, por
escrito, do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único: Durante o período de 10 (dez) anos, descrito no
caput deste artigo, a donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele
edificadas para outra empresa de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização,
por escrito, do Poder Público Municipal, desde que a sociedade empresária do mesmo
grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente
mantendo a indústria em atividade.
Art. 5º - No caso de paralisação das atividades da donatária ou
suspensão por período superior a 6 (seis) meses, observado o prazo delineado no
parágrafo único do artigo 4º desta Lei, reverter-se-ão ao Município o imóvel ora doado e
todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Município.
Art. 6º. – Caso seja decretada a extinção da donatária por qualquer
forma, os imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio do
Município, observado o prazo delineado no artigo 4º desta Lei.
Art. 7º – A donatária, desde que observada a legislação municipal e
federal de regência, poderá construir e fazer funcionar no mesmo imóvel outras
unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante
prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 8º – O valor total da avaliação procedida pela Comissão
Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas – MG é de
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 9º – Da escritura pública de doação do imóvel aqui tratado, fará
parte o teor desta Lei. 
Art. 10º - As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei
serão custeadas pela donatária.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 14 de fevereiro de 2008. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública