| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2019 |
| Date | 2019-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de despesas realizadas por professores e alunos em razão de atividades inerentes aos projetos desenvolvidos pela Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes a que se refere o § 1º do art. 5º da Resolução nº 545/2017, alterado pela Resolução nº 558/2019. |
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PORTARIA Nº 72, DE 9 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre o pagamento de despesas realizadas por professores e alunos em razão de atividades inerentes aos projetos desenvolvidos pela Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes a que se refere o § 1º do art. 5º da Resolução nº 545/2017, alterado pela Resolução nº 558/2019. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - As despesas realizadas por professores e alunos em razão de atividades inerentes aos projetos desenvolvidos pela Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes, desta Câmara, serão arcadas pela Câmara Municipal de Pará de Minas da seguinte forma: I – por meio de reembolso, quando se tratar de despesas relativas a táxi, transporte urbano, intermunicipal, interestadual e alimentação; II – diretamente pelo setor responsável da Câmara ou mediante adiantamento numerário, conforme opção do presidente da Câmara, quando se tratar de despesas relativas a passagens áreas e a hospedagem. Art. 2º - As despesas a que se referem o inciso I, quando se tratar de alunos, serão efetuadas por servidor da Câmara Municipal designado formalmente pelo presidente, sendolhe devido o reembolso respectivo mediante apresentação à Diretoria Administrativa da Câmara de requerimento, conforme modelo fornecido pela Diretoria, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a finalização da atividade, com os comprovantes das despesas para o respectivo reembolso. Parágrafo único - No caso de servidor da Câmara Municipal designado formalmente pelo presidente efetuar pagamento de despesas a que se referem o inciso I para professor (es), também lhe será devido o reembolso, nos moldes do parágrafo anterior. Art. 3º - No caso de reembolso a ser efetuado a professor, para fazer jus ao recebimento, será necessário que o professor apresente à Diretoria Administrativa da Câmara requerimento, conforme modelo fornecido pela Diretoria, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a finalização da atividade, com os comprovantes das despesas para o respectivo reembolso. Art. 4º – Serão aceitos como comprovantes das despesas cupons ou nota fiscais, faturas, segunda via ou canhoto de passagem rodoviária preenchidos, sem rasuras e com a assinatura de “recebido”. Art. 5 º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 9 de agosto de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente da Câmara