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norma nº 72/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaDispõe sobre o pagamento de despesas realizadas por professores e alunos em razão de atividades inerentes aos projetos desenvolvidos pela Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes a que se refere o § 1º do art. 5º da Resolução nº 545/2017, alterado pela Resolução nº 558/2019.
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 PORTARIA Nº 72, DE 9 DE AGOSTO DE 2019. 
Dispõe sobre o pagamento de despesas realizadas 
por professores e alunos em razão de atividades 
inerentes aos projetos desenvolvidos pela Escola 
do Legislativo Alfeu Silva Mendes a que se refere 
o § 1º do art. 5º da Resolução nº 545/2017, 
alterado pela Resolução nº 558/2019. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE: 
Art. 1º - As despesas realizadas por professores e alunos em razão de atividades 
inerentes aos projetos desenvolvidos pela Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes, desta 
Câmara, serão arcadas pela Câmara Municipal de Pará de Minas da seguinte forma: 
I – por meio de reembolso, quando se tratar de despesas relativas a táxi, transporte 
urbano, intermunicipal, interestadual e alimentação; 
II – diretamente pelo setor responsável da Câmara ou mediante adiantamento 
numerário, conforme opção do presidente da Câmara, quando se tratar de despesas relativas a 
passagens áreas e a hospedagem. 
Art. 2º - As despesas a que se referem o inciso I, quando se tratar de alunos, serão 
efetuadas por servidor da Câmara Municipal designado formalmente pelo presidente, sendo￾lhe devido o reembolso respectivo mediante apresentação à Diretoria Administrativa da 
Câmara de requerimento, conforme modelo fornecido pela Diretoria, no prazo de 2 (dois) dias 
úteis após a finalização da atividade, com os comprovantes das despesas para o respectivo 
reembolso. 
Parágrafo único - No caso de servidor da Câmara Municipal designado formalmente 
pelo presidente efetuar pagamento de despesas a que se referem o inciso I para professor (es), 
também lhe será devido o reembolso, nos moldes do parágrafo anterior. 
Art. 3º - No caso de reembolso a ser efetuado a professor, para fazer jus ao 
recebimento, será necessário que o professor apresente à Diretoria Administrativa da Câmara 
requerimento, conforme modelo fornecido pela Diretoria, no prazo de 2 (dois) dias úteis após 
a finalização da atividade, com os comprovantes das despesas para o respectivo reembolso. 
Art. 4º – Serão aceitos como comprovantes das despesas cupons ou nota fiscais, 
faturas, segunda via ou canhoto de passagem rodoviária preenchidos, sem rasuras e com a 
assinatura de “recebido”. 
Art. 5 º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 9 de agosto de 2019. 
 Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
 Presidente da Câmara 

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