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norma nº 6308/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6308 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaDispõe sobre o programa de acompanhamento integral dos estudantes com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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P R E F E I T U R A 
 PARÁ DE MINAS 
LEI Nº 6.308/2019
Dispõe sobre o programa de acompanhamento 
integral dos estudantes com dislexia, transtorno 
do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), 
demais transtornos de aprendizagem, bem como, 
com déficits visuais e auditivos da rede municipal 
de ensino e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
 Art. 1° - Fica implantado no município de Pará de Minas o Programa de 
Acompanhamento Integral dos estudantes com Dislexia, com Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, 
com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino.
Paragrafo único – O acompanhamento integral previsto no caput compreende a 
identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na rede 
de ensino, o apoio especializado na rede de assistência social, bem como o apoio 
terapêutico especializado na rede de saúde.
 Art. 2º – As escolas da rede municipal de ensino, com o apoio da família e dos 
serviços de saúde e assistência social existentes, devem garantir o cuidado e a proteção 
ao educando com Dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade 
(TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e 
auditivos da rede municipal de ensino, visando seu pleno desenvolvimento físico, mental, 
moral, espiritual e social, contando com as redes de proteção social existentes no 
município, de natureza governamental ou não-governamental.
Art. 3° - Os educandos com Dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits 
visuais e auditivos da rede municipal de ensino, que apresentam alterações no 
desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na 
aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento específico voltado a sua 
dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da própria 
escola na qual estão matriculados, podendo contar com apoio e orientação da área de 
saúde, da assistência social e de outras políticas públicas existentes no município.
Art. 4º – As necessidades específicas no desenvolvimento do estudante serão 
atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede 
de saúde e de assistência social.
 
 
P R E F E I T U R A 
 PARÁ DE MINAS 
 Parágrafo único – Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, 
esta deverá ser estabelecida em caráter prioritário em um serviço de saúde que apresente 
a possibilidade de avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe 
multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa 
abordagem. 
Art. 5º – No âmbito do programa estabelecido no artigo 1º desta lei, o órgão 
competente da municipalidade deverá garantir aos educadores e aos profissionais da 
rede municipal de ensino o amplo acesso à informação, inclusive com relação aos 
encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, a formação continuada 
objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais relacionados à dislexia, 
ao Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), aos demais 
transtornos de aprendizagem, bem como, a déficits visuais e auditivos, além do 
atendimento educacional escolar desses educandos.
Art. 6º – Fica instituída na rede municipal de ensino de Pará de Minas a 
“Campanha de Informação e Conscientização sobre os Transtornos de Aprendizagem”, 
a ser realizada, anualmente, no primeiro semestre do ano letivo. 
Parágrafo único – Durante a realização da campanha de que trata o caput, devem 
ser desenvolvidas ações educativas, de conscientização e de esclarecimento sobre os 
transtornos de aprendizagem.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber, 
no prazo de 60 (noventa) dias.
 Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 08 de agosto de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito Municipal 

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