| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6308 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa de acompanhamento integral dos estudantes com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.308/2019 Dispõe sobre o programa de acompanhamento integral dos estudantes com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1° - Fica implantado no município de Pará de Minas o Programa de Acompanhamento Integral dos estudantes com Dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino. Paragrafo único – O acompanhamento integral previsto no caput compreende a identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, o apoio especializado na rede de assistência social, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde. Art. 2º – As escolas da rede municipal de ensino, com o apoio da família e dos serviços de saúde e assistência social existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com Dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino, visando seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, contando com as redes de proteção social existentes no município, de natureza governamental ou não-governamental. Art. 3° - Os educandos com Dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino, que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento específico voltado a sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da própria escola na qual estão matriculados, podendo contar com apoio e orientação da área de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas existentes no município. Art. 4º – As necessidades específicas no desenvolvimento do estudante serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde e de assistência social. P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS Parágrafo único – Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser estabelecida em caráter prioritário em um serviço de saúde que apresente a possibilidade de avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem. Art. 5º – No âmbito do programa estabelecido no artigo 1º desta lei, o órgão competente da municipalidade deverá garantir aos educadores e aos profissionais da rede municipal de ensino o amplo acesso à informação, inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, a formação continuada objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais relacionados à dislexia, ao Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), aos demais transtornos de aprendizagem, bem como, a déficits visuais e auditivos, além do atendimento educacional escolar desses educandos. Art. 6º – Fica instituída na rede municipal de ensino de Pará de Minas a “Campanha de Informação e Conscientização sobre os Transtornos de Aprendizagem”, a ser realizada, anualmente, no primeiro semestre do ano letivo. Parágrafo único – Durante a realização da campanha de que trata o caput, devem ser desenvolvidas ações educativas, de conscientização e de esclarecimento sobre os transtornos de aprendizagem. Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber, no prazo de 60 (noventa) dias. Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 08 de agosto de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal