| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4357 / 2004 |
| Date | 2004-05-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.036/2002 que Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, e dá outras providências. |
| native_id | 3299 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 11
mm tê eh LEI Nº 4.357/2004 Altera a Lei Municipal n.º 4.036/2002 que Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, e dá outras providências. O povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - A Lei Municipal 4036/2002 que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: “An. 2º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantido pelo Município, através do Poder Executivo e do Poder Legislativo, incluindo suas Autarquias e Fundações, instituídas e mantidas pelo Município; e, pelos seus Servidores segurados, ativos, inativos e pensionistas, assim definidos nos termos da Lei.” “An.3.- ... (...) VIII — É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei” “Art 5º... (...) $ 3º - O servidor desvinculado do Serviço Público Municipal perderá a condição de Segurado.” . “Art 6º... (..)) $2º — O Servidor que exercer concomitantemente, mais de um cargo remunerado, terá uma inscrição correspondente a cada um deles.” “An.9.º-... feia. Il - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido; ” “Ant 12-... (..:) IV — para o filho não inválido, a emancipação ou que completar 18 (dezoito) anos; ” < fa rd IMIIKIS E] E [ | “Art.17 — O regime de previdência social de que trata esta Le” POMPrESMIE Os seguintes benefícios : |— quanto ao segurado: (...) e) auxílio doença; f) salário família, conforme previsto em Lei; 9) salário matemidade; h) licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho; [| — quanto aos dependentes: a)... b) ... c) auxílio reclusão. $ 1º - Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal e na legislação pertinente de cada Poder. (...) $ 4.º - Os benefícios enumerados no inciso |, alíneas “a”, “bp” “o”, “d” e “e”: no inciso Il, alínea “b”, serão devidos aos segurados ou aos dependentes depois de cumprida uma carência de até 06 (seis) meses, contados a partir de 1.º de janeiro de 2004, ficando o ente patrocinador (Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações, Órgãos para os, quais hajam servidores cedidos), onde o servidor estiver vinculado, com estes encargos. $ 5.º - O tempo de carência referido no parágrafo anterior apenas poderá ser reduzido mediante aprovação de Lei neste sentido, verificada a situação financeira favorável ao Instituto.” “Seção | Dos Benefícios Subseção | Da Aposentadoria Art. 18-... no | — Por Invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; H-... HH - Voluntária, com proventos calculados de acordo com sf Praça Afonso Pena, 30: CEP 35660-013.» Telefone (37) 3231-7700: Fax (37) 3231-7711 A NNAARNRAS tt o ar. 40, 89 “g0"6 17, da Constituição Federal, áquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, quando o servidor, cumulativamente, tiver as seguintes condições: | - sessenta anos de idade, se homem, e cingúenta e cinco anos de idade, se mulher; Il - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; HIl - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. ii (..) $ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal. $7º- O Servidor poderá afastar-se das atividades a partir da data do requerimento da aposentadoria, nos termos da Constituição do Estado. $ 8º - O Servidor em: afastamento preliminar, cujo benefício de aposentadoria não for concedido, retomará ao serviço para o cumprimento do tempo de serviço. Eh $ 9º- O deferimento do pedido de afastamento preliminar dependerá de análise previa da unidade administrativa competente. $ 10- O tempo de contribuição para outros regimes de previdência federal, estadual ou municipal, - bem: como para o regime geral da previdência social, será contado 'para efeito de aposentadoria. Sendo vedado o cômputo desse tempo para efeito de adicionais por tempo de serviço. S 11- Não será:contado para fihs de aposentadoria, o tempo de contribuição que tiver sido usado para: aposentadoria concedida pelo regime geral da previdência social ou por outro regime próprio de previdência. $12-0 tempo de contribuição para fins de aposentadoria será comprovado mediante certidão expedida pelo órgão competente, na forma prevista na legislação em vigor.” “Art. 20-.... (..) “ STUDIO 84º - ( suprimido )” “ PENSÕES U U Art. 21 — Por morte do segurado, os dependentes fazem O jus a uma pensão, mensal, a partir do óbito, correspondente: U ! - ao valor da totalidade dos proventos do servidor D falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de D U Prata Afonso Pena, 30: CEP 35660:013 Telefone (37) 3231:7700 x: Faxi(37)3231:771 1; Ei STD TUTUTTO DO DUW TOUT TOTO UTUTWUTTDILTOETUTDTTOT “Minas TIL E previdência social ( de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito. |l -ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.” (...) “ CAPITULO Il Das Disposições Relativas às Prestações SEÇÃO | Do pagamento dos benefícios (no) Art 38 =... $1º-... $2º- O recebimento 'indevido de beneficio implicará na devolução do valor irregularmente recebido, na forma da lei . Em caso de dolo, fraude ou má fé, o valor será atualizado monetariamente, sem prejuízo da ação judicial cabível. : Art. 38 A - Durante o período em' que estiver em gozo de beneficio decorrente de aposentadoria por invalidez permanente, o segurado estará obrigado, sempre que solicitado pelo órgão responsável pela perícia médica, a submeter-se a exames periódicos e tratamentos indicados , sob pena de suspensão do benefício. Art. 41 A — Os beneficiários desse regime ficam obrigados a se submeterem a recadastramento, nos termos do regulamento.” “Seção Il Do Reajustamento do Valor dos Benefícios Art. 42 — Os proventos das aposentadorias e as pensões concedidas conforme disposto nesta lei serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da CF/88. Art. 43-A - ABONO DE PERMANÊNCIA — O servidor amparado pelo regime de que trata esta lei, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 18 da Lei Municipal n.º 4036/2002 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no supracitado artigo 18. Parágrafo Único — Este encargo será suportado pelo ente EZ N y Praca Afonso Pena, 30: “CEP 35660-013 ; Telefone (37)3231:7700.:+. Foix (37) 3231.7711 PDOT DTD TDT TUTO TOTO. LAMA MMNAMRA “Minas TIL ao k ê 4 ” ao qual o servidor estiver vinculado. “CAPITULO Il DOS ÓRGÃOS Art. 50-.... (...) $2º - ( suprimido) $3º-... $ 4.º - A despeito do disposto no,$ 2.º do artigo 50, desta Lei, o primeiro mandato dos membros dos órgãos que compõem a estrutura técnico- administrativa do PARAPREV findará em 31/12/2004, ocorrendo sua substituição na forma prevista no 8 3.º do caput. , $5º - Excepcionalmente, o período compreendido entre a publicação desta lei até 31 de dezembro de 2004 não será contado como mandato. Art. 50-A - O PARAPREV, para execução de seus serviços administrativos, poderá requisitar pessoal entre os servidores públicos do município e/ou efetuar contratação de pessoal próprio. Os servidores! municipais requisitados serão colocados à sua disposição com todos os seus direitos e vantagens assegurados, garantias e deveres previstos na Lei, não podendo perceber remuneração adicional. A remuneração dos. funcionários deste Instituto, sejam eles servidores cedidos ou não, com todas as obrigações legais e previdenciárias, é de exclusiva responsabilidade do PARAPREV. “Seção | Do Conselho de Administração Art. 51-... Art. 52 - O Conselho de Administração será composto de 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre os servidores efetivos, segurados pelo Fundo, sendo 03 (três) designados pelo Chefe do Executivo, 03 (três) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores inativos. (...) $ 7º - O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 05 (cinco) membros. $ 8º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes. (...) $ 11 — revogado.” Praça Aforiso Pena, 30: CEP 35660:013 4 Teletoné 137).3231:7700 Fax (37) 329127711 vw w D D L L L | B D D B õ L L 0 L L h y b b L D DB D D hn L L L B b 0 U D n D L b U U D D ww “Minas ã | [| É “Seção Il PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO . Da Diretoria Executiva Art. 55 -... Art.56 - A Diretoria Executiva será composta por 03 (três) Presidente, um Diretor de Previdência e Atuária e um Diretor Administrativo-Financeiro, nomeados por livre escolha do Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período, na forma do artigo 50. (...) $5º- 0 Diretor-Presidente perceberá a título de remuneração a importância de R$3.507,84 ( três mil, quinhentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores púbicos municipais. Caso seja servidor público, poderá optar entre o vencimento de seu;cargo ou a remuneração mencionada neste parágrafo, cujo pagamento, em qualquer hipótese, será de responsabilidade do PARAPREV. $ 6.º - “revogado” 7.º - Os membros representantes dos diversos órgãos da estrutura administrativa da PARAPREV: não: poderão acumular cargos é vencimentos, mesmo que indicados para órgãos idiferentes e por diferentes entidades a membros, sendo um Diretor- 88. O Diretor de Previdência. e Atuária e o Diretor Administrativo- Financeiro perceberão a título de remuneração a importância de R$1.028,16 ( um mil é vinte e oito reais; e dezesseis, centavos), assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e.no. mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais. Caso sejam servidores públicos, poderão optar entre o vencimento de seus cargos ou a remuneração mencionada neste parágrafo, cujo pagamento, em qualquer hipótese, será de responsabilidade do PARAPREYV. $ 9º - A próxima Diretoria Executiva será constituída, preferencialmente, por servidores públicos efetivos, mediante eleição,que será regulamentada pelo Regimento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, respeitado o mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição, uma única vez, por igual período, podendo se candidatar aos cargos servidor ativo ou inativo, ou ainda qualquer cidadão comum, devendo todos os candidatos atender aos requisitos para O exercício da função descritos no Regimento Interno deste Instituto. “Seção Il Das Competências da Diretoria Executiva Art. 57. Compete à Diretoria Executiva: | - superintender a Administração Geral do PARAPREV; IH - elaborar a proposta orçamentária anual do PARAPREV, bem como as suas alterações; Ns dá A: Prisçus: Afonso Pena; 30:! CEP:35660:013''+ nTeletone;(37):3231:7700 Fax (37) 323127701 L | L [ L L [ L L D [ L L L B L B b L D L L L L U D D õ h L L D L L L B, L U D b 0 LU D D U U CAANAMA E [4 É [| HI - organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçAPrEMSEpróvatio; ç IV - propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal; V - expedir instruções e ordens de serviço; VI - organizar os serviços de Prestação Previdenciária do PARAPREV; . VII - organizar os serviços de Prestação Assistencial do PARAPREV; VII - assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do PARAPREV, representando-o em juízo ou fora dele; IX - assinar em conjunto com O Tesoureiro, os cheques e demais documentos do PARAPREV, movimentando os fundos existentes; X - propor a contratação de Administradores de Carteira de Investimentos do PARAPREV, de Consultores Técnicos Especializados e outros serviços de interesse; XI - submeter ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal, os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições; XIl - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos conselhos Administrativo e Fiscal; XII! — encaminhar os balancetes mensais , o balanço e as contas anuais do PARAPREV, para deliberação do Conselho de Administração , acompanhados dos pareceres do' Conselho Fiscal. do Atuário e da Auditoria Independente , quando for o caso ; XIV — conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei por meio de ato administrativo, submetendo-os à Procuradoria Geral do Município quando necessário; XV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e a legislação da Previdência Municipal, XVI - submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do PARAPREV; XVII - decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do PARAPREV, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração; Sh XVIII - submeter as contas anuais do PARAPREV ni Praça Afonso Pena, 30 +: CEP 35660-013 + Telefone (37) 3231-7700: Fax (37)'3231:7711 defserigsE "Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso; XIX - submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções; XX - julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei; XXI - expedir as normas gerais reguladoras das atividades adrhinistrativas do PARAPREV; XXI - decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, : inclusive a' prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração; XXI! — encaminhar à Câmára Municipal de Pará de Minas os balancetes mensais e as contas anuais do PARAPREV, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Diretor de Previdência e Atuária e de Auditoria independente, quando for o caso.” (...) “DO CONSELHO FISCAL Ar. 61-.... Art.62 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo. 1.-(um) designado pelo Poder Executivo, 1 (um) pelo Poder Legislativo, 1 (um) pelos servidores segurados. $ 6.º - revogado; (...) 87º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre civil ou, extraordinariamente, apenas uma vez ao mês, quando convocado por seu Presidente ou, por no mínimo, 02 (dois) Conselheiros. 8 8.º - revogado; S 9.º - revogado; $ 10 —- revogado.” Praça Afonso Peria, 30 * CEP 35660-013» Telefone (37) 3231.7700 “Fax (37) 3231.7711 o M ú Ines ES Vs Es : á n | & E “Seção V Poricmnção bean Da Competência do Conselho Fiscal o Art. 63. Compete ao Conselho Fiscal: (...) L . . , õ XIII - acompanhar a organização dos serviços técnicos e U a admissão de pessoal; b XIV - acompanhar a execução orçamentária “do b PARAPREV, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e L exatidão; a XV - examinar os benefícios concedidos pelo PARAPREV o aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis; LU XVI - proceder, face aos documentos de receita e õ despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos b com os esclarecimentos devidos, ' para encaminhamento ao Conselho Administrativo; LU ' L XVII - encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até h) o mês de março, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da U Presidência, o processo de tomada de contas, o balanço ianual, e o inventário a ele U referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios; prestados; Xvill- requisitar ao Presidente :do PARAPREV e ao b Presidente do Conselho Administrativo, as informações :eé- diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas, representando ao Prefeito Municipal o desenrolar dos acontecimentos; : XIX - propor ao Presidente ido PARAPREV, as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e a transparência da administração do mesmo; , es XX - acompanhar o «recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificar e interceder junto ao Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos filiados ao sistema, bem como aos contribuintes avulsos, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos, além de cobrar do Presidente as medidas judiciais cabíveis; XXI - proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, e atestar a sua correção ou denunciando irregularidades constatadas; XXI! - examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem celebrados pelo PARAPREV. XXIII - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do PARAPREV; XXIV - rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração. “ Ed Praça Afonso Pena, 30 : CEP 35660-013. 4 Telefone (37).3231:7700 +: Fux (37) 3231:7711 oww E U q . Es LA | E E É $1.º- Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho. g 2º - Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, fiscalização dos serviços do PARAPREV, não individualmente, o direito de exercer do e administração dos mesmos. lhe sendo permitido envolver-se na direção $ 3º - Perderá o mandato o conselheiro que faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, O seu suplente, ou sendo nomeado novo conselheiro no caso de substituição de suplente. Ts Ant. T4-... g1º-... $2º-... WEA $3º- Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime: de que trata esta Lei que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (...) Art 78-A'=" Os membros-titulares dos órgãos que compõem a estrutura técnico-administrativa do PARAPREV receberão um jeton correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento base da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por cada reunião cuja presença esteja registrada em ata própria. “CAPÍTULO VI Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Art.79 — ( suprimido)” (..) “DOS RECURSOS Art82 A — Caberá a uma Comissão de Recursos a análise de todos os recursos impetrados pelos segurados contra decisões oriundas dos órgãos que compõe o PARAPREV, emitindo parecer fundamentado. 81º - A Comissão será composta por 03 (três) membros, 071(um) da Procuradoria Geral do Município , indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, 01(um) representante da OAB local, indicado pela própria entidade e ) É Telefone:(37) 323 1:7700 +) Fúx (37) 3231-7711 Praca Afonso Pena, 30“: CEP 35660-013: MMA MM AMAMAMMLAMAMAMAMAMAADBAMAMAMABRBAABARAEABAAMDBMAMAAMAAMAABAAAMBHAAÃAÃAaAhAãaããRARERÃÕÃIA ww WWW ww v=rwrm Ao qa DD UR 95797 TIL 01 (UP SEREM EStável , indicado pelos servidores ativos.” (...) “TÍTULO IV Das Disposições Finais e Transitórias Ant.84 -... g10.., $ 2º — As contribuições correspondentes à manutenção do Convênio previstas no caput deste artigo serão as definidas pela legislação própria. . $3º-... 94º -... 85º - É vedada: a utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores. Públicos do Município de Pará de Minas — PARAPREV- para fins de assistência médica e financeira de qualquer espécie .” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 28 de maio de 2004. PREFEITO MUNICIPAL AMARAL FERNANDO ANTÔNIO DO ECURSOS HUMANOS SECRETÁRIO M. A Prúca Afonso Pena, 30 «CEP 35660013" Telefone(37) 3231-7700 +! Fux (37) 32317711