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norma nº 4357/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4357 / 2004
Date 2004-05-28
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.036/2002 que Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.
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LEI Nº 4.357/2004
Altera a Lei Municipal n.º 4.036/2002 que
Dispõe sobre a organização do Regime
de Previdência Social dos Servidores
Públicos, cria o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de
Pará de Minas, e dá outras providências.
O povo do Município de Pará de Minas, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - A Lei Municipal 4036/2002 que dispõe sobre a
organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, e
dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“An. 2º - O Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, será mantido pelo Município, através do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, incluindo suas Autarquias e Fundações, instituídas e mantidas
pelo Município; e, pelos seus Servidores segurados, ativos, inativos e pensionistas,
assim definidos nos termos da Lei.”
“An.3.- ...
(...)
VIII — É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em Lei”
“Art 5º...
(...)
$ 3º - O servidor desvinculado do Serviço Público
Municipal perderá a condição de Segurado.” .
“Art 6º...
(..))
$2º — O Servidor que exercer concomitantemente, mais
de um cargo remunerado, terá uma inscrição correspondente a cada um deles.”
“An.9.º-...
feia.
Il - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor
de 18 (dezoito) anos ou inválido; ”
“Ant 12-...
(..:)
IV — para o filho não inválido, a emancipação ou que
completar 18 (dezoito) anos; ” < fa
rd
IMIIKIS
E] E [ | “Art.17 — O regime de previdência social de que trata esta
Le” POMPrESMIE Os seguintes benefícios :
|— quanto ao segurado:
(...)
e) auxílio doença;
f) salário família, conforme previsto em Lei;
9) salário matemidade;
h) licença para tratamento de saúde ou acidente de
trabalho;
[| — quanto aos dependentes:
a)...
b) ...
c) auxílio reclusão.
$ 1º - Os benefícios serão concedidos nos termos e
condições definidas nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na
Constituição Federal e na legislação pertinente de cada Poder.
(...)
$ 4.º - Os benefícios enumerados no inciso |, alíneas “a”,
“bp” “o”, “d” e “e”: no inciso Il, alínea “b”, serão devidos aos segurados ou aos
dependentes depois de cumprida uma carência de até 06 (seis) meses, contados a
partir de 1.º de janeiro de 2004, ficando o ente patrocinador (Prefeitura, Câmara,
Autarquias, Fundações, Órgãos para os, quais hajam servidores cedidos), onde o
servidor estiver vinculado, com estes encargos.
$ 5.º - O tempo de carência referido no parágrafo anterior
apenas poderá ser reduzido mediante aprovação de Lei neste sentido, verificada a
situação financeira favorável ao Instituto.”
“Seção |
Dos Benefícios
Subseção |
Da Aposentadoria
Art. 18-...
no | — Por Invalidez permanente sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da
lei;
H-...
HH - Voluntária, com proventos calculados de acordo com
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Praça Afonso Pena, 30: CEP 35660-013.» Telefone (37) 3231-7700: Fax (37) 3231-7711
A NNAARNRAS
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o ar. 40, 89 “g0"6 17, da Constituição Federal, áquele que tenha ingressado
regularmente em cargo efetivo na Administração Direta, Autárquica e Fundacional,
quando o servidor, cumulativamente, tiver as seguintes condições:
| - sessenta anos de idade, se homem, e cingúenta e
cinco anos de idade, se mulher;
Il - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta
anos de contribuição, se mulher;
HIl - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício
no cargo em que se der a aposentadoria. ii
(..)
$ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas
conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei,
observado o disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal.
$7º- O Servidor poderá afastar-se das atividades a partir
da data do requerimento da aposentadoria, nos termos da Constituição do Estado.
$ 8º - O Servidor em: afastamento preliminar, cujo
benefício de aposentadoria não for concedido, retomará ao serviço para o
cumprimento do tempo de serviço. Eh
$ 9º- O deferimento do pedido de afastamento preliminar
dependerá de análise previa da unidade administrativa competente.
$ 10- O tempo de contribuição para outros regimes de
previdência federal, estadual ou municipal, - bem: como para o regime geral da
previdência social, será contado 'para efeito de aposentadoria. Sendo vedado o
cômputo desse tempo para efeito de adicionais por tempo de serviço.
S 11- Não será:contado para fihs de aposentadoria, o
tempo de contribuição que tiver sido usado para: aposentadoria concedida pelo
regime geral da previdência social ou por outro regime próprio de previdência.
$12-0 tempo de contribuição para fins de aposentadoria
será comprovado mediante certidão expedida pelo órgão competente, na forma
prevista na legislação em vigor.”
“Art. 20-....
(..)
“
STUDIO
84º - ( suprimido )”
“ PENSÕES
U
U Art. 21 — Por morte do segurado, os dependentes fazem
O jus a uma pensão, mensal, a partir do óbito, correspondente:
U ! - ao valor da totalidade dos proventos do servidor
D falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
D
U
Prata Afonso Pena, 30: CEP 35660:013 Telefone (37) 3231:7700 x: Faxi(37)3231:771 1; Ei
STD TUTUTTO DO DUW TOUT TOTO UTUTWUTTDILTOETUTDTTOT
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previdência social ( de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela
excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.
|l -ao valor da totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido
de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data
do óbito.”
(...)
“ CAPITULO Il
Das Disposições Relativas às Prestações
SEÇÃO |
Do pagamento dos benefícios
(no)
Art 38 =...
$1º-...
$2º- O recebimento 'indevido de beneficio implicará na
devolução do valor irregularmente recebido, na forma da lei . Em caso de dolo,
fraude ou má fé, o valor será atualizado monetariamente, sem prejuízo da ação
judicial cabível. :
Art. 38 A - Durante o período em' que estiver em gozo de
beneficio decorrente de aposentadoria por invalidez permanente, o segurado estará
obrigado, sempre que solicitado pelo órgão responsável pela perícia médica, a
submeter-se a exames periódicos e tratamentos indicados , sob pena de suspensão
do benefício.
Art. 41 A — Os beneficiários desse regime ficam obrigados
a se submeterem a recadastramento, nos termos do regulamento.”
“Seção Il
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 42 — Os proventos das aposentadorias e as pensões
concedidas conforme disposto nesta lei serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da CF/88.
Art. 43-A - ABONO DE PERMANÊNCIA — O servidor
amparado pelo regime de que trata esta lei, que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 18 da Lei Municipal n.º
4036/2002 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar
as exigências para aposentadoria compulsória contidas no supracitado artigo 18.
Parágrafo Único — Este encargo será suportado pelo ente
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Praca Afonso Pena, 30: “CEP 35660-013 ; Telefone (37)3231:7700.:+. Foix (37) 3231.7711
PDOT DTD TDT TUTO TOTO.
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ao
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ao qual o servidor estiver vinculado.
“CAPITULO Il
DOS ÓRGÃOS
Art. 50-....
(...)
$2º - ( suprimido)
$3º-...
$ 4.º - A despeito do disposto no,$ 2.º do artigo 50, desta
Lei, o primeiro mandato dos membros dos órgãos que compõem a estrutura técnico-
administrativa do PARAPREV findará em 31/12/2004, ocorrendo sua substituição na
forma prevista no 8 3.º do caput. ,
$5º - Excepcionalmente, o período compreendido entre a
publicação desta lei até 31 de dezembro de 2004 não será contado como mandato.
Art. 50-A - O PARAPREV, para execução de seus serviços
administrativos, poderá requisitar pessoal entre os servidores públicos do município
e/ou efetuar contratação de pessoal próprio. Os servidores! municipais requisitados
serão colocados à sua disposição com todos os seus direitos e vantagens
assegurados, garantias e deveres previstos na Lei, não podendo perceber
remuneração adicional. A remuneração dos. funcionários deste Instituto, sejam eles
servidores cedidos ou não, com todas as obrigações legais e previdenciárias, é de
exclusiva responsabilidade do PARAPREV.
“Seção |
Do Conselho de Administração
Art. 51-...
Art. 52 - O Conselho de Administração será composto de
07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre os servidores
efetivos, segurados pelo Fundo, sendo 03 (três) designados pelo Chefe do
Executivo, 03 (três) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores inativos.
(...)
$ 7º - O quorum mínimo para instalação do Conselho é de
05 (cinco) membros.
$ 8º - As decisões do Conselho de Administração serão
tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes.
(...)
$ 11 — revogado.”
Praça Aforiso Pena, 30: CEP 35660:013 4 Teletoné 137).3231:7700 Fax (37) 329127711
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PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO .
Da Diretoria Executiva
Art. 55 -...
Art.56 - A Diretoria Executiva será composta por 03 (três)
Presidente, um Diretor de Previdência e Atuária e um
Diretor Administrativo-Financeiro, nomeados por livre escolha do Chefe do Poder
Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma
única vez por igual período, na forma do artigo 50.
(...)
$5º- 0 Diretor-Presidente perceberá a título de
remuneração a importância de R$3.507,84 ( três mil, quinhentos e sete reais e
oitenta e quatro centavos), assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma
data e no mesmo índice concedido aos servidores púbicos municipais. Caso seja
servidor público, poderá optar entre o vencimento de seu;cargo ou a remuneração
mencionada neste parágrafo, cujo pagamento, em qualquer hipótese, será de
responsabilidade do PARAPREV.
$ 6.º - “revogado”
7.º - Os membros representantes dos diversos órgãos
da estrutura administrativa da PARAPREV: não: poderão acumular cargos é
vencimentos, mesmo que indicados para órgãos idiferentes e por diferentes
entidades a
membros, sendo um Diretor-
88. O Diretor de Previdência. e Atuária e o Diretor
Administrativo- Financeiro perceberão a título de remuneração a importância de
R$1.028,16 ( um mil é vinte e oito reais; e dezesseis, centavos), assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e.no. mesmo índice concedido aos
servidores públicos municipais. Caso sejam servidores públicos, poderão optar entre
o vencimento de seus cargos ou a remuneração mencionada neste parágrafo, cujo
pagamento, em qualquer hipótese, será de responsabilidade do PARAPREYV.
$ 9º - A próxima Diretoria Executiva será constituída,
preferencialmente, por servidores públicos efetivos, mediante eleição,que será
regulamentada pelo Regimento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Pará de Minas, respeitado o mandato de 02 (dois) anos,
sendo permitida a reeleição, uma única vez, por igual período, podendo se
candidatar aos cargos servidor ativo ou inativo, ou ainda qualquer cidadão comum,
devendo todos os candidatos atender aos requisitos para O exercício da função
descritos no Regimento Interno deste Instituto.
“Seção Il
Das Competências da Diretoria Executiva
Art. 57. Compete à Diretoria Executiva:
| - superintender a Administração Geral do PARAPREV;
IH - elaborar a proposta orçamentária anual do
PARAPREV, bem como as suas alterações; Ns dá
A:
Prisçus: Afonso Pena; 30:! CEP:35660:013''+
nTeletone;(37):3231:7700 Fax (37) 323127701
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CAANAMA
E [4 É [| HI - organizar o quadro de pessoal de acordo com o
orçAPrEMSEpróvatio;
ç IV - propor o preenchimento das vagas do quadro de
pessoal;
V - expedir instruções e ordens de serviço;
VI - organizar os serviços de Prestação Previdenciária do
PARAPREV; .
VII - organizar os serviços de Prestação Assistencial do
PARAPREV;
VII - assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos
de interesse do PARAPREV, representando-o em juízo ou fora dele;
IX - assinar em conjunto com O Tesoureiro, os cheques e
demais documentos do PARAPREV, movimentando os fundos existentes;
X - propor a contratação de Administradores de Carteira
de Investimentos do PARAPREV, de Consultores Técnicos Especializados e outros
serviços de interesse;
XI - submeter ao Conselho Administrativo e ao Conselho
Fiscal, os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o
desempenho de suas atribuições;
XIl - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos
conselhos Administrativo e Fiscal;
XII! — encaminhar os balancetes mensais , o balanço e as
contas anuais do PARAPREV, para deliberação do Conselho de Administração ,
acompanhados dos pareceres do' Conselho Fiscal. do Atuário e da Auditoria
Independente , quando for o caso ;
XIV — conceder os benefícios previdenciários de que trata
esta Lei por meio de ato administrativo, submetendo-os à Procuradoria Geral do
Município quando necessário;
XV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho
de Administração e a legislação da Previdência Municipal,
XVI - submeter ao Conselho de Administração a política e
diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do PARAPREV;
XVII - decidir sobre os investimentos das reservas
garantidoras de benefícios do PARAPREV, observada a política e as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho de Administração;
Sh
XVIII - submeter as contas anuais do PARAPREV
ni Praça Afonso Pena, 30 +: CEP 35660-013 + Telefone (37) 3231-7700: Fax (37)'3231:7711
defserigsE "Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do
Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
XIX - submeter ao Conselho de Administração, ao
Conselho Fiscal e a Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais,
relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem
como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no
exercício das respectivas funções;
XX - julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos
ou dos segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;
XXI - expedir as normas gerais reguladoras das atividades
adrhinistrativas do PARAPREV;
XXI - decidir sobre a celebração de acordos, convênios e
contratos em todas as suas modalidades, : inclusive a' prestação de serviços por
terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
XXI! — encaminhar à Câmára Municipal de Pará de Minas
os balancetes mensais e as contas anuais do PARAPREV, acompanhados dos
pareceres do Conselho Fiscal, do Diretor de Previdência e Atuária e de Auditoria
independente, quando for o caso.”
(...)
“DO CONSELHO FISCAL
Ar. 61-....
Art.62 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três)
membros efetivos e respectivos suplentes, sendo. 1.-(um) designado pelo Poder
Executivo, 1 (um) pelo Poder Legislativo, 1 (um) pelos servidores segurados.
$ 6.º - revogado;
(...)
87º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez a cada bimestre civil ou, extraordinariamente, apenas uma vez ao mês, quando
convocado por seu Presidente ou, por no mínimo, 02 (dois) Conselheiros.
8 8.º - revogado;
S 9.º - revogado;
$ 10 —- revogado.”
Praça Afonso Peria, 30 * CEP 35660-013» Telefone (37) 3231.7700 “Fax (37) 3231.7711
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Poricmnção bean Da Competência do Conselho Fiscal
o Art. 63. Compete ao Conselho Fiscal:
(...)
L . . ,
õ XIII - acompanhar a organização dos serviços técnicos e
U a admissão de pessoal;
b XIV - acompanhar a execução orçamentária “do
b PARAPREV, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e
L exatidão;
a XV - examinar os benefícios concedidos pelo PARAPREV
o aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
LU XVI - proceder, face aos documentos de receita e
õ despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos
b com os esclarecimentos devidos, ' para encaminhamento ao Conselho
Administrativo;
LU '
L XVII - encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até
h) o mês de março, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da
U Presidência, o processo de tomada de contas, o balanço ianual, e o inventário a ele
U referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios; prestados;
Xvill- requisitar ao Presidente :do PARAPREV e ao
b Presidente do Conselho Administrativo, as informações :eé- diligências que julgar
convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para
correção de irregularidades verificadas, representando ao Prefeito Municipal o
desenrolar dos acontecimentos; :
XIX - propor ao Presidente ido PARAPREV, as medidas
que julgar de interesse para resguardar a lisura e a transparência da administração
do mesmo; , es
XX - acompanhar o «recolhimento mensal das
contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificar e interceder junto
ao Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos filiados ao sistema, bem como
aos contribuintes avulsos, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os
riscos envolvidos, além de cobrar do Presidente as medidas judiciais cabíveis;
XXI - proceder à verificação dos valores em depósito na
tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, e atestar a
sua correção ou denunciando irregularidades constatadas;
XXI! - examinar e dar parecer prévio nos contratos,
acordos e convênios a serem celebrados pelo PARAPREV.
XXIII - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis
de propriedade do PARAPREV;
XXIV - rever as suas próprias decisões, fundamentando
qualquer possível alteração. “ Ed
Praça Afonso Pena, 30 : CEP 35660-013. 4 Telefone (37).3231:7700 +: Fux (37) 3231:7711
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| E E É $1.º- Compete ao Presidente do Conselho Fiscal
convocar e presidir as reuniões do Conselho.
g 2º - Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal,
fiscalização dos serviços do PARAPREV, não
individualmente, o direito de exercer do
e administração dos mesmos.
lhe sendo permitido envolver-se na direção
$ 3º - Perderá o mandato o conselheiro que faltar a mais
de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, O
seu suplente, ou sendo nomeado novo conselheiro no caso de substituição de
suplente. Ts
Ant. T4-...
g1º-...
$2º-... WEA
$3º- Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo regime: de que trata esta Lei que
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual
igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
(...)
Art 78-A'=" Os membros-titulares dos órgãos que
compõem a estrutura técnico-administrativa do PARAPREV receberão um jeton
correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento base da Prefeitura Municipal
de Pará de Minas, por cada reunião cuja presença esteja registrada em ata própria.
“CAPÍTULO VI
Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições
Art.79 — ( suprimido)”
(..)
“DOS RECURSOS
Art82 A — Caberá a uma Comissão de Recursos a
análise de todos os recursos impetrados pelos segurados contra decisões oriundas
dos órgãos que compõe o PARAPREV, emitindo parecer fundamentado.
81º - A Comissão será composta por 03 (três) membros,
071(um) da Procuradoria Geral do Município , indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal, 01(um) representante da OAB local, indicado pela própria entidade e
)
É
Telefone:(37) 323 1:7700 +) Fúx (37) 3231-7711
Praca Afonso Pena, 30“: CEP 35660-013:
MMA MM AMAMAMMLAMAMAMAMAMAADBAMAMAMABRBAABARAEABAAMDBMAMAAMAAMAABAAAMBHAAÃAÃAaAhAãaããRARERÃÕÃIA
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01 (UP SEREM EStável , indicado pelos servidores ativos.”
(...)
“TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Ant.84 -...
g10..,
$ 2º — As contribuições correspondentes à manutenção
do Convênio previstas no caput deste artigo serão as definidas pela legislação
própria.
. $3º-...
94º -...
85º - É vedada: a utilização de recursos do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores. Públicos do Município de Pará de
Minas — PARAPREV- para fins de assistência médica e financeira de qualquer
espécie .”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 28 de maio de 2004.
PREFEITO MUNICIPAL
AMARAL
FERNANDO ANTÔNIO DO
ECURSOS HUMANOS
SECRETÁRIO M. A
Prúca Afonso Pena, 30 «CEP 35660013" Telefone(37) 3231-7700 +! Fux (37) 32317711

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