norma nº 4926/2009

LEI Nº 4.926/2009 
 Autoriza aprovação de loteamento popular e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art.1º - Fica autorizada a aprovação de loteamento destinado à edificação de 
conjunto habitacional popular contendo lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos 
e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12m (doze metros), situado no lugar 
denominado “Macaco ou Tristão”, cuja área de 63.003,00 m² ( sessenta e três mil e três 
metros quadrados) está inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula n° 42.076 livro 2 – 
Registro Geral. 
Art. 2º - Faz parte integrante desta lei o levantamento planimétrico constante dos 
autos de processo nº 02742/09. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 03 de junho de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal