norma nº 4775/2008

LEI Nº 4.775/2008
Autoriza doação de edificação de 
propriedade do Município de Pará de 
Minas – MG ao Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em
nome do povo a sanciono:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE
MINAS GERAIS, a edificação de 621,26 m² situada numa área de 1.673,06 m² no
Distrito de Tavares de Minas, município de Pará de Minas – MG.
Art. 2º. – Na edificação, objeto desta doação, o Estado de Minas
Gerais manterá em funcionamento a Escola Estadual Francisco de Assis Viana. 
Art. 3º. – O valor total da avaliação procedida pela Comissão
Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas – MG é de
R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 4º. – As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei
serão custeadas pelo Município de Pará de Minas – MG através de dotação
orçamentária específica do orçamento vigente.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 14 de fevereiro de 2008. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública