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norma nº 26/2019

Tipo Emendas Lei Orgânica
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26/2019 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.645, de
21 de março de 1990 – Lei Orgânica do 
Município de Pará de Minas. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, por seus representantes, 
aprovou e promulga a presente emenda à Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 36, 
IV, do Regimento Interno desta Casa c/c o art. 52, § 2º, da Lei Orgânica do Município, assim 
redigida: 
Art. 1º - O art. 52 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas passa a vigorar 
acrescido dos seguintes inciso III e §4º: 
“Art. 52 – (...) 
III - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.” 
 §4º Na discussão de proposta apresentada conforme o inciso III deste artigo, fica 
assegurada a defesa da proposta em plenário conforme os arts. 190 e 191 do Regimento 
Interno. 
Art. 2º - O art. 53 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 53 - A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer vereador, ao 
prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Lei Orgânica.” 
Art. 3º - A Lei Orgânica do Município de Pará de Minas fica acrescida do seguinte art. 
53-A: 
 “Art. 53-A - A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara 
Municipal, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, o que deverá 
ser comprovado por meio de certidão fornecida pelo cartório eleitoral. 
§ 1o
 O projeto de lei de iniciativa popular deverá fixar-se em um só assunto. 
§ 2º Excluem-se da iniciativa popular de leis as matérias de competência exclusiva do 
Prefeito Municipal e as de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
§ 3º - O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de 
forma, cabendo à Câmara Municipal, por seu órgão competente, providenciar a correção de 
eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação. 
§ 4o
 - A iniciativa popular de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento 
do eleitorado do município apresentada à Câmara deverá estar acompanhada de lista 
organizada, conforme modelo disponibilizado pela Câmara Municipal ou por meio de 
formulário eletrônico, com coleta eletrônica de assinaturas, em sistema de certificação digital, 
a ser implantado pela Câmara Municipal. 
§ 5o
 A lista a que se refere o parágrafo anterior deve conter, no mínimo, o nome 
completo, endereço, número do título eleitoral, número da identidade e assinatura do eleitor. 
Art. 4º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de junho de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente 
Vereador Daniel de Melo Oliveira 
Vice-Presidente 
Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues 
Secretário 

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