| Tipo | Emendas Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou e promulga a presente emenda à Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 36, IV, do Regimento Interno desta Casa c/c o art. 52, § 2º, da Lei Orgânica do Município, assim redigida: Art. 1º - O art. 52 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso III e §4º: “Art. 52 – (...) III - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.” §4º Na discussão de proposta apresentada conforme o inciso III deste artigo, fica assegurada a defesa da proposta em plenário conforme os arts. 190 e 191 do Regimento Interno. Art. 2º - O art. 53 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53 - A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer vereador, ao prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Lei Orgânica.” Art. 3º - A Lei Orgânica do Município de Pará de Minas fica acrescida do seguinte art. 53-A: “Art. 53-A - A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, o que deverá ser comprovado por meio de certidão fornecida pelo cartório eleitoral. § 1o O projeto de lei de iniciativa popular deverá fixar-se em um só assunto. § 2º Excluem-se da iniciativa popular de leis as matérias de competência exclusiva do Prefeito Municipal e as de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal § 3º - O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara Municipal, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação. § 4o - A iniciativa popular de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município apresentada à Câmara deverá estar acompanhada de lista organizada, conforme modelo disponibilizado pela Câmara Municipal ou por meio de formulário eletrônico, com coleta eletrônica de assinaturas, em sistema de certificação digital, a ser implantado pela Câmara Municipal. § 5o A lista a que se refere o parágrafo anterior deve conter, no mínimo, o nome completo, endereço, número do título eleitoral, número da identidade e assinatura do eleitor. Art. 4º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de junho de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente Vereador Daniel de Melo Oliveira Vice-Presidente Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues Secretário