| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6358 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Proíbe o uso de cerol, de linha chilena ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no município de Pará de Minas e dá outras providências. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.358/2019 Proíbe o uso de cerol, de linha chilena ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de cerol, de linha chilena e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se: I – cerol - a mistura de pó de vidro ou material análogo moído ou triturado, com a adição de cola de madeira ou outra substância glutinosa, passada na linha de “pipa ou papagaio” para torná-la agudo cortante. II - linha chilena - a linha que contenha mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído. Art. 3º - O não cumprimento ao disposto nesta lei sujeita o infrator ao pagamento de multa a ser fixada por meio de regulamentação própria a ser expedida pelo Executivo Municipal. Parágrafo único - Na hipótese de o infrator ser menor de idade, a penalidade deverá ser aplicada por responsabilidade direta aos pais e/ou responsáveis. Art. 4º – O pagamento da multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal no caso de se registrarem, com o uso de cerol, danos à pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada. Praça Afonso Pena, 30 – Centro – CEP: 35660-013 – Pará de Minas – MG|Fone: (37) 3233.5600 www.parademinas.mg.gov.br P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS Art. 5º - O Executivo poderá promover campanhas de esclarecimentos à população sobre os perigos do uso de cerol, de linha chilena ou de substâncias cortantes em linhas de empinar pipas, papagaios e similares. Art. 6 º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de agosto de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal Praça Afonso Pena, 30 – Centro – CEP: 35660-013 – Pará de Minas – MG|Fone: (37) 3233.5600 www.parademinas.mg.gov.br