br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 75/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaRegulamenta o art. 98 e seguintes da Lei Complementar nº 6046/2017, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências.
native_id3308

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PORTARIA 75, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
Regulamenta o art. 98 e seguintes da Lei Complementar 
nº 6046/2017, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre 
o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de 
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de 
Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Será concedida diária de viagem nacional a servidores que viajarem para 
outras cidades do país em caráter oficial pela Câmara Municipal, mediante autorização 
previa do Presidente.
Art. 2º - A diária destina-se a cobrir despesas com alimentação e transporte urbano.
Art. 3º - Fica estabelecido em R$100,00 (cem reais) o valor da diária para viagem 
dentro do estado de Minas Gerais, quando o servidor estiver em carro oficial da Câmara 
ou de terceiros.
§ 1º - Quando o servidor estiver em carro próprio, o valor estabelecido passa a ser de 
R$200,00 (duzentos reais), somente para o servidor proprietário do carro a ser usado na 
viagem.
§2º- Na hipótese de a duração da viagem ser de 4horas ou menos, fica o respectivo valor 
reduzido para 50% (cinquenta por cento).
§ 3º - Na hipótese de fornecimento de almoço pelo promotor do evento fica o respectivo 
valor da diária reduzido em 30% (trinta por cento).
Art. 4º - Fica estabelecida no valor de R$200,00(duzentos reais) a diária para viagem 
fora do Estado de Minas Gerais quando se tratar de cidade do interior ou capital de 
menor porte.
§1º - Quando se tratar de capital de grande porte, como Rio de Janeiro, São Paulo, 
Porto Alegre e outras, bem como Brasília, o valor da diária será de R$300,00
(trezentos reais).
§ 2º - Quando a viagem ocorrer no veículo oficial a diária será reduzida em 50% 
(cinquenta por cento). 
§3º - Quando for necessário abastecer o veículo oficial em caso de viagens de longas
distancias, o servidor deverá apresentar documento fiscal dos abastecimentos, bem 
como pedágios e estacionamentos para reembolso pela Câmara Municipal. 
§4º - Na hipótese de fornecimento de almoço pelo promotor do evento fica o 
respectivo valor da diária reduzido em 30% (trinta por cento).
Art. 5 º - Caso ocorram viagens internacionais, o valor da diária deverá ser estipulado 
a época da viagem, de acordo com a cotação do dólar ou do euro e com o 
levantamento de mercado efetuado no tempo da viagem.
Art. 6º - Os valores estipulados nesta portaria serão reajustados anualmente pelo 
INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor, caso não sejam atualizados ou 
regulamentados por outra portaria.
At. 7º - Fica revogada a Portaria nº 71 de 09 de agosto de 2019.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, em 06 de setembro de 2019.
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara

open original →