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norma nº 76/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaConcede licença-maternidade à servidora Patrícia Martins de Oliveira, ocupante do cargo comissionado de secretário parlamentar.
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PORTARIA Nº 76, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019.
 
Concede licença-maternidade à servidora 
Patrícia Martins de Oliveira, ocupante do cargo 
comissionado de secretário parlamentar. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 85 a 92 
da Lei 6.046, de 20 de junho de 2017, 
RESOLVE:
 Art.1º - Fica concedida licença-maternidade à servidora Patrícia Martins de 
Oliveira, ocupante do cargo comissionado de secretário parlamentar, pelo prazo de 120 (cento 
e vinte) dias, a partir de 1º de setembro de 2019.
 Art. 2º - Fica concedida a prorrogação por 60 (sessenta dias) da duração da licença￾maternidade a partir do dia subsequente ao término da vigência da licença-maternidade, 
devendo a licença ser custeada com recursos próprios do orçamento da Câmara Municipal 
de Pará de Minas.
 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de setembro de 2019.
 Pará de Minas, 9 de setembro de 2019.
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente

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