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norma nº 78/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaDesigna Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei nº 47/2019, que dispõe sobre a criação do Programa Fila Zero, garantindo prioridade no atendimento a pessoas portadoras de câncer na rede municipal de saúde no município.
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PORTARIA Nº 78, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Designa Comissão Especial para análise do Veto à 
Proposição de Lei nº 47/2019, que dispõe sobre a criação 
do Programa Fila Zero, garantindo prioridade no 
atendimento a pessoas portadoras de câncer na rede 
municipal de saúde no município.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com o § 3º, III, b, art. 61 da Resolução nº 543, de 28 de março 
de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, 
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de 
Lei nº 47/2019, que dispõe sobre a criação do Programa Fila Zero, garantindo prioridade no 
atendimento a pessoas portadoras de câncer na rede municipal de saúde no município, 
composta pelos seguintes membros:
I – Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende; 
II – Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira;
III- Vereador Rodrigo Varela Franco.
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 10 de setembro de 2019.
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente

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