| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Designa Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei nº 47/2019, que dispõe sobre a criação do Programa Fila Zero, garantindo prioridade no atendimento a pessoas portadoras de câncer na rede municipal de saúde no município. |
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PORTARIA Nº 78, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. Designa Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei nº 47/2019, que dispõe sobre a criação do Programa Fila Zero, garantindo prioridade no atendimento a pessoas portadoras de câncer na rede municipal de saúde no município. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o § 3º, III, b, art. 61 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise do Veto à Proposição de Lei nº 47/2019, que dispõe sobre a criação do Programa Fila Zero, garantindo prioridade no atendimento a pessoas portadoras de câncer na rede municipal de saúde no município, composta pelos seguintes membros: I – Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende; II – Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira; III- Vereador Rodrigo Varela Franco. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de setembro de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente