| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6363 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | ATO PROMULGATÓRIO 01/2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FILA ZERO, GARANTINDO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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ATO PROMULGATÓRIO N° 01/2019 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “e” do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte lei: LEI Nº 6.363/2019 Dispõe sobre a criação do Programa Fila Zero, garantindo prioridade no atendimento a pessoas portadoras de câncer na rede municipal de saúde do município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1° - Fica criado no município de Pará de Minas o Programa Fila Zero, que garante prioridade no atendimento a pessoas portadoras de câncer na rede municipal de saúde, inclusive com agendamento de exames no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do encaminhamento médico. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de setembro de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues Secretário