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norma nº 6362/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6362 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaAltera a redação do artigo 9º da Lei Municipal 1.935/1980 (Código de Obras do Município).
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.362/2019
Altera a redação do artigo 9º da Lei 
Municipal 1.935/1980 (Código de 
Obras do Município).
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a 
sanciono: 
Art. 1º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 1.935/1980 (Código de Obras do Município) 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.º Serão concedidos os seguintes prazos, contados sempre a partir da 
aprovação do projeto:
Área Início/Conclusão
Até 500 m2 36 meses
Acima de 500 m2 60 meses
§ 1.º Os alvarás serão expedidos com prazo de vigência inicial de 12 
(doze) meses, podendo ser prorrogado, a pedido do interessado, durante 
a vigência do instrumento original ou aditivo de prorrogação vigente, 
observados os prazos limites aduzidos no caput.
§ 2.º Ultrapassado o prazo limite para início/conclusão da obra deverá 
ser requerida nova aprovação e expedição de novo alvará, recolhendo 
aos cofres do Município as taxas previstas na legislação tributária 
municipal.
§ 3.º As alterações ora em tema aplicar-se-ão ao alvarás já expedidos, 
notadamente no que tange aos prazos limites ora declinados.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de setembro de 2019
Marcos Eugênio Sanches Martins
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal 

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