| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6362 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal 1.935/1980 (Código de Obras do Município). |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.362/2019 Altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal 1.935/1980 (Código de Obras do Município). A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 1.935/1980 (Código de Obras do Município) passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9.º Serão concedidos os seguintes prazos, contados sempre a partir da aprovação do projeto: Área Início/Conclusão Até 500 m2 36 meses Acima de 500 m2 60 meses § 1.º Os alvarás serão expedidos com prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a pedido do interessado, durante a vigência do instrumento original ou aditivo de prorrogação vigente, observados os prazos limites aduzidos no caput. § 2.º Ultrapassado o prazo limite para início/conclusão da obra deverá ser requerida nova aprovação e expedição de novo alvará, recolhendo aos cofres do Município as taxas previstas na legislação tributária municipal. § 3.º As alterações ora em tema aplicar-se-ão ao alvarás já expedidos, notadamente no que tange aos prazos limites ora declinados. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de setembro de 2019 Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal