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norma nº 6360/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6360 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaInstitui no município de Pará de Minas/MG a semana municipal de prevenção de doenças renais e dá outras providências.
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LEI Nº 6.360/2019
Institui no município de Pará de Minas/MG a 
semana municipal de prevenção de doenças re￾nais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a 
sanciono:
Art. 1º – Fica instituída no Município de Pará de Minas a Semana Municipal de 
Prevenção de Doenças Renais, que deverá ser realizada anualmente no período de 9 a 15 de 
março.
§ 1º Durante a Semana Municipal de Prevenção de Doenças Renais, deverão ser 
realizados eventos e atividades, organizados pelo Poder Executivo e pela sociedade, com o 
objetivo de difundir as medidas de prevenção às doenças renais.
§ 2º Caberá ao Poder Executivo, através do Departamento Municipal de Saúde, a 
definição da programação concernente à realização da Semana Municipal de Prevenção de 
Doenças Renais, em entendimento com outras entidades relacionadas com o tema.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais, 
inclusive aquelas relativas ao Plano Plurianual.
Art. 3º – O Poder Executivo editará os atos necessários para regulamentação do que 
dispõe esta lei.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de setembro de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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