| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2019 |
| Date | 2019-10-04 |
| Ementa | Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Sheila Bastos Gomes. |
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PORTARIA Nº 87, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019. Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Sheila Bastos Gomes. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Sheila Bastos Gomes, ocupante do cargo de Agente Legislativo Grau B – Nível XVI, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional. Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – C – Nível XVI do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar nº 6.280, de 9 de abril de 2019, passando a perceber o vencimento de R$ 5.339,96 (cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos). Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 4 de outubro de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente da Câmara