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norma nº 87/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaConcede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Sheila Bastos Gomes.
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PORTARIA Nº 87, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019.
Concede Progressão por Aperfeiçoamento 
Funcional à servidora Sheila Bastos Gomes. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de 
junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de 
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras 
providências,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Sheila Bastos Gomes, ocupante do cargo de 
Agente Legislativo Grau B – Nível XVI, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional.
Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – C – Nível 
XVI do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar 
nº 6.280, de 9 de abril de 2019, passando a perceber o vencimento de R$ 5.339,96 (cinco
mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos).
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 4 de outubro de 2019.
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara

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