| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4771 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO:FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE PARÁ DE MINAS - PEF-PAM, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 4.771/2007 Declara de Utilidade Pública A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Profissionais de Educação Física de Pará de Minas - PEF-PAM, com sede e foro nesta cidade. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de dezembro de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública