norma nº 4768/2007

01/04
O povo do Municipio de Pará de Minas, através de seus representantes, aprovou, e 
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a despender, em 2008, a quantia de 
R$ 1.849.000,00 ( hum milhão, oitocentos e quarenta e nove mil reais ),com o pagamento de sub￾venções e/ou contribuições às seguintes entidades e de acordo com a classificação orça￾mentária: 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO CÓDIGOS VALOR(R$)
PROGRAMA
04.122.0001 3.3.50.41 Contribuição a entidades: 177.000,00
01 - AMM - Associação Mineira de Municípios 17.000,00
02 - AMECO - Associação dos Municípios da Micro-
 Região do Médio Centro Oeste conf.Lei 2.399, de
 27.04.1987 e modificações posteriores 160.000,00
06.181.0021 3.3.50.41 Contribuição ao CONSEP - Conselho Comunitário de
Segurança Preventiva de Pará de Minas 30.000,00
207.000,00
12.361.0029 3.3.50.43 Subvenção ao Instituto "C. Benjamim Ferreira Guima￾rães", para manutenção do Ensino Fundamental 60.000,00
12.361.0029 3.3.50.43 Subvenção às Caixas Escolares Municipais, recurso 
PDDE: 32.000,00
01 -Caixa Escolar Dona Cotinha 7.000,00
02 -Caixa Escolar Elvira Xavier de Melo 3.000,00
03 -Caixa Escolar Marechal Deodoro 3.000,00
04 -Caixa Escolar Orosina Cecílio Mendonça 4.000,00
05 -Caixa Escolar Professora Amélia Guimarães 7.000,00
06 -Caixa Escolar Professora Izaltina Medonça Meireles 3.000,00
07 -Caixa Escolar Dom Bosco 5.000,00
12.361.0029 3.3.50.43 Subveção às Caixas Escolares Municipais, recurso
PREFEITURA: 51.500,00
01 -Caixa Escolar Dona Cotinha 10.000,00
02 -Caixa Escolar Professora Amélia Guimarães 10.000,00
03 -Caixa Escolar Orosina Cecílio Mendonça 5.000,00
04 -Caixa Escolar Elvira Xavier de Melo 4.000,00
05 -Caixa Escolar Izaltina Mendonça Meireles 5.000,00
06 -Caixa Escola Dom Bosco 5.000,00
07 - Caixa Escolar São Judas Tadeu 2.000,00
07 -Caixa Escolar Marechal Deodoro 2.000,00
08 -Caixa Escolar Professor Mozart Campos Moreira
09 -Caixa Escolar Vereador Bosco Mendonça 2.000,00
10 -Caixa Escolar Professora Mércia M.ª da Silva Chaves 4.000,00
11 -Caixa Escolar Vicente de Paula Souza 1.500,00
12 - Caixa Escolar Conceição Maria Moreira 1.000,00
12.365.0033 3.3.50.43 Suvenção às Caixas Escolares Municipais, recurso
PREFEITURA: 34.000,00
01 -Caixa Escolar Maria Silésia Amaral Xavier 4.000,00
02 -Caixa Escolar Maria Tereza Diniz Brochado 4.000,00
03 -Caixa Escolar Conceição Acácia de Araújo 1.000,00
04 -Caixa Escolar Cônego Gabriel Hugo da C.Bittencourt 3.000,00
05 -Caixa Escolar Avany Villena Diniz 3.000,00
06 -Caixa Escolar José de Queiroz 4.000,00
07 -Caixa Escolar Maria Constância Torres 2.000,00
08 -Caixa Escolar Prefeito José Gentil de Almeida 4.000,00
09 -Caixa Escolar Odete Valadares Ribeiro 2.000,00
10 -Caixa Escolar Maria Vicentina de Jesus 1.000,00
11 -Caixa Escolar Nair Guimarães Ferreira 3.000,00
12 -Caixa Escolar Vereador Dr. Joaquim Araújo Mendes 3.000,00
GABINETE DO PREFEITO
 TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 LEI N.º 4.768/2007
eu, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: 
UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS
PREFEITURA MUNICIPAL
02/04
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO CÓDIGOS VALOR(R$)
PROGRAMA
12.365.0033 3.3.50.43 Subvenção à Creche Lar Santa Terezinha, recurso
PREFEITURA. 2.000,00
12.367.0035 3.3.50.43 Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais, para manunteção da Educação
Especial 72.000,00
12.122.0001 3.3.50.41 Contribuição à UNDIME - União Nacional de Diregen￾tes Municipais de Educação 2.500,00
TOTAL 254.000,00
10.122.0001 3.3.50.41 Contribuição ao Colegiado dos Secretários Municipais de 
Saúde de Minas Gerais - COSEMS - MG 2.000,00
10.301.0022 3.3.50.41 Associação Paraminense Pró-Aleitamento Materno 2.000,00
10.302.0007 3.3.50.43 Subvenção à Irmandade Nossa Senhora da Conceição
de Pará de Minas 360.000,00
TOTAL 364.000,00
08.241.0021 3.3.50.43 Subvenção a entidades: 301.000,00
Cidade Ozanan de Pará de Minas 1.000,00
08.243.0020 3.3.50.43 Lar de Amparo e Promoção Humana - Projeto Lares
Solidários 300.000,00
08.244.0021 3.3.50.41 Contribuições às Associações: 10.000,00
01 - Associação Comunitária Bela Vista, Recanto da
Lagoa e Bairro Novo 2.000,00
02 - Associação Comunitária do Bairro Esplanada 1.000,00
03 - Associação Comunitária do Bairro Dom Bosco 1.000,00
04 - Associação Comunitária do Bairro de Lourdes -
 Carioca 1.000,00
05 - Associação Comunitária do Distrito de Torneiros 1.000,00
06 - Associação Comunitária dos Moradores de Ascen-
 são 1.000,00
07 - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos
 do Bairro JK 1.000,00
08 - Associação Comunitária Padre Grevi do Bairro de
 Fátima 1.000,00
09 - Associação Comunitária São Paulo do Bairro Grão-
 Pará 1.000,00
08.244.0021 3.3.50.41 Contribuições a Entidades: 36.000,00
01 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA 2.000,00
02 - Associação de Recuperação e Resgate Amor à Vida 6.000,00
03 - Associação dos Diabéticos de Pará de Minas -
 ASSODIPAM 2.000,00
04 - Associação São Paulo Apóstolo 2.000,00
05 Casa da Amizade do Rotary Clube de Pará de Minas 4.000,00
06 - Associação Beneficiente Vida 2.000,00
07 - Associação das Pessoas com Deficiência Físicas 2.000,00
08 - Serviço de Assistência Laical p/Emancipação e Ma-
 dureza - SALEM 2.000,00
09 - Sociedade Vida e Renascer - SOVIR 2.000,00
10 - Sociedade de Amor a Vida - SOVIDA 2.000,00
11 - Restaurante da Criança do Bairro Pe. Libério 2.000,00
12 - Loja Maçônica Vigilantes do Pará 2.000,00
13 - Loja Maçônica Tolerância e Fé 2.000,00
14 - Associação dos Surdos de Pará de Minas 4.000,00
TOTAL 347.000,00
08.243.0020 3.3.50.43
01 - Associação São Paulo Apóstolo - Projeto Bola de 
Gude 3.500,00
Amparo Assistencial à Criança e ao Adolescente
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS
03/04
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO CÓDIGOS VALOR(R$)
PROGRAMA
02 - Associação Comunitária Bela Vista,Recanto da La￾goa e Bairro Novo 3.500,00
03 - Associação Desportiva e Cultural Karrossel Para￾minense 3.500,00
04 - Associação das Damas de Caridade/Creche Lar Sta
Terezinha 3.500,00
05 - Abrigo Casa do Caminho 3.500,00
06 - Restaurante da Criança do Bairro Pe. Libério 3.500,00
07 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA 3.500,00
08 - Associação dos Ex-Alugos e Amigos da Obra Sale￾ciana de Pará de Minas 3.500,00
TOTAL 28.000,00
Transfência de recursos financeiros do Fundo Nacional
de Assistência Social:
08.242.0019 3.3.50.43 01 - à APAE, de Pará de Minas 311.000,00
08.244.0021 3.3.50.43 02 - à Cidade Ozanan de Pará de Minas 34.000,00
TOTAL 345.000,00
13.243.0038 3.3.50.41 Contribuição ao Grupo Escoteiro " José Ildeu Gramiscelli" 1.000,00
13.392.0037 3.3.50.41 Contribuição a Entidades Culturais: 61.000,00
01 - Associação dos Artesãos de Pará de Minas 1.000,00
02 - Associação de Produção Cultural Amigos da Arte 1.000,00
04 - Bloco Carnavalesco Acadêmicos do Santos Dumont 15.000,00
05 - Clube Recreativo Escola de Samba "Os Araras" 10.000,00
06 - Coral Nossa Senhora da Piedade 2.000,00
07 - Coral Pequenos Cantores de Pará de Minas 2.000,00
08 - Grêmio Recreativo Escola de Samba " Unidos do
 Morro" 15.000,00
09 - Instituto Étnico MBARI 1.000,00
10 - Coral Bittencourt 2.000,00
11 - Orquestra de Violões Anita Salles 2.000,00
12 - Guarda de Congo Sagrada Família de Nossa Senhora
do Rosário 2.000,00
13 - Gênesis Fundação Educaional Cultural 8.000,00
13.392.0037 3.3.50.41 Contribuição à Banda de Música " Lira Santa Cecília " - 17.000,00
27.812.0055 3.3.50.41 Contribuição ao Esporte Amador de Pará de Minas: 94.000,00
01 - Associação de Aeromodelismo 4.000,00
02 - Associação Cultural Ajax Futebol Clube 4.000,00
03 - Assoc.Desportiva e Cultural Karrossel Paraminense 4.000,00
04 - Associação Esportiva e Cultural Turma da Praça 4.000,00
05 - Clube Atlético Paraminense 4.000,00
06 - Clube Praça de Esportes do Pará 4.000,00
07 - Cruzeiro Esporte Clube de Bom Jesus do Pará 4.000,00
08 - Grêmio Esporte Clube 4.000,00
09 - Guarany Esporte Clube 4.000,00
10 - Juventude Futebol Clube Santos Dumond 4.000,00
11 - Liga Desportiva de Pará de Minas 8.000,00
12 - Liga Paraminense de Esporte Especializado 8.000,00
13 - Paraense Esporte Clube 4.000,00
14 - Rio Branco Futebol Clube 4.000,00
15 - Rodoviário Atlético Clube 4.000,00
16 - São Francisco Esporte Clube 4.000,00
17 - Sociedade Esportiva Praminas 4.000,00
18 - UST - União Social Trabalhista 4.000,00
19 - União Futebol Clube 4.000,00
20 - Vilense América Futebol Clube 4.000,00
21 - Vitória de Ascensão Esporte Clube 4.000,00
22 - Sociedadeb Esport.Cultural Educacional Juventus 2.000,00
TOTAL 173.000,00
UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
04/04
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO CÓDIGOS VALOR(R$)
PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
AGRONEGÓCIO
20.606.0048 3.3.70.41 01 - Manutenção de convênio com a EMATER/MG, Lei.
Munic. Nº 1.717, de 06.09.77 e modificações posteriores. 131.000,00
TOTAL 131.000,00
TOTAL GERAL 1.849.000,00
Art. 2º As importâncias consignadas no Art. 1º desta Lei serão incluídas na Lei do
Orçamento para 2008.
§ 1º As contribuições ao Esporte Amador, mensionadas nesta Lei, só serão pagas pela
Prefeitura Municipal mediante certidão fornecida pela Liga Desportiva de Pará de Minas, na qual conste
que o clube beneficiado tenha disputado o último campeonato oficial promovido pela Liga, ou que o
mesmo tenha campo próprio, anexada do respectivo registro de imóvel.
§ 2º Os clubes de futebol da zona rural farão jus à contribuição, se apresentarem certidão
fornecida pelo Diretor do Departamento de Esporte e Lazer, da Secretaria Municipal de Cultura, na qual
comprovem terem disputado o último campeonato realizado na zona rural.
Art. 3º Fica o Órgão Executivo Municipal autorizado a suplementar, em caso de
necessidade, as transferências destinadas às entidades oficiais e oficiosas, para ajustá-las aos valores
legalmente devidos.
Art. 4º As subvenções e/ou contribuições às entidades serão pagas de acordo com os
requerimentos processados na Prefeitura até o dia 30 de setembro de 2008, mediante autorização do
Senhor Prefeito e com apresentação de Lei de Utilidade Pública; CND (Certidão Negativa de Débito);
CRF (Certificado de Regularidade do FGTS); CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
Declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida, no exercício de 2008, por
autoridades local e comprovante de regularidade de mandato de sua diretoria; Alvará de Funcionamento
e quitação de débitos com a Secretaria Municipal da Fazenda; Abertura de conta corrente, Plano de
Aplicação do valor da contribuição ou subvenção, Estatuto e Ata de Posse da atual diretoria registrados
em cartório.
Art. 5º Só Serão contempladas com subvenção social ou contribuição as entidades que
não tenham débito de prestação de contas desses recursos recebidos anteriormente.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 12 de dezembro de 2007
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL