norma nº 4766/2007

LEI Nº 4.766/2007
 Obriga a rede bancária do Município a
 disponibilizar caixa eletrônico em braile
 e áudio e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º – Fica obrigada a rede bancária do município a disponibilizar,
para pessoa portadora de deficiência visual, caixa eletrônico em braile e áudio.
Art. 2º – Para aplicação do disposto nesta lei, o caixa eletrônico deverá
transmitir instruções para seu uso, em áudio.
Art. 3º – A rede bancária prestadora de serviço a cliente terá prazo de,
no mínimo, 180(cento e oitenta) dias e, no máximo, 365(trezentos e sessenta e cinco)
dias, para se adequar ao disposto nesta lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 07 de dezembro de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública