| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6364 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | Autoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição de 07 (sete) servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de Vigia (dois servidores), Auxiliar de Enfermagem, Fisioterapeuta, Enfermeiro, Motorista e Assistente Social, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.898.458/0001-17 mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da lei. |
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LEI Nº 6.364/ 2019 Autoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição de 07 (sete) servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de Vigia (dois servidores), Auxiliar de Enfermagem, Fisioterapeuta, Enfermeiro, Motorista e Assistente Social, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.898.458/0001- 17 mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da lei. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o município de Pará de Minas, de 07 (sete) servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de Vigia (dois servidores), Auxiliar de Enfermagem, Fisioterapeuta, Enfermeiro, Motorista e Assistente Social, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.898.458/0001-17, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011. Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal 6.295/2019. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de setembro de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal