norma nº 4765/2007

LEI Nº 4.765/2007
Autoriza o município de Pará de Minas a abrir
crédito especial para arcar com despesas de
aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de
Educação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial
no valor de R$100.000,00(cem mil reais) para arcar com as despesas de aquisição de
veículo para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º – Para constituir os recursos necessários à abertura de crédito
especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente: 
Dotação Valor (R$)
02.08.12.272.0001.2.077-3.1.91.13-0179 100.000,00
Total 100.000,00
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 07 de dezembro de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública