norma nº 4764/2007

Lei 4.764/2007
“Dispõe sobre a criação do
Centro Municipal de Controle de
Zoonoses e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono.
Art. 1º- Fica criado o Centro Municipal de Controle de
Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela execução das ações
mencionadas nesta Lei.
Art. 2º- O desenvolvimento de ações objetivando o controle das
zoonoses no município de Pará de Minas passa a ser regulado pela presente Lei, e
legislação federal e estadual vigentes.
Art. 3º- Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - ZOONOSE - infecção ou doença infecciosa transmissível
naturalmente entre animais e pessoas, e vice-versa;
II - MÉDICO VETERINÁRIO SANITARISTA - Médico
Veterinário do Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde;
III - AGENTE SANITÁRIO - Visitador sanitário de nível
técnico e/ou de nível médio, pertencente ao Departamento de Vigilância Sanitária,
Controle Epidemiológico e de Zoonoses, cuja função é realização de visitas e
fiscalização;
IV - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL - O Centro de
Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde;
V - ANIMAIS DE USO ECONÔMICO - As espécies
domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica;
VI - ANIMAIS SINANTROPICOS - As espécies que,
indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como roedores, as baratas, as moscas,
os pernilongos, as pulgas e outros;
VII - ANIMAIS SOLTOS - Todo e qualquer animal errante
encontrado sem qualquer processo de contenção;
VIII - ANIMAIS APREENDIDOS - Todo e qualquer animal
capturado por servidores municipais do Centro de Controle de Zoonoses, do
Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de Zoonoses,
compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento, dependência
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dos depósitos (canil, curral de conselho e outros a serem criados) municipais de
animais e destinação final;
IX - ANIMAIS EM OBSERVAÇÃO - Os cães e gatos suspeitos
de raiva, mantidos em canis e gatis individuais, para observação da raiva, pelo período
de dez (10) dias;
X - DEPÓSITO MUNICIPAL DE ANIMAIS - As
dependências apropriadas (canis, gatis, curral e outros) do Centro de Controle de
Zoonoses, do Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de
Zoonoses para alojamento e manutenção dos animais apreendidos;
XI - CANIS COLETIVOS - Recinto destinado ao alojamento de
cães apreendidos, não suspeitos de raiva;
XII - CURRAL COLETIVO DE CONSELHO - Recinto
destinado ao alojamento de animais das espécies: bovinos, eqüinos, muares, ovinos e
caprinos apreendidos, não suspeitos de raiva e outros tipos de doença animal;
XIII - CANIS E GATIS INDIVIDUAIS - Recinto destinado ao
isolamento de cães e gatos, respectivamente;
XIV - CURRAIS INDIVIDUAIS DE CONSELHO - Recintos
destinados ao isolamento de animais das espécies: bovino, eqüino, muares, ovinos e
caprinos, respectivamente;
XV - CARROCINHA DE APREENSÃO DE CÃES E
GATOS - Veículo motorizado ou de tração animal, com alojamento (feito em madeira
e tela) removível destinado a apreensão e captura de cães e gatos de conformidade
com o disposto nesta Lei, pelo serviço de Controle de Zoonoses, do Departamento de
Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de Zoonoses;
XVI - CANIL MUNICIPAL/CENTRO MUNICIPAL DE
CONTROLE DE ZOONOSES - Recinto municipal construído com finalidade
específica de alojar cães apreendidos, não suspeito e/ou suspeitos de raiva;
XVII - ANIMAIS DOADOS - Os animais não mais desejados
por seus proprietários, encaminhados ao Centro de Controle do Departamento de
Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de Zoonoses;
XVIII - CÃES AGRESSORES - Os causadores de mordeduras à
pessoas ou outros animais em logradouros públicos;
XIX - MAUS TRATOS - Toda e qualquer ação voltada contra os
animais que indiquem crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima
necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão à
experiência pseudo científicas e que mais dispõe o Decreto Federal n.º 24.645, de 10
de julho de 1934 - Lei de Proteção aos Animais;
XX - CONDIÇÕES INADEQUADAS - A manutenção de
animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças
infecciosas inapropriadas à sua espécie e porte;
XXI - FAUNA EXÓTICA - Animais de espécies estrangeiras;
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XXII - ANIMAIS UNGULADOS - Os mamíferos com os dedos
revestidos de cascos;
XXIII - SACRIFÍCIO - Abate dos animais por processo que lhes
evite ao máximo o sofrimento;
XXIV - COLEÇÕES LÍQUIDAS - Qualquer quantidade de
água parada (servida ou não).
Art. 4º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenções e
controle de zoonoses:
I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem
como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes;
II - Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos
conhecimentos especializados e experiência da Saúde Pública.
Art. 5º - Constituem objetivos básicos das ações de controle das
populações animais:
I - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos
animais;
II - preservar a saúde e o bem estar da população humana,
evitando-lhes danos ou incômodos causados por animais.
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 6º - É proibida a permanência de animais nas vias e
logradouros públicos e locais de livre acesso ao público.
Art. 7º - É proibido o passeio de animais nas vias e logradouros
públicos, exceto quando domesticados e com o uso adequado de equipamentos de
segurança, tais como, coleira, focinheira, cabresto, rédea com freios, etc., conduzidos
por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos e instintos do
animal.
Parágrafo Único - Os cães mordedores e bravios, tais como Pit
Bull, Rotweiller entre outros, somente poderão sair às ruas com o uso adequado da
focinheira, e conduzidos por pessoa responsável e com força suficiente para controlar
seus movimentos e instintos. 
Art. 8º - Serão apreendidos os cães agressores, condição esta
constatada pela população, por Agente Sanitário, Médico Veterinário Sanitarista ou
mediante boletim de ocorrência policial.
Art. 9º - Será apreendido todo e qualquer animal:
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I - encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de
livre acesso ao público;
II – com suspeita de raiva ou outra zoonose;
III -submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto
deste;
IV -mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; e
V - cuja criação ou uso sejam vedados pela presente Lei:
§ 1º - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo
somente poderão ser resgatados se comprovado, pelo médico veterinário ou por agente
sanitário, que não mais subsistem as causas que ensejaram a apreensão, e após o
pagamento das taxas devidas.
§ 2º – A apreensão de que trata este artigo é de obrigação do
Poder Executivo Municipal, que manterá veículo e disponibilizará pessoal qualificado
para a execução dos serviços, inclusive em regime de plantão. 
Art. 10 - O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a
juízo do médico veterinário, ser sacrificado “In loco”. 
Art. 11 - A Prefeitura Municipal de Pará de Minas não responde
por indenizações nos casos de lesões ou óbito do animal apreendido. 
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 12 - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes
destinações, a critério do Órgão Sanitário Responsável:
I - resgate;
II - leilão em hasta pública;
III -doação;
IV - sacrifício;
V - adoção
Art. 13 - Todo cão e gato apreendido ficará alojado em canil
coletivo, à disposição do proprietário, pelo período de dez (10) dias, a contar do dia da
apreensão, para resgatá-lo, ou seja, retirá-lo.
Parágrafo Único - Os animais não resgatados (retirados), após a
avaliação feita por médico veterinário, serão destinados à doação ou ao sacrifício.
Art. 14 - Todos os cães e gatos doados ao Centro Municipal de
Controle de Zoonoses/Canil Municipal, após a avaliação feita por médico veterinário,
serão destinados à adoção ou ao sacrifício.
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Art. 15 – O Centro de Zoonoses manterá serviço de observação
sobre animais com suspeita de doenças do tipo raiva animal e leishimaniose. 
§ 1º – Todo animal levado ao Centro de Zoonoses para a
observação de que trata o caput deverá ser retirado por seu proprietário, no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão do 10º (décimo) dia de
observação. 
§ 2º - A não retirada de animal no prazo previsto implica em sua
destinação dentre as previstas no Parágrafo Único do artigo 13 desta Lei.
Art. 16 - Os animais destinados à doação permanecerão em canis
e gatis individuais pelo período de dez (10) dias, à disposição de pessoas interessadas.
Art. 17 - Os animais destinados ao sacrifício poderão ser doados
à entidades de cunho científico e entidades protetoras dos animais, desde que estes
atendam as exigências a serem regulamentadas pelo órgão sanitário responsável.
Art. 18 - Para todo cão ou gato resgatado (libertado), o
interessado deverá recolher aos cofres públicos, a taxa de libertação, conforme
disposto no Anexo XIV do Código Tributário do Município.
§ 1º - Por ocasião do resgate ou adoção o animal deverá ser
imunizado contra raiva e registrado, sendo repassados ao seu dono os comprovantes da
vacina e do registro. 
§ 2º - Em caso de ser recapturado, ficará em canil individual pelo
prazo de quatro (4) dias e seu proprietário será comunicado para resgatá-lo ficando
sujeito ao pagamento em dobro da taxa de resgate do animal estipulado no caput.
§ 3º – O proprietário do animal capturado, além do pagamento da
taxa de resgate e adoção, deverá assinar um termo de compromisso e/ou
responsabilidade junto ao órgão responsável pelo controle de zoonoses.
DA DESTINAÇÃO DE ANIMAIS UNGULADOS
Art. 19 – Os animais ungulados permanecerão alojados pelo
período de dez (10) dias, a contar do dia da apreensão, em dependências apropriadas,
destinadas pela Prefeitura Municipal ao Centro de Zoonoses, à disposição de seus
proprietários, para resgatá-los.
§ 1º - Para o resgate do animal, o interessado deverá recolher aos
cofres públicos, a importância enunciada na Tabela XIV do Código Tributário do
Município.
§ 2º - Em casos de reincidência a multa terá seu valor duplicado.
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Art. 20 - Os animais ungulados não resgatados irão a leilão em
hasta pública.
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE
ANIMAIS
Art. 21 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários.
Parágrafo Único - Quando o ato danoso for cometido sob a
guarda de preposto, estender-se-á a este, a responsabilidade a que alude o presente
artigo.
Art. 22 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção
dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar,
bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas
vias públicas.
Parágrafo Único – Os proprietários de cães e gatos deverão
obrigatoriamente realizar o registro do animal junto ao Centro Municipal de Controle
de Zoonoses/Canil Municipal.
Art. 23 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública
ou privada.
Parágrafo Único - Os animais não mais desejados por seus
proprietários serão encaminhados ao Centro Municipal de Controle de Zoonoses.
Art. 24 - Os proprietários ficam obrigados a permitir o acesso do
fiscal sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento
do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Art. 25 - A manutenção de animais em edifícios condominiais
será regulamentada pelas respectivas convenções.
Art. 26 - Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo
permanentemente imunizado contra a raiva.
Parágrafo Único - Todo cão e gato imunizado no centro de
controle de zoonoses deverá ser registrado e receber uma carteira de vacinação.
Art. 27 - Em caso de morte do animal cabe ao proprietário a
disposição adequada de carcaça ou seu encaminhamento ao Centro de Controle de
Zoonoses, caso haja suspeita de raiva.
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Art. 28 - É proibida a criação e manutenção de animais das
espécies suína, eqüina, asinina, bovina, caprina, ovina e muares na Zona Urbana da
sede municipal e distrital.
§ 1º – Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais, recintos e
estabelecimentos legais e adequadamente instalados, destinados à criação, venda,
treinamento, competição, alojamento e tratamento.
§ 2º – Poderá se permitir, a critério do órgão sanitário
responsável, na Zona Urbana da sede municipal a criação de galinhas e nos distritos,
vilas e povoados além desta, a de outros animais mencionados no caput deste artigo. 
Art. 29 - São proibidas no município de Pará de Minas, salvo as
exceções estabelecidas nesta lei, e situações excepcionais, a juízo do Órgão Sanitário
Responsável, a criação, manutenção e alojamento de animais selvagens e da fauna
exótica.
Parágrafo Único - Ficam adotadas as disposições pertinentes
contidas na Lei Federal nº5.177, 03 de janeiro de 1967, no que tange à fauna brasileira.
Art. 30 - Somente será permitida a exibição artística ou circense
de animais após a concessão do laudo específico, emitido pelo Órgão Sanitário
Responsável.
§ 1º - O laudo mencionado neste artigo apenas será emitido após
vistoria técnica efetuada pelo Fiscal Sanitário, em que serão examinadas as condições
de alojamento, de saúde e manutenção dos animais, aprovadas por médico veterinário
do quadro do Município.
§ 2º – Caso o Município não disponha de médico veterinário no
seu quadro de pessoal, será contratado o serviço particular com custas a cargo do
proprietário dos animais. 
Art. 31 - Qualquer animal que esteja evidenciando
sintomatologia clínica de raiva, constatada por médico veterinário, deverá ser
prontamente isolado para a observação durante dez (10) dias e, em caso de morte, seu
cérebro será encaminhado a um laboratório oficial para confirmação do diagnóstico.
Art. 32 - Não são permitidos, em residência particular, a criação,
o alojamento e a manutenção de mais de dez (10) animais, no total, das espécies canina
ou felina, com idade superior a noventa (90) dias.
§ 1º - A criação, alojamento e a manutenção de animais, em
quantidade superior ao estabelecido neste artigo, caracterizará o canil de propriedade
privada, sujeito às condições e exigências da Lei Estadual 13.317/1999 (Código de
Saúde do Estado de Minas Gerais) e demais dispositivos pertinentes.
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§ 2º - Os canis de propriedade privada somente poderão
funcionar após vistoria técnica efetuada pelo agente sanitário, quando serão
examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais e expedição de
Alvará Sanitário pelo Órgão Sanitário Responsável, renovável anualmente.
Art. 33 – À exceção dos cães-guias, devidamente registrados na
forma da Lei, é vedada a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou
privados, de uso coletivo tais como: cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos,
estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras públicas,
órgãos e repartições públicas.
Parágrafo Único - Excetuam-se da proibição deste artigo, os
locais, recintos e estabelecimento legal e adequadamente instalados, destinados à
criação, venda, treinamento, competição, alojamento, tratamento e abate de animais.
Art. 34 - É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de
animal bravio ou selvagem em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao
público.
Art. 35 - É proibida a utilização ou exposição de animais vivos
em vitrines, a qualquer título, salvo o disposto no artigo 36.
Art. 36 - Os estabelecimentos de comercialização de animais
vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos, além do disposto na legislação federal
de regência, à obtenção de Alvará Sanitário emitido pelo Órgão Sanitário Responsável,
renovado anualmente.
Parágrafo Único - O laudo mencionado neste artigo apenas será
concedido após vistoria técnica efetuada por Agente Sanitário, em que serão
examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos animais.
Art. 37- É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou
doentes, em veículos de tração animal.
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
Art. 38 - Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias
para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna
sinantrópica.
Parágrafo Único – Ao Município compete ação imediata e
eficaz na manutenção e limpeza de lagos, córregos e ribeirões, bem como na
disponibilização de serviço de esgotamento sanitário, limpeza de bueiros, canaletas de
água e afins, para o completo atendimento deste artigo. 
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Art. 39 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis
como latas, garrafas, pneus e similares e outros materiais como vasos de água, o
escoamento livre pelas vias públicas de água servida ou não e/ou parada (empossada )
no interior de suas propriedades, a manutenção de fossas e poços em más condições de
conservação e que propiciem a instalação e proliferação de roedores e mosquitos ou
outros animais sinantrópicos.
Art. 40 - Os estabelecimentos que estocam ou comercializam
pneumáticos, materiais de construção, madeiras e sucatas, são obrigados a mantê-los
permanentemente cobertos e isentos de coleções hídricas de forma a evitar a
proliferação de mosquitos.
Art. 41 - Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem
permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a
proliferação de mosquitos.
Parágrafo Único - Tambores e outros recipientes com água
necessários para o desenvolvimento da obra, deverão estar permanentemente cobertos
e a água deverá ser trocada semanalmente, impedindo deste modo, a proliferação de
larvas e mosquitos nessas coleções hídricas.
DAS SANÇÕES
Art. 42 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei,
os Agentes Sanitários, independentemente de outras sanções cabíveis da legislação
federal, estadual e municipal, poderão aplicar as seguintes penalidades:
I - Multa;
II - Apreensão do animal;
III - Interdição total ou parcial, temporária ou permanente de
locais ou estabelecimentos;
IV - Cassação de alvará e/ou de permissão.
Art. 43 - A pena de multa será variável de acordo com a
gravidade da infração, como segue:
I - para infrações de natureza leve: R$ 100,00;
II - para infrações de natureza grave: R$ 200,00;
III - para infrações de natureza gravíssima: R$ 400,00.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo e do artigo anterior, o
Poder Executivo, através de Decreto, caracterizará as infrações de acordo com a sua
gravidade.
§ 2º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
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§ 3º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a
gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no
artigo 42, desta Lei.
Art. 44 - Os Agentes Sanitários são competentes para a aplicação
das notificações dos autos de infração e aplicação das penalidades de que tratam os
artigos 42 e 43 desta Lei.
Parágrafo Único - O desrespeito ou o desacato às Autoridades
do Centro de Controles de Zoonoses, ou ainda obstaculização ao exercício de suas
funções, sujeitarão os infratores à penalidade de multa, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 - É expressamente proibido:
I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
II - criar, manter ou conservar cobras em residências,
estabelecimentos comerciais ou industriais, fundos de quintais e em terrenos baldios,
no município;
III - permitir a criação de pombo em forros de edificação de
qualquer natureza, na zona urbana;
Art. 46 - É terminantemente proibida a passagem ou
estacionamento de gado bovino e tropas tocadas (a pé) no perímetro urbano da cidade,
vilas e distrito, exceto em logradouros específicos designados para tal.
Art. 47 - Os proprietários ou responsáveis pela criação e
manutenção dos animais de que se trata o artigo 28, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data da publicação desta lei, para proceder a devida remoção dos respectivos
animais e o encerramento da criação ou manutenção dos mesmos.
Art. 48 - Funcionará em anexo às instalações do Canil
Municipal, o setor de registro de cães e gatos, que atenderá diariamente e isento de
taxas nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta lei, sendo que
posteriormente a este prazo o registro somente ocorrerá mediante recolhimento da taxa
equivalente a R$ 10,00 (dez reais) aos cofres públicos.
§ 1º - Para o registro de animais tratados no caput, é obrigatória
apresentação de comprovante de vacinação anti-rábica.
§ 2º - No ato do registro o proprietário ou dono do animal
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receberá o Certificado de Registro.
§ 3º - São isentos de registro os cães pertencentes a boiadeiros,
vaqueiros, viajantes e visitantes, que em trânsito pelo município não exceda a uma
semana, e, quando da sua chegada tenham apresentado ao setor de registro de controle
do Canil Municipal dos respectivos comprovantes da última vacina anti-rábica dos
mesmos.
§ 4.º – A qualquer momento, quando do nascimento de animais
tratados por este artigo, os proprietários terão prazo máximo de 90 (noventa) dias para
providenciar seu registro, sem a incidência da taxa enunciada no caput deste artigo.
§ 5º – Todo e qualquer animal retirado do Centro de Zoonoses
pelo sistema de adoção será isento de cobrança de qualquer valor a título de guarda,
apreensão ou registro. 
Art. 49 - O regimento do funcionamento do Centro Municipal de
Controle de Zoonoses ora criado, será regulamentado e aprovado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal através de Decreto, na forma da Lei, em prazo máximo de 120
(cento e vinte dias), contados desta Lei. 
Art. 50 -O Centro de Zoonoses será equipado com sala de
castração para efeito de natalidade de cães e gatos. 
 Art. 51 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento do
corrente exercício, suplementadas se necessário, e pelas rubricas orçamentárias que as
substituírem nos exercícios seguintes. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pará de Minas, 3 de dezembro de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal de Pará de Minas
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública
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