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norma nº 93/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaConcede licença-maternidade à servidora Michele Aparecida Villaça Freire, detentora do cargo de Técnico em Contabilidade e ocupante do cargo comissionado de Controlador Geral.
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PORTARIA Nº 93, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
 
Concede licença-maternidade à servidora 
Michele Aparecida Villaça Freire, detentora do 
cargo de Técnico em Contabilidade e ocupante 
do cargo comissionado de Controlador Geral. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 85 a 92
da Lei 6.046, de 20 de junho de 2017, 
RESOLVE:
 Art.1º - Fica concedida licença-maternidade à servidora Michele Aparecida Villaça
Freire, detentora do cargo de Técnico em Contabilidade e ocupante do cargo comissionado
de Controlador Geral, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 24 de outubro de 
2019.
 Art. 2º - Fica concedida a prorrogação por 60 (sessenta dias) da duração da licença￾maternidade a partir do dia subsequente ao término da vigência da licença-maternidade, 
devendo a licença ser custeada com recursos próprios do orçamento da Câmara Municipal 
de Pará de Minas.
 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 24 de outubro de 2019.
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente

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