| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6366 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.169/2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA PARÁ DE MINAS LEI COMPLEMENTAR N.º 6.366/2019 Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.169/2018 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º As tabelas I a IV, VI e VII do ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.169/2018, passam a vigorar de conformidade com as tabelas insertas no Anexo Único desta Lei. Art. 2.º Fica acrescido os itens relacionados abaixo ao Grupo de Nível Médio de Escolaridade do ANEXO II — Descrição das Atribuições dos Cargos — B) Provimento Efetivo, com a seguinte redação: II- GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM [7 II. 22. CLASSE: TÉCNICO EM ESPORTE - NMO1 — organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 www.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS - acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; - apoiar na organização de eventos esportivos, artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; - apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; - apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do processo de trabalho; - participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; - desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins. Art. 3.º Fica acrescido os itens relacionados abaixo ao Grupo de Nível Superior de Escolaridade do ANEXO II — Descrição das Atribuições dos Cargos — B) Provimento Efetivo, com a seguinte redação: I- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS [...] I. 61. CLASSE: ODONTÓLOGO — CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCO- MAXILO-FACIAIS — NS01 - realizar implantes, enxertos, transplantes e reimplantes; - realizar biópsias; - realizar cirurgia com finalidade protética; - realizar cirurgia com finalidade ortodôntica; - realizar cirurgia ortognática; - realizar diagnóstico e tratamento cirúrgico de cistos; afecções radiculares e perirradiculares; doenças das glândulas salivares; doenças da articulação têmporo-mandibular; lesões de origem traumática na área buco-maxilo-facial; malformações congênitas ou adquiridas dos maxilares e da mandíbula; tumore. benignos da cavidade bucal; tumores malignos da cavidade bucal, quando o especialista deverá atuar integrado em equipe de oncologista; e, de distúrbio Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Wwww.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS neurológico, com manifestação maxilo-facial, em colaboração com neurologista ou neurocirurgião; - exercer atividades afins. I. 62. CLASSE: ODONTÓLOGO -— ENDODONTIA — NS01 - realizar procedimentos conservadores da vitalidade pulpar; - realizar procedimentos cirúrgicos no tecido e na cavidade pulpares; - realizar procedimentos cirúrgicos paraendodônticos; - realizar tratamento dos traumatismos dentários; - exercer atividades afins. I. 63. CLASSE: ODONTÓLOGO - ESTOMATOLOGIA - NS01 - promover e executar procedimentos preventivos em nível individual e coletivo na área de saúde bucal, com especial ênfase à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de boca; - conduzir ou supervisionar atividades de pesquisa e epidemiológica, clínica e/ou laboratorial relacionadas aos temas de interesse da especialidade; - realizar ou solicitar exames complementares, necessários ao esclarecimento do diagnóstico, bem como adequar ao tratamento; - exercer atividades afins. IL 63. CLASSE: ODONTÓLOGO - ODONTOPEDIATRIA E/OU ODONTOLOGIA PARA PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS — NS01 - prestar atenção odontológica aos pacientes com distúrbios psíquicos, comportamentais e emocionais; - prestar atenção odontológica aos pacientes que apresentam condições Jisicas ou sistêmicas, incapacitantes temporárias ou definitivas no nível ambulatorial, hospitalar ou : domiciliar; Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Wwww.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARA DE MINAS - aprofundar estudos e prestar atenção aos pacientes que apresentam problemas especiais de saúde com repercussão na boca e estruturas anexas, bem como das doenças bucais que possam ter repercussões sistêmicas; inter-relacionar e participar da equipe multidisciplinar em instituições de saúde, de ensino e de pesquisas; - promover a saúde, devendo o especialista educar bebês, crianças, adolescentes, seus respectivos responsáveis e a comunidade para comportamentos indispensáveis à manutenção do estado de saúde das estruturas bucais; - atuar na prevenção em todos os níveis de atenção, devendo o especialista atuar sobre os problemas relativos à cárie dentária, ao traumatismo, à erosão, à doença periodontal, às mal -oclusões, às malformações congênitas e às outras doenças de tecidos moles e duros; - diagnosticar as alterações que afetam o sistema estomatognático e identificar fatores de risco em nível individual para os principais problemas da cavidade bucal; - tratar lesões dos tecidos moles, dos dentes, dos arcos dentários e das estruturas ósseas adjacentes, decorrentes de cárie, traumatismos, erosão, doença periodontal, alterações na odontogênese, mal-oclusões e malformações congênitas utilizando preferencialmente técnicas de mínima intervenção baseadas em evidência; - conduzir psicologicamente os bebês, crianças, adolescentes, e seus respectivos responsáveis para atenção odontológica; - exercer atividades afins. IL 64 CLASSE: ODONTÓLOGO - PERIODONTIA IMPLANTODONTIA — NS01 - avaliar, diagnosticar e planejar tratamento; - avaliar influência da doença periodonta em condições sistêmicas; - controlar os agentes etiológicos e fatores de risco das doenças dos tecidos de suporte e circundantes dos dentes e dos seus substitutos; - fazer procedimentos preventivos, clínicos e cirúrgicos para regeneração dos tecidos periodontais e periimplantares; - planejar e instalar implantes e restituição das estruturas de suporte, enxertando materiais naturais e sintéticos; - fazer procedimentos necessários à manutenção de saúde; Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 www.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS - diagnosticar condições das estruturas ósseas dos maxilares; - diagnosticar as alterações das mucosas bucais, e das estruturas de suporte dos elementos dentários; - realizar técnicas e procedimentos de laboratório relativos aos diferentes tipos de prótese a serem executadas sobre os implantes; - realizar técnicas cirúrgicas específicas ou afins nas colocações de implantes; - realizar manutenção e controle dos implantes; - realizar enxertos ósseos e gengivais e de implantes dentários no complexo maxilo- Jacial; - exercer atividades afins. I. 65. CLASSE: TÉCNICO SUPERIOR EM ESPORTE - NS04 - organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; - acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; - apoiar na organização de eventos esportivos, artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; - apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; - apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do processo de trabalho; - participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; - propor calendário semestral de ações; - acompanhar e avaliar o desempenho dos educandos nas atividades; - manter organizado e atualizado o fichário de inscrição dos educandos; - organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas esportivas nas unidades e, ou, na comunidade; - supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes do Esporte; - participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; - participação nas atividades de capacitação e formação continuada da equipe, reuniões de equipe, estudos de casos e demais atividades correlatas; o Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 01 3 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Wwww.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS - participação em reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas, para a definição de fluxos; - exercer atividades afins. I. 65. CLASSE: EDUCADOR FÍSICO — NS04 - realizar com ampla autonomia, atividades que proporcionem a melhoria da qualidade de vida da população, a redução dos agravos e dos danos decorrentes das doenças não transmissíveis; - exercer atividades afins. Art. 4.º Os itens relacionados abaixo, pertencentes aa ANEXO II — Descrição das Atribuições dos cargos — B) PROVIMENTO EFETIVO I — GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE — NS passa a vigorar com a seguinte redação: I- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS [..] I 29. CLASSE: TÉCNICO SUPERIOR EM MÚSICA -NS0I —formação em Musica / especialista em instrumentos de cordas (violão) — escrever arranjos, compor, reger ou dirigir grupo coral, orquestra ou banda, percepção musical, musicalização infantil, oficinas e ensaios de grupos; — lecionar no campo da educação e formação musical, instrumentação e teoria musical; — executar instrumentos, e efetuar formação musical nas áreas acimas citadas; — ensinar, orientar e supervisionar a aprendizagem de alunos junto a escola d música, procurando aproveitar e desenvolver as tendências vocacionais de cada educando; — domínio da linguagem na música popular e erudita; E) Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Wwww.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS — efetuar e analisar dados referentes à aprovação, recuperação e reprovação de alunos participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares e da escolha de material didático; — participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação; — participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos e outros eventos em sua área de atuação; — participar da elaboração e gestão de proposta pedagógica da Unidade de Ensino na qual venha a atuar, de forma integrada com os demais seguimentos envolvidos; — desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins. I 30. CLASSE: TÉCNICO SUPERIOR EM MÚSICA -NS01 — formação em Musica / especialista em instrumentos de sopro; — exercer atividades no campo da música, escrever arranjos, compor, reger ou dirigir grupo coral, orquestra ou banda, percepção musical e musicalização infantil; — lecionar no campo da educação e formação musical, instrumentação e teoria musical; — executar instrumentos para fins didáticos e efetuar formação musical nas áreas de sopro (Tuba-Trombone-Trompete-Saxofone-Trompa-Clarinete Flauta Transversal); — ensinar, orientar e supervisionar a aprendizagem de alunos junto à escola de música, procurando aproveitar e desenvolver as tendências vocacionais de cada educando; — aptidão e domínio na construção de arranjos para pequenos e grandes grupos (banda de música) — domínio da linguagem na música popular e erudita; — efetuar e analisar dados referentes à aprovação, recuperação e reprovação de alunos participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares e da escolha de material didático; — participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação; 8 Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 www.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARA DE MINAS — participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos e outros eventos em sua área de atuação; — participar da elaboração e gestão de proposta pedagógica da Unidade de Ensino na qual venha a atuar, de forma integrada com os demais seguimentos envolvidos; — desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins; Art. 5.º O item relacionado abaixo, pertencente ao ANEXO II — Descrição das Atribuições dos cargos — B) PROVIMENTO EFETIVO I —- GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE — NM passa a vigorar com a seguinte redação: II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE — NM LJ 1. 22. CLASSE: GUARDA CIVIL MUNICIPAL — NM03 — exercer vigia interna e externa de próprios municipais, inclusive aqueles tombados como patrimônio histórico e cultural; — garantir o Poder de Polícia da administração direta e indireta; — colaborar na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à Defesa Civil do Município; — executar o serviço de patrulhamento e de orientação em área escolar, por ocasião de início e final de horário escolar; — auxiliar, no limite de suas atribuições, as polícias estadual e federal, na manutenção da ordem e da segurança pública; — participar de comemorações cívicas e fatos programados pelo Município, destinados à exaltação do patriotismo; — colaborar com o Departamento e o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito Municipais nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro; — atender a população em evento danoso, em auxílio à Defesa Civil e ou autoridade competente do Município; Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 www.parademinas.mg.gov.br RR ————em PREFEITURA PARA DE MINAS — articular e apoiar as ações de Segurança Pública desenvolvidas por Forças de Segurança Estadual e Federal dentro dos limites do Município; — participar das campanhas de Educação relacionadas com Segurança Pública e Fiscalização do Trânsito; — estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito e com o Departamento de Trânsito, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito nas vias e logradouros municipais; — planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a operação, a fiscalização e o policiamento do trânsito; — colaborar com Campanhas e demais atividades de outros Orgãos Municipais que desenvolvam trabalhos correlatos; — contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; — promover a proteção dos bens, serviços e instalações de propriedade do Município de Pará de Minas; — promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município; — prestar a colaboração, em caráter excepcional, com operações de defesa civil do Município; — realizar policiamento preventivo permanente no território do Município para a proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; — prevenir c inibir atos delituosos que atentem contra os bens e serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar; — estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições d segurança nas comunidades; Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Wwww.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARA DE MINAS — auxiliar o Poder Executivo a estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, por meio de celebração de convênios, com vistas a implementação de ações policiais integradas e preventivas; — estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança no Município; — praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas por Decreto pelo Prefeito Municipal, especialmente no que tange à autuação de infrações praticadas na circunscrição do Município em todas as áreas de atuação, exercendo a Fiscalização existente em cada seara, gozando de todas as prerrogativas legais inerentes à função de fiscal; — exercer atividades afins. Art. 6.º O item relacionado abaixo, pertencente ao ANEXO II — Descrição das Atribuições dos cargos - B) PROVIMENTO EFETIVO I — GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE — NE passa a vigorar com a seguinte redação: LJ IV- GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE — NE IV. 01. CLASSE: AGENTE DE SAÚDE — NE04 - conservar em perfeita ordem os materiais de trabalho efetuando a esterilização dos equipamentos utilizados e zelar pela conservação dos materiais do seu local de trabalho, atendendo às normas de segurança e higiene do trabalho; - atender às pessoas com urbanidade, prestando informações, fazendo anotações Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 www.parademinas.mg.gov.br em ficha e encaminhando pacientes para atendimento; - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas. 10 PREFEITURA PARA DE MINAS Art. 7.º Fica acrescido ao ANEXO II — Descrição das Atribuições dos Cargos — V Contratos Administrativos por Prazo Temporário, os itens relacionados abaixo com a seguinte redação: V- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ Vi 41. CLASSE: ORIENTADOR SOCIAL- MEDOI — desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; — desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re) construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; — assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; — apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; — atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; — apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; — apoiar e participar no planejamento das ações; — organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; — acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; — apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; — apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais; 3 — apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Wwww.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARA DE MINAS — apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do processo de trabalho; — apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar; — apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, beneficios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; — apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; — apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas; — participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; — desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; — apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; — informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; — acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; — apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas; — participar, juntamente com o técnico de referências das Unidades do SUAS, de reuniões com as famílias dos jovens, para as quais for convidado; — participar de reuniões sistemáticas com o técnico de referência das Unidades do SUAS. Participar das atividades de capacitação diversas; — executar outras tarefas afins. y Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 iz www.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS V 42. CLASSE: SUPERVISOR- SUPI4 — viabilizar a realização de atividades em grupos com famílias visitadas, articulando CRAS e Unidades Básicas de Saúde (UBS), sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações; — articular os encaminhamentos para inclusão das famílias na rede conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares; — mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos orientadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias; — levar para debate no Grupo Gestor Municipal as situações complexas, lacunas e outras questões operacionais sempre que for necessário visando a melhoria da atenção às famílias; — realizar a caracterização e diagnóstico do território por meio de formulário específico; — realizar reuniões semanais com os orientadores para planejar visita domiciliar; — acompanhar, quando necessário, os orientadores na realização das visitas domiciliares ás famílias incluídas no Programa Criança Feliz; — acolher, discutir e realizar encaminhamentos das demandas trazidas pelo orientador; — fazer devolutiva ao orientador acerca das demandas solicitadas; — organizar reuniões individuais ou em grupo com os orientadores para realização de estudos de caso; — participar de reuniões intersetoriais para realização de estudo de caso; — participar de reuniões com o Comitê Gestor Municipal; — realizar capacitações para orientadores; — identificar temáticas relevantes e necessárias para realização de capacitação contínua dos orientadores; — solicitar ao Comitê gestor Municipal a realização de capacitação para os orientadores; — realizar o registro das informações das famílias no Programa Criança Feliz, bem como das visitas domiciliares no Prontuário Eletrônico do SUAS; — preencher relatórios de acompanhamento das visitas domiciliares; — executar outras tarefas afins. Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 www.parademinas.mg.gov.br [-5)) PREFEITURA PARÁ DE MINAS PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO FAMILIAR — PROMAF Vi 43. CLASSE: PEDAGOGO SOCIAL- SUPI3 — coordenar as ações pedagógicas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV que é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS, regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e reordenado em 2013 por meio da Resolução CNAS nº01/2013 e ações da Proteção Social Especial; — planejar e organizar em percursos o trabalho a ser realizado com os grupos, de forma a estimular as trocas culturais e o compartilhamento de vivências, com o objetivo de oferecer oportunidades aos usuários, do desenvolvimento do sentimento de pertença e de identidade; e fortalecer os vínculos familiares, sempre sob a perspectiva de incentivar a socialização e a convivência familiar e comunitária; — manter registro do planejamento do SCFV; -articular ações junto à Coordenação dos CRAS (Centros de Referência em Assistência Social) e/ou CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) para garantir o desenvolvimento dos eixos do SCVE previstos na tipificação; — articular ações junto às coordenações para melhoria contínua dos serviços; — acompanhar as unidades que oferecem o SCFV; — oferecer apoio pedagógico aos Orientadores Sociais do SCFV; — acompanhar o desenvolvimento dos grupos existentes nas unidades ofertantes do serviço, acessando relatórios, participando em reuniões de planejamento e avaliação; — monitorar e avaliar as ações desenvolvidas com as Famílias, Socioeducandos e Orientadores Sociais, de modo a verificar a obtenção de resultados e impactos do SCFV; — articular ações de apoio junto às Equipes Técnicas dos CRAS (Centros de Referência em Assistência Social) e/ou CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social); - articular ações de apoio administrativo às unidades (matrícula, fregu-encia, tec), junto aos Coordenadores dos equipamentos; - elaborar calendário anual de atividades; — programar, planejar e realizar reuniões de capacitação para os Orientadores Sociais; a) Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 E www.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS — acompanhar e apoiar as ações desenvolvidas nas oficinas de atividades alternativas; — apoiar a realização de eventos nas unidades; — participar das reuniões de Pais; — realizar intervenções pedagógicas individuais e em grupo, com os Socioeducandos — realizar encaminhamento(s) de caso(s) de Socioeducando(s) para avaliação das Equipes Técnicas dos CRAS e/ou CREAS. — participar de estudo(s) de caso(s) de Socioeducando(s) junto às Equipes Técnicas, quando necessário. — executar outras tarefas afins. Art. 8.º Os cargos de Agente comunitário de Saúde (ACS) insertos no Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, item VII - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA -— ESF e os cargos de Agente de Combate às Endemias insertos no Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, item VII - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO - PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOSES passam a vigorar com os novos vencimentos básicos previstos no bojo do 81º do artigo 9º — A da Lei Federal 11.350/2006 com redação da Lei Federal 13.708/2018, senão vejamos: a) Vencimento para o exercício de 2019: R$ 1.250,00 a partir de 1º de janeiro de 2019; b) Vencimento para o exercício de 2020: R$1.400,00 a partir de 1º de janeiro de 2020; c) Vencimento para o exercício de 2021: R$1.550,00 a partir de 1º de janeiro de 2021. Parágrafo único. Este dispositivo operará efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2019. E) Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 a www.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS Art. 9º- Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais 6.276/2019 e 6.294/2019. Pará de Minas, 23 de outubro de 2019. Marcos Eugênio /|Sânches Martins Secretário SM de Gestão Pública VZ Prefeito Municipal 16 Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 www.parademinas.mg.gov.br TESE SEC IN SAS ARDOR TS TO REST rr eeererare PREFEITURA PARÁ DE MINAS Anexo Único — Lei nº 6.366/2019 ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO I- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE — NS [ADMINISTRADOR NSOI 01 30 87 872103 [ADMINISTRADOR HOSPITALAR NS01 01 20 87 872103 ADVOGADO NSO1 04 | 30 87 87a 103 ANALISTA DE SISTEMAS NSOI 02 30 87 87a 103 ARQUITETO NS01 04 30 87 87a 103 /ASSISTENTE SOCIAL NSO1 24 30 87 87a 103 BIBLIOTECÁRIO NSO1 01 30 87 87a 103 BIÓLOGO NS01 02 30 87 87a 103 BIOQUÍMICO NSO1 10 30 87 87a 103 BIOMÉDICO NSO1 o1 30 87 87a 103 EDUCADOR FÍSICO NS04 02 25 74 74 a 90 ENFERMEIRO NSO0I 38 20 87 87a 103 ENFERMEIRO PLANTONISTA NS01 21 24 87 87a 103 ENGENHEIRO CIVIL NSOI 03 30 87 872103 ENGENHEIRO DO TRABALHO NSOI 01 30 87 87a 103 ENGENHEIRO ELETRICISTA NSOI 01 30 87 87a 103 ENGENHEIRO FLORESTAL NS01 02 30 87 87a 103 ENGENHEIRO AGRIMENSOR NSOI 01 30 87 87a 103 ENGENHEIRO DE TRÂNSITO NSOI o1 30 87 87a 103 FARMACÊUTICO NS01 12 30 87 87a 103 FISIOTERAPEUTA NSO1 06 30 87 87a 103 FONOAUDIÓLOGO NSO1 06 30 87 87a 103 MÉDICO VETERINÁRIO NS01 04 20 87 87a 103 USEÓLOGO NSOI oi 30 87 87a 103 NUTRICIONISTA NSO1 08 30 87 87a 103 DONTÓLOGO NSOI 18 20 87 87a 103 PRE nã ALA NS01 o1 20 87 87a 103 FACIAIS (/DONTÓLOGO - ENDODONTIA NS01 02 20 87 87a 103 ODONTÓLOGO - ESTOMATOLOGIA NS01 o1 20 87 87a 103 ODONTÓLOGO E RR pera si E) Eu EE OM NECESSIDADES ESPECIAIS Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 www.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS f/DONTÓLOGO - PERIODONTIA] E/OU IMPLANTODONTIA NS! o! 2 E $1 a 10 PSICÓLOGO NSso1 32 30 87 87a 103 [TERAPEUTA OCUPACIONAL NS01 06 30 87 87a 103 TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR* NSO1 02 40 87 87a 103 [TÉCNICO EM ARTES PLÁSTICAS NS01 01 30 87 87a 103 [TÉCNICO SUPERIOR EM ESPORTE NS04 04 40 74 742 90 LD >>> —>—>— 1 1 ———— [MFECNICO SUPERIOR EM MUSICA + instrumento de Cordas/Violão NSol eo Eu 87 Srs TÉCNICO SUPERIOR EM MÚSICA + NSO1 02 30 87 874103 Instrumento de Sopro TURISMÓLOGO NS01 01 30 87 87a 103 f* O Cargo de Técnico de Nível Superior será extinto com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os Hdireitos previstos em Lei. Os cargos de nível superior exigem formação superior específica e inscrição nos Conselhos/órgãos de classe, nos termos da egislação que regulamenta as profissões, observadas as exigências contidas nesta Lei e nos respectivos editais de Concurso) Público a serem implementados pelo Poder Público do Município. Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 18 Www.parademinas.mg.gov.br / PREFEITURA PARÁ DE MINAS Médico Angiologista NS02 02 20 87 87a 103 Médico Cardiologista NS02 04 20 87 87a103 édico Cardiologista Pediatra NS02 01 20 87 87a 103 Médico Cirurgião Geral NS02 02 20 87 87a 103 Médico Clínico Geral NS02 15 20 87 87a 103 Médico de Trabalho NS02 01 20 87 87a 103 Médico Dermatologista NS02 01 20 87 87a 103 Médico Endocrinologista NS02 02 20 87 87a103 Médico Gastroenterologista NS02 01 20 87 87a 103 Médico Ginecologista NS02 10 20 87 87a 103 Médico Mastologista NS02 01 20 87 87a 103 Médico Neurologista NS02 02 20 87 87a 103 Médico Neurologista Pediátrico NS02 01 20 87 87a 103 Médico Oftalmologista NS02 os 20 87 87a 103 Médico Ortopedista NS02 04 20 87 87a 103 Médico Otorrinolaringologista NS02 03 20 87 87a 103 ol] Médico Pediatra NS02 08 20 87 87a 103 Médico Pneumologista NS02 01 20 87 87a 103 Médico Pneumologista Pediatra NS02 01 20 87 87a 103 Médico Proctologista NS02 01 20 87 87a 103 édico Psiquiatra NS02 04 20 87 87a 103 Médico Psiquiatra Pediátrico NS02 01 20 87 87a 103 Médico Radiologista NS02 01 20 87 87a 103 Médico Reumatologista NS02 02 20 87 87a 103 Médico Urologista NS02 01 20 87 87a 103 Médico Plant. Clínico Geral NS03 35 12 101 101a 117 Médico Plantonista Pediatra NS03 21 12 101 1014117 Cy Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Www.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM 60 | 60476 ARTESÃO NMO3 02 44 [E ELETRICISTA | NMOI 05 44 28 28244 ELETRICISTA DE AUTOS NM02 01 44 52 52268 FISCAL AMBIENTAL NMO3 05 44 60 60 a 76 FISCAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES | NMO3 06 44 60 | 60 a 76 FISCAL DE OBRAS E POSTURAS NMO3 04 44 [60 60 a 76 pe TRÂNSITO E mos 05 44 60 60 a 76 FISCAL DE TRIBUTOS NMO3 06 44 60 60a 76 FISCAL SANITÁRIO NMO3 09 44 60 60 a 76 (GUARDA CIVIL MUNICIPAL NMO3 35 | 1286 20 60 a 76 [TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO NMO3 189 44 60 60 a 76 [TÉCNICO EM DESENHO NMO3 03 44 60 60 a 76 [TÉCNICO EM ENFERMAGEM NMO3 sg 44 60 60 a 76 am a ENFERMAGEM yo3 34 12/36 60 60a 76 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL** NMO3 06 44 60 60 a 76 [TÉCNICO EM INFORMÁTICA NMO3 | 14 44 60 60 a 76 TÉCNICO EM LABORATÓRIO*** NMO3 05 44 60 60 a 76 [TÉCNICO EM RAIOS-X NMO3 10 24 60 60 a 76 [TÉCNICO EM SANEAMENTO* NMO3 02 44 60 60 a 76 e a DO mos 02 44 60 60a 76 É CNICO EM TOPOGRAFIA NMO3 02 44 60 60 a 76 TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO NMO3 03 44 60 60 a 76 [TÉCNICO EM TURISMO NMO3 01 44 60 60 a 76 [TÉCNICO EM ESPORTE NMO01 04 40 28 28244 20 Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 www.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS II — GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE — NF AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO NF02 114 44 12 12428 AUXILIAR DE BIBLIOTECA NF 02 04 44 12 12228 AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO NF02 05 30 | 12428 AUXILIAR DE ENFERMAGEM* NF03 71 44 23 23339 AUXILIAR DE LABORATÓRIO*** NF02 05 44 12 12a28 ATAITAR DE LABORATORIO | nm 03 12/36 12 12428 AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO NFO3 05 44 23 23239 AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL ** NFOS 09 44 28 28244 BOMBEIRO HIDRÁULICO NF07 06 44 36 36452 (COZINHEIRO NFOI 06 44 01 Ola 17 INSTRUTOR DE ARTES MANUAIS | NF06 09 44 36 36252 LANTERNEIRO NF05 01 44 28 28244 LAVADOR/LUBRIFICADOR NFOS 02 44 28 28244 MAQUEIRO - PLANTÃO NFOI 06 12/36 01 Ola 17 MARCENEIRO NF04 02 44 27 27243 MECÂNICO DE AUTOS NF09 03 a | s2 | 52468 MECÂNICO DE MÁQUINAS NFI2 05 44 64 64 a 80 MOTORISTA CARTEIRA “D” NFO8 115 44 28 282 44 OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES | NFIZ 05 44 64 64 a 80 OPER. DE MÁQUINAS PESADAS NFI3 12 44 7 | 70286 SERRALHEIRO NFIO 01 44 46 46a 62 * O cargo de Auxiliar de Enfermagem será extinto com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os direitos previstos em Lei. ** O cargo de Atendente de Consultório Dentário passa a denominar-se Auxiliar em Saúde Bucal. *** Os cargos de Auxiliar de Laboratório e Auxiliar de Laboratório Plantonista exigem curso de técnicas de coleta de sangue. Devendo ser curso teórico e prático com certificação da instituição de ensino ou de saúde. Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 www.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS IV - GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE — NE [AGENTE DE SAUDE NE04 25 44 09 09a25 AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS NE03 74 44 04 04a20 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NE01 142 | 44 01 01217 BORRACHEIRO NE09 03 44 06 06a22 (CARPINTEIRO NEO5 02 44 27 | 27243 COVEIRO NE01 04 44 01 01a17 (COZINHEIRO ESCOLAR* NE02 03 30 02 02218 JARDINEIRO NE03 06 44 02 02418 (OPERADOR DE SERVIÇO DE ÁGUA* | NE06 06 44 28 28a 44 PEDREIRO NE08 19 44 34 34a 50 PINTOR NE07 8 44 27 27a43 SERVENTE CONTÍNUO NE01 20 44 01 01417 SERVENTE DE OBRAS NE03 25 44 04 04a20 SERVENTE ESCOLAR NE03 356 30 01 01217 VIGIA NE01 67 12x36 01 01217 ZELADOR DISTRITAL NE06 04 44 28 28a 44 * Os cargos de Operador de Serviço de Água e Cozinheiro Escolar serão extintos com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os direitos previstos na Lei. Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Wwww.parademinas.mg.gov.br E PREFEITURA PARÁ DE MINAS QUADRO DA EDUCAÇÃO - MAGISTÉRIO PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA PEDAGÓGICA CARGA DENOMINAÇÃO DOS º DE CARGOS NÍVEL vAGAS | SRAU ADO HABILITAÇÃO JENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO OU ENSINO ISUPERIOR (com habilitação em Normal Superior, RE LEIO DA | mms | 524 Omi | 30HORAS bu Pedagogia, ou Licenciatura Plena e E Ç especialização em Educação Infantil ou + psicopedagogia) PROFESSOR 1 MM 31 OoM1 25 HORAS [ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO PROFESSOR II MM 40 OM2 25 HORAS [ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO [ENSINO SUPERIOR (com habilitação em PEB I- PROFESSOR EDUC. [Normal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura BÁSICA (EDUC. INFANTIL) Ms 206 OMa 25 HORAS, Plena e especialização em Educação Infantil ou sicopedagogia) NSINO SUPERIOR (com habilitação em PEB Il- PROFESSOR EDUC. ormal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura BÁSICA (1º AO 5º ANO) Rio 383 OM 25 HORAS lena e especialização em Alfabetização ou sicopedagogia) PEB II-- PROFESSOR EDUC. BÁSICA(SºAO PANO) MS 100 OM9 25 HORAS [ENSINO SUPERIOR/LICENCIATURA ESPECIALISTA EM NSINO SUPERIOR com habilitação específica ou EDUCAÇÃO MS 40 OM4 | 25 HORAS proAGOGIA ESPECIALISTA DE SINO SUPERIOR/PEDAGOGIA com EDUCAÇÃO MS 13 OM6 AO PIORAS abilitação específica DENOMINAÇÃO DAS Nº a NÍVEL Ir vaças, GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO PROFESSOR AUXILIAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA MM/MS 524 om1 A|B cj» EjE G|HI/I E LIM|N|/O|P PROFESSOR 1 MM 31 OMI NOBDE F|GI|H | BM NO B PROFESSOR II MM 40 OM2 NONDENDE JE LIM|N|O|P PEB I - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL) Ms eo OM e | SM NO E PEB II - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AO 5º ANO) MS 303 om7 |A|B siLiminto|P PEB II - PROFESSOR EDUC. BÁSICA(6º AO PANO) MS 100 oM9 Liminlo|P ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO MS 40 OM4 LIMINIO|P ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO MS 13 OM6 N|jOo|P PAEB 1.358,49 1.385,70 1.412,86 1.440,04 1.467,21 1.494,38 1.521,60 1.548,78 PROF. I 1.358,49 1.385,70 1.412,86 1.440,04 1.467,21 1.494,38 1.521,60 1.548,78 T PROF. II 1.358,49 1.385,70 1412,86 1.440,04 1.467,21 1.494,38 1.521,60 1.548,78 PERT 1.757,10 1.702,35 1.827,45 1.862,58 1.807,73 1.032,01 1.968,01 2.003,10 PEBII 1.757,19 1.792,35 1.827,45 1.862,58 1.897,73 1.932,91 1.968,01 2.003,19 PEB HI 1.757,19 1.792,35 1.827,45 1.862,58 1.897,73 1.932,91 1.968,01 2.003,19 ESPECIALISTA E EM EDUCAÇÃO EIA 1:792,35 1.827,45 1.862,58 1.897,73 1.932,91 1.968,01 2.003,19 ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 2.811,49 2.867,74 2.923,94 2.980,17 3.036,39 3.092,61 3.148,82 3.205,08 * S.V=SÍMBOLO DE VENCIMENTO. 23 Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Wwww.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS PAEB 1.575,95 1.603,12 1.630,33 1.657,48 1.684,67 1.711,85 1.739,02 PROF. I 1.575,95 1.603,12 1.630,33 1.657,48 1.684,67 1.711,85 1.739,02 PROF. II 1.575,95 1.603,12 1.630,33 1.657,48 1.684,67 1.711,85 1.739,02 PEBI 2.038,30 2.073,41 2.108,56 2.143,72 2.178,84 2.214,01 2.249,13 PEB II 2.038,30 2.073,41 2.108,56 2.143,72 2.178,84 2.214,01 2.249,13 PEB HI 2.038,30 2.073,41 2.108,56 2.143,72 2.178,84 2.214,01 2.249,13 ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO 2.038,30 2.073,41 2.108,56 2.143,72 2.178,84 2.214,01 2.249,13 ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 3.261,29 3.317,49 3.373,71 3.429,93 3.486,18 3.542,37 3.598,61 * S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO. PROVIMENTO EM COMISSÃO - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO CARGA DENOMINAÇÃO DAS CLASSES| NÍVEL cia GRAU | HORÁRIA HABILITAÇÃO : SEMANAL dn nRs ECRETÁRIO ESCOLAR 1 DM001 30 DI 40 HORAS ENSINO MÉDIO O ESCOLAR II DMO002 05 D2 40 HORAS ENSINO MÉDIO OORDENADOR ESCOLAR DM003 5 D2 25 HORAS [SUPERIOR COMPLETO OORDENADOR PEDAGÓGICO D3 DM00S 40 HORAS [SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA ORMAL ICE DIRETOR pro E e 25 HORAS GUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA ORMAL PIRETOR] EMO So pá 40HORAS [cypERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA DIRETOR II DM008 05 D4 40HORAS NORMAL UPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA Obs.: Secretário Escolar II e Diretor II para escolas acima de 500 (quinhentos) alunos. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Vencimentos SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL EM R$ PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA DE APOIO E É BABÁ ESCOLAR* MONITOR ESCOLAR* NE009 13 30 | 28 28a 42 Ss * Cargos em extinção com a vacância. ) Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Wwww.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS MUNICIPAL DE ATENDIMENTO FAMILIAR - PROMAF INUTRICIONISTA SUPO1 01 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR [TERAPEUTA OCUPACIONAL SUP02 01 | 30 | 3.095,95 ENSINO SUPERIOR SUPERIOR (Habilitação em (OFICINEIRO SUP03 02 2s, 1.757,22 Educação Física) ORIENTADOR SOCIAL MEDO1 19 44 1.566,89 ENSINO MÉDIO FUNOI 07 44 1.009,61 ENSINO FUNDAMENTAL 100961 | ELEMENTAR 1.757,19 ENSINO SUPERIOR] [AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PEDAGOGO SOCIAL [ASSISTENTE SOCIAL SUP04 01 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR PSICÓLOGO SUP0S | 01 | 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR [TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MEDO2 | 02 | 44 1.689,47 ENSINO MÉDIO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - CAD. ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS ÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ENSINO MÉDIO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO ÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 1.689,47 ENSINO MÉDIO RO UAS - APRIMORA REDE ÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, 1.689,47 ENSINO MÉDIO 25 Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Wwww.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA — ESF MÉDICO DA FAMÍLIA SUP06 28 40 12.492,00 | ENSINO SUPERIOR ENFERMEIRO ESF SUP07 [ 30 40 6.191,92 ENSINO SUPERIOR (ODONTÓLOGO ESF SUP08 20 40 6.191,92 ENSINO SUPERIOR AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL | FUNOZ 20 40 1.253,67 TADANTNT AL TECNICO EM SAÚDE BUCAL | ME03 06 40 1.689,47 re [TÉCNICO EM ENFERMAGEM ME04 20 40 1.689,47 EE a |ACS* ESF Alto Santos Dumont MEO1 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO |ACS ESF Santos Dumont MEO01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO ACS ESF Alto Padre Libério | MEO | 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO IACS ESF Padre Libério ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO ACS ESF Belvedere MEOI 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO ÍACS ESF Caic MEO1 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO ÍACS ESF Dom Bosco MEOI 7 40 1.250,00 ENSINO MEDIO ÍACS ESF Grão Pará MEO] 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO ACS ESF JK MEOI 7 40 1.250,00 ENSINO MEDIO ACS ESF João Paulo II MEOI 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO ICS ESF Nossa Senhora das Graças MEO01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO IACS ESF Nossa Senhora de Fátima | ME01 7 40 1.250,00 ENSINO MEDIO ACS ESF Paraíso ME01 5 40 1.250,00 ENSINO MÉDIO ACS ESF Providência MEO1 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO ACS ESF Recanto da Lagoa MEOI 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO IACS ESF Redentor ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO IACS ESF Rural ME01 8 40 1.250,00 ENSINO MEDIO /ACS ESF São Cristóvão ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO IACS ESF São Paulo ME01 4 40 1.250,00 ENSINO MÉDIO IACS ESF São Pedro MEO1 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO IACS ESF Serra Verde ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO IACS ESF Torneiros ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO IACS ESF Vila Ferreira MEO1 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO IACS ESF Vila Maria ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO ICS ESF Seringueiras ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO ICS ESF Cecília Meireles MEO1 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO = 2 Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 E www.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA — NASF AUDIÓLOGO SUPO9 4 30 3.095,95 [ENSINO SUPERIOR FISIOTERAPEUTA | SUPIO 4 | 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR E NUTRICIONISTA SUP01 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR FARMACÊUTICO SUPI 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR PREPARADOR FÍSICO SUPIZ 8 20 2.063,97 — [ENSINO SUPERIOR PSICOLOGO SUPOS 4 30 3.095,95 —|ENSINO SUPERIOR [TERAPEUTA OCUPACIONAL SUP02 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR [ASSISTENTE SOCIAL SUP04 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR MÉDICO ESPECIALISTA PEDIATRA | SUP06 1 30 4.643,92 | ENSINO SUPERIOR PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE | ENSINO SUPERIOR | ENFERMEIRO | 3.095,95 | ENSINO SUPERIOR FISIOTERAPEUTA SUPIO 2 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR FONOAUDIÓLOGO SUPO9 1 30 3.095,95 — | ENSINO SUPERIOR NUTRICIONISTA SUP01 1 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL SUPO4 1 30 3.095,95 | ENSINO SUPERIOR MÉDICO DE ATENÇÃO DOMICILIAR | SUP06 l 40 11.665,34 | ENSINO SUPERIOR E ENSINO MÉDIO [TÉCNICO DE ENFERMAGEM MEO4 ! 40 1.689,47 TÉCNICO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ME04 2 168947 | ENSINO MÉDIO PLANTONISTA 12/36 TÉCNICO PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOZES ENSINO MÉDIO ENDEMIAS AGENTE DE ZOONOZES ENSINO FUNDAMENTAL 27, e Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 www.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE ENSINO MÉDIO TECNICO 1.689,47 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 3.095,95 ENSINO SUPERIOR 07 44 1.566,89 ENSINO MÉDIO | D RAR SUPERVISOR ORIENTADOR SOCIAL Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 www.parademinas.mg.gov.br ER RE RR ROSS DOS e e em me