norma nº 4763/2007

ATO PROMULGATÓRIO Nº 04/2007
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da
alinea “e” do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal , PROMULGA a
seguinte Lei:
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.763 /2007
Consolida, modifica e atualiza a
Legislação Previdenciária do
Município de Pará de Minas, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono.
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Consolidação reúne, modifica e estatui normas que
disciplinam o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas - PARAPREV.
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Pará de Minas, organizado na forma desta Lei, tem por
finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários, os meios de
subsistência pelos eventos de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço,
cumprimento de pena privativa de liberdade, inatividade e falecimento. 
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Art. 3º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Pará de Minas, de caráter contributivo e solidário, de filiação
obrigatória, será mantido pelo Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo,
incluindo suas Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Município, e pelos
seus servidores segurados, ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 
Art. 4º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Pará de Minas rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
I - irredutibilidade do valor dos benefícios;
II - vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício
sem a correspondente fonte de custeio total;
III - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais
mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, e da
contribuição compulsória dos segurados ativos, inativos e pensionistas;
IV - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza
dos benefícios, como também as normas regulatórias determinadas pelas autoridades
monetárias nacionais;
V - o valor mensal dos benefícios previdenciários não poderá ser
inferior ao salário mínimo, nem superior à remuneração do cargo efetivo do
servidor, no qual o servidor aposentou, observado, em qualquer hipótese, o
limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal;
VI - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição
adicional;
VII - reajustamento dos benefícios de acordo com o art. 87 desta Lei,
para a preservação de seu valor. 
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
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I - unidade gestora - a entidade ou órgão integrante da estrutura da
administração pública que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a
operacionalização do regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e
fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios;
II - cargo efetivo - o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional do Município de
Pará de Minas cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de
provas ou de provas e títulos;
III - carreira - a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e
graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo
com o plano definido por lei; 
IV - tempo de efetivo exercício no serviço público - o tempo de exercício
de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta,
autárquica ou fundacional de qualquer dos entes federativos;
V - remuneração do cargo efetivo - o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei,
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes;
e
VI - recursos previdenciários - as contribuições e quaisquer valores,
bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao regime próprio ou ao fundo de
previdência de que trata o art. 6º da Lei nº 9.717, de 1998.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
Seção I
DOS CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS PARA O REGIME PRÓPRIO
Art. 6º O Regime Próprio de que trata esta Lei abrange,
exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o inativo, seus dependentes
e os pensionistas.
§ 1º O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenham
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cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço
público, podem ser filiados ao Regime Próprio, desde que expressamente regidos pelo
estatuto dos servidores do respectivo ente.
§ 2º O servidor de que trata o § 1º e que não esteja amparado pelo
Regime Próprio é segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 7º O aposentado por qualquer regime de previdência que
exerça ou venha a exercer, na administração municipal, cargo em comissão,
cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo não se vincula ao regime
próprio de que trata esta Lei.
Art. 8º O servidor público titular de cargo efetivo filiado ao Regime
Próprio de que trata esta Lei permanecerá vinculado ao regime previdenciário de
origem nas seguintes situações:
I - quando cedido a órgão ou entidade da administração direta e
indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário;
II - quando licenciado, observando-se o disposto no art. 25;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato
eletivo; e
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
remuneração.
Parágrafo único. O segurado exercente de mandato de vereador que
ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao Regime Próprio
pelo cargo efetivo;
Art. 9º O regime próprio de que trata esta Lei será administrado por
unidade gestora única vinculada ao Poder Executivo que:
I - procederá a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os
aposentados e pensionistas do respectivo regime, com periodicidade não superior a
três anos; e
II - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de
transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do
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respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu
equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. A unidade gestora única, cujas funções estão definidas
no art. 5º, inciso I, deverá centralizar, no mínimo, a concessão, o pagamento e a
manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão.
Art. 10. As disponibilidades de caixa do regime próprio, ainda que
vinculadas a fundos específicos, devem ser depositadas em contas separadas das
demais disponibilidades do Município.
Art. 11. O regime próprio deverá realizar escrituração contábil distinta da
mantida pelo tesouro do Município de Pará de Minas, inclusive quanto às rubricas
destacadas no orçamento para pagamento de benefícios.
Art. 12. O Município de Pará de Minas manterá registro individualizado 
dos segurados do regime próprio, que conterá as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II - matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de 
seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro 
anterior.
§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão 
consolidados para fins contábeis.
Seção II
DO ACESSO DO SEGURADO ÀS INFORMAÇÕES DO REGIME
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Art. 13. A unidade gestora deverá garantir pleno acesso dos segurados
às informações relativas ao Regime Próprio.
§ 1º O acesso do segurado às informações relativas à gestão do regime
dar-se-á por atendimento a requerimento e pela disponibilização dos demonstrativos
contábeis, financeiros, previdenciários e demais dados pertinentes.
2º A unidade gestora publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa
previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
Seção III
DO CARÁTER CONTRIBUTIVO
Art. 14. O Regime Próprio terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de
suas autarquias e fundações, dos servidores ativos, inativos e pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto nesta
Seção.
§ 1º Entende-se por observância do caráter contributivo:
I - previsão expressa em Lei Complementar do Município de Pará de
Minas das alíquotas de contribuição dos contribuintes previstos no caput;
II - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições à unidade
gestora do Regime Próprio, até o 5º dia útil do mês seguinte ao mês de competência
da contribuição devida;
III - a retenção, pela unidade gestora do regime, dos valores devidos
pelos segurados inativos e pensionistas relativos aos benefícios cujo pagamento
esteja sob sua responsabilidade; e
IV - a efetiva instituição de alíquotas determinadas no cálculo atuarial,
observado o disposto no caput dos arts. 15 e 17.
§ 2º O repasse de que trata o parágrafo anterior será integral em cada
competência, independentemente de disponibilidade financeira do regime, sendo
vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores
destinados à cobertura de insuficiências financeiras de competências anteriores.
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§ 3º No cálculo atuarial deverão ser incluídos todos os benefícios
previstos no art. 45 que forem custeados com recursos previdenciários.
§ 4º As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo
índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 1%
(um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), todos de
caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades
previstas nesta Lei e legislação aplicável.
Art. 15. A contribuição do Município de Pará de Minas, através dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, não poderá
ser inferior ao valor da contribuição do segurado ativo nem superior ao dobro desta,
observado o cálculo atuarial.
§ 1º O ente será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do Regime Próprio decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários, observada a proporcionalidade das despesas entre os poderes, na
forma da Lei Orçamentária Anual.
§ 2º Para observância dos limites previstos no caput, somente serão
computados os valores decorrentes da aplicação das alíquotas de contribuição.
§ 3º A contribuição social do Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, para o
Regime de que trata esta Lei, será constituída de recursos adicionais do Orçamento
Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 16. A alíquota de contribuição dos servidores ativos ao Regime
Próprio de que trata esta Lei obedecerá ao percentual previsto no artigo 90.
Parágrafo único – A aliquota mencionada no caput será modificada
sempre na mesma data e percentuais aplicados quando da alteração das
alíquotas previstas para os servidores titulares de cargo efetivo da União, ouvida
a Câmara Municipal.
Art. 17. Incidirá contribuição sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio que supere o limite
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máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de
que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para
os servidores ativos. 
§ 1º A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre
as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de
que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da Lei, for
portador de doença incapacitante;
§ 2º A parcela dos benefícios sobre a qual incidirá a contribuição será
calculada mensalmente, observado o limite estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. 
Art. 18. A contribuição de que trata o caput do art. 17 incidirá sobre os
seguintes benefícios:
I - aposentadorias e pensões concedidas com base no disposto nas
Subseções I a VIII da Seção I do Capítulo I do Título II;
II - aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003;
III - aposentadorias e pensões concedidas na vigência da Lei nº
4.036/2002; e
IV - os benefícios concedidos de acordo com o disposto no art. 68.
Art. 19. As contribuições calculadas sobre o benefício de pensão terão
como base de cálculo o valor total deste benefício, conforme art. 58, antes de sua
divisão em cotas, respeitadas as faixas de não-incidência de que trata o art. 17. 
Parágrafo único. O valor da contribuição calculado conforme o caput
será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota-parte.
Art. 20. As contribuições previstas no caput do art. 14 somente poderão
ser exigidas depois de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que
as houver instituído ou majorado.
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Parágrafo único. Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do
regime, a lei que majorar as alíquotas de contribuição deverá prever a manutenção da
cobrança das alíquotas anteriores durante o período previsto no caput.
Art. 21. No caso de cessão de servidores para outro ente, com ônus
para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de
responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o
recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo ente federativo ou órgão de
origem ao Regime Próprio a que o cedido estiver filiado, conforme art. 15.
Art. 22. O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor à
unidade gestora do Regime Próprio de origem será de responsabilidade:
I - do cedente, no caso de o pagamento da remuneração do servidor
continuar na origem; ou
II - do cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à
conta deste, além da contribuição prevista no art. 21.
Art. 23. No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o
cessionário, será prevista a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e
repasse das contribuições previdenciárias ao regime de origem, conforme valores
informados mensalmente pelo cedente.
Art. 24. Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio do ente em
que o servidor cedido esteja em exercício, nem ao Regime Geral de Previdência
Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares não correspondentes à
remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário.
Art. 25. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo
efetivo sem recebimento de remuneração do Município de Pará de Minas somente
contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de
aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições à unidade gestora
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previdenciária, no valor total correspondente à parte patronal e do servidor sujeito às
mesmas regras previstas no art. 14, inciso II, desta Lei.
§ 1º - No caso de o servidor optar pelo não-recolhimento, deverá
observar uma carência de 11 (onze) meses após o seu retorno para readquirir o direito
aos benefícios previdenciários estipulados nesta Lei.
§ 2º - Executa-se da carência mencionada no artigo anterior o
direito aos benefícios relacionados a auxílio doença e pensão por morte. 
Art. 26. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de
servidor, de que trata o art. 8º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a
remuneração do cargo de que o servidor é titular.
Seção IV
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS 
Art. 27. Os recursos previdenciários, conforme definidos no inciso VI do
art. 5º, somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios
previdenciários mencionados no art. 45 e aquisição de bens patrimoniais necessários
ao desenvolvimento da atividade do Instituto, salvo a taxa de administração de que
trata o art. 128.
Art. 28. É vedada a utilização dos recursos previdenciários para fins
assistenciais, inclusive à saúde, bem como assistência financeira de qualquer espécie.
Art. 29. Na hipótese de vinculação dos servidores ativos, antes
amparados pelo regime de que trata esta Lei, ao RGPS, mediante a previsão expressa
em Lei, os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para:
I - quitação dos débitos constituídos com o INSS até a data da lei de
vinculação dos servidores ativos ao RGPS;
II - constituição do fundo previsto no art. 6º da Lei nº 9.717, de 1998; e
III - pagamentos relativos à compensação previdenciária entre regimes
de que trata a Lei nº 9.796, de 1999.
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Seção V
DA VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELA TEMPORÁRIA NOS BENEFÍCIOS
Art. 30. É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão,
para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de
permanência de que trata o art. 78.
Parágrafo único. Compreende-se na vedação do caput a previsão de
incorporação de tais parcelas diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas
para efeito de concessão de benefícios, ainda que mediante regras específicas.
Art. 31. Não se incluem na vedação prevista no art. 30 as parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança e
de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do
servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 52, respeitando-se,
em qualquer hipótese, o limite previsto no § 8º do citado artigo. 
CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 32. Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social de
que trata esta Lei classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das
Seções I e II deste Capítulo.
Seção I
DOS SEGURADOS
Art. 33. Consideram-se segurados obrigatórios os servidores públicos
titulares de cargos efetivos vinculados à Administração direta, autárquica e
fundacional, os inativos e os pensionistas.
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§ 1º O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, é excluído do regime de previdência de que trata
esta Lei.
§ 2º Incluem-se na categoria de segurados de que trata o caput deste
artigo o inativo e o pensionista que na data da publicação desta Lei estejam recebendo
benefício diretamente do Tesouro Municipal.
§ 3º Os servidores estáveis nos termos do art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias podem ser filiados ao Regime Próprio de que
trata esta Lei.
§ 4º O servidor desvinculado do Serviço Público Municipal perderá a
condição de segurado.
Subseção I
DA INSCRIÇÃO
Art. 34. A inscrição do servidor junto ao Regime Próprio de Previdência
Social de que trata esta Lei decorre automaticamente do seu ingresso no serviço
público do Município de Pará de Minas.
§ 1º Os servidores municipais mencionados no art. 33, ainda não
inscritos, que estejam em exercício no início da vigência desta Lei e regidos 
pelo Estatuto dos Servidores Públicos terão suas inscrições procedidas
automaticamente.
§ 2º O servidor que exercer, concomitantemente, mais de um cargo
remunerado terá uma inscrição correspondente a cada um deles.
Subseção II
DA SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO
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Art. 35. O segurado que deixar de contribuir para o regime de
previdência de que trata esta Lei por mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis)
meses alternadamente terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e a
regularização das respectivas contribuições.
Subseção III
DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
Art. 36. Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em
gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, perder a condição de
servidor público do Município de Pará de Minas.
Seção II
DOS DEPENDENTES
Art. 37. Consideram-se beneficiários do Regime Próprio de Previdência
Social de que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado: 
I - o cônjuge;
II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito)
anos ou inválido, de qualquer idade;
III - os pais;
IV - a companheira ou o companheiro.
§ 1º A existência de dependentes mencionados nos incisos I, II e IV
deste artigo exclui do direito aos benefícios os dependentes previstos no inciso III; 
§ 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso II, mediante
declaração do segurado, desde que não tenham qualquer vinculação previdenciária,
quer como segurados, quer como beneficiários dos pais ou de outrem:
a) o enteado;
b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda;
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c) o menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições
suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que
mantenha união estável com o segurado ou com a segurada.
§ 4º União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou
viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem. 
§ 5º A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos I
e II deste artigo é presumida
§ 6º Os dependentes referidos nos incisos III e IV deverão ser inscritos
junto ao PARAPREV, podendo ser solicitada, a qualquer momento, a comprovação da
dependência econômica.
Subseção I
DA INSCRIÇÃO
Art. 38. Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao
Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei. 
§ 1º- A inscrição de dependente, ou declaração de sua
inexistência, é documento de preenchimento obrigatório, exigido pelo
empregador, no ato do ingresso do servidor efetivo no serviço público
municipal.
§ 2º - Cabe ao segurado toda e qualquer informação que vise
alterar o número de seus dependentes junto ao regime próprio de previdência.
Subseção II
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
Art. 39. O cancelamento da inscrição de dependente ocorrerá:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio sem direito a
alimentos, ou em face de certidão de anulação de casamento, separação judicial com
sentença transitada em julgado, ou certidão de óbito;
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I - para a companheira(o) pela revogação de sua indicação pelo(a)
segurado(a) ou em face da cessação da união estável com o segurado ou segurada;
II - para os dependentes em geral, pelo falecimento.
Subseção III
DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE
Art. 40. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que
não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do
casamento;
II - para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo
segurado ou pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto
não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo
concubinato ou união estável;
IV - para o filho não inválido, pela emancipação ou quando completar 18
(dezoito) anos;
V - para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar
essa situação;
VI - para o inválido, pela cessação da invalidez;
VII - para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da
qualidade de segurado por aquele de quem depende.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 41. Considera-se base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter
individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens; 
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
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VI - as horas extras;
VII - o adicional pelo desempenho de atividade especial nos termos da
legislação municipal de regência;
VIII - os regimes de cargas horárias temporárias;
IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição
Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, e o art. 78 desta Lei.
§ 1º Poderá o servidor efetivo, ocupante de função de confiança ou de
cargo em comissão, mediante requerimento expresso e por escrito endereçado ao
PARAPREV, optar pelo desconto da contribuição previdenciária devida ao referido
instituto tendo como base de cálculo o valor dos vencimentos do cargo comissionado
ou da função de confiança por ele ocupados, na forma da Lei.
§ 2º A qualquer momento, através de requerimento expresso e por
escrito do servidor ao PARAPREV, a contribuição previdenciária poderá se efetivar
tendo como base de cálculo o valor dos vencimentos do cargo efetivo para o qual o
servidor foi concursado e devidamente empossado, nos termos da Lei.
§ 3º Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da
base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria
devido caso não se verificassem as licenças ou ausências, na forma do disposto neste
artigo.
§ 4º A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de
pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões. 
§ 5º A contribuição previdenciária incidirá sobre os benefícios de
salário-maternidade e auxílio-doença e não incidirá sobre o valor do abono de
permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º
e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o
art. 78 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO
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Art. 42. É garantida ao segurado, para efeito de aposentadoria, a
contagem do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada,
rural e urbana, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão
financeiramente.
§ 1º A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o
servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado
pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
§ 2º O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para
efeito de aposentadoria, desde que não seja concomitante com tempo de serviço
público computado para o mesmo fim.
§ 3º As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de
contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada, rural e urbana, conforme o caso, para
fins de compensação financeira.
Art. 43. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na
forma deste Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável
pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela
decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva
legislação.
Art. 44. Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de
contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo
permitida a contagem do tempo anterior, a que se refere o art. 43 desta Lei, para mais
de um benefício. 
TÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
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Art. 45. O Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei
compreende as seguintes prestações:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por idade;
c) aposentadoria voluntária por implemento de idade e tempo de
contribuição;
d) aposentadoria compulsória;
e) aposentadoria especial do professor;
f) auxílio-doença;
g) salário-maternidade.
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado;
b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado;
c) auxílio-reclusão.
§ 1º Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos
nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal e
na legislação pertinente a cada poder.
§ 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou
má-fé implicará devolução do valor total auferido, corrigido monetariamente pelo INPC
ou outro índice que lhe suceder, com multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de
1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo de ação penal cabível.
§ 3º A aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da publicação
do respectivo ato.
§ 4º As aposentadorias por invalidez e compulsória, vigorarão a partir
da data do laudo médico conclusivo que gerou o benefício ou a partir da data em que
o servidor completou a idade limite de permanência no serviço público,
respectivamente.
§ 5º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei,
ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
18
II - que exerçam atividade de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 6º O tempo de contribuição, desde que não seja simultâneo, para
outro regime de previdência federal, estadual ou municipal, bem como para o Regime
Geral da Previdência Social, será contado para efeito de aposentadoria, sendo vedado
o cômputo desse tempo para efeito de adicionais por tempo de serviço.
§ 7º Não será contado, para fins de aposentadoria, o tempo de
contribuição que tiver sido usado para aposentadoria concedida pelo Regime Geral de
Previdência Social ou outro regime próprio de previdência.
§ 8º O tempo de contribuição para fins de aposentadoria será
comprovado mediante certidão expedida pelo órgão competente, na forma prevista na
legislação em vigor.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS
Subseção I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 46. O segurado será aposentado por invalidez permanente, estando
ou não em gozo de auxílio-doença, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão
integrais, observado quanto ao seu cálculo, em ambas as hipóteses, o disposto no art.
52.
§ 1º Lei específica, de autoria do Poder Executivo e com prazo
máximo de cento e oitenta dias contados da publicação desta lei, regulamentará o
disposto no caput quanto à definição do rol de doenças e ao conceito de acidente em
serviço, podendo ainda fixar percentual mínimo para o valor inicial dos proventos
quando proporcionais ao tempo de contribuição. 
19
§ 2º A aposentadoria por invalidez será devida a partir da incapacidade
total e definitiva para o exercício do cargo, conforme data definida em laudo médico￾pericial, ou do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.
§ 3º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado,
condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 4º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno.
§ 5º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao
regime de que trata esta Lei não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento
dessa doença ou lesão.
§ 6º Nas hipóteses deste artigo, o servidor será submetido a junta
médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o
desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação
nos termos da lei.
Subseção II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 47. O segurado, homem ou mulher, será aposentado
compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 52.
Parágrafo único. Quanto à concessão da aposentadoria compulsória, é
vedada:
I - a concessão em idade distinta daquela definida no caput;
II - a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior à
menor remuneração paga pelo Município de Pará de Minas; e
III - concessão de proventos em valor inferior ao salário mínimo.
Art. 48. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por
ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade￾limite de permanência no serviço ativo.
20
Subseção III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 49. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 52, desde que 
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público, conforme art. 5º, inciso IV;
II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria; e 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e
cinco) de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e
30 (trinta) de tempo de contribuição, se mulher.
Subseção IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 50. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados conforme art. 52, desde
que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público, conforme art. 5º, inciso IV;
I - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria; e
II - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta)
anos de idade, se mulher.
Subseção V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR
Art. 51. O segurado professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
21
médio, quando da aposentadoria prevista no art. 49, terá os requisitos de idade e de
tempo de contribuição reduzidos em 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Considera-se como tempo de efetivo exercício na
função de magistério a atividade docente de professor exercida exclusivamente em
sala de aula, vedada a contagem de tempo relativo a qualquer outra atividade docente.
Subseção VI
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Art. 52. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nesta
Lei será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou
subsídios, corrigidos monetariamente, utilizados como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80%
(oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994
ou desde a data do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores
das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou
de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios
previdenciários de que trata o art. 45.
§ 2º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor
inicial dos proventos terão seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição
considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social.
§ 3º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha
havido contribuição para Regime Próprio, a base de cálculo dos proventos será a
remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve
isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento
seja considerado como de efetivo exercício. 
22
§ 4º As remunerações consideradas no cálculo da média, após
atualizadas na forma do § 2º, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos
meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas
depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos
limites estabelecidos no § 4º.
§ 6º Na determinação do número de competências correspondentes a
80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar￾se-á a parte decimal.
§ 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo
do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será
desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 8º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de
sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria, conforme art. 5º, inciso V, observada a
vedação do art. 30.
§ 9º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e
entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado
ou, na falta daquele, por outro documento público, sendo passíveis de confirmação as
informações fornecidas.
Art. 53. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo, e o
denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com
proventos integrais, conforme inciso III do art. 49, não se aplicando a redução de que
trata o art. 51.
§ 1º A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos
proventos calculado conforme art. 52, observando-se previamente a aplicação do
limite de que trata o § 8º do mesmo artigo.
23
§ 2º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo
serão considerados em número de dias.
Subseção VII
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 54. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se
filiar ao Regime Previdenciário de que trata esta Lei já portador da doença ou da lesão
invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por
motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 
Art. 55. O auxílio-doença será devido ao segurado a contar do 16º
(décimo sexto) dia da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer
incapaz. 
§ 1º Expirado os períodos de auxílio-doença e não estando em
condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o segurado será aposentado,
após exame médico-pericial.
§ 2º O Município de Pará de Minas terá a seu cargo o exame médico e
o abono das faltas correspondentes aos primeiros 15 (quinze) dias, somente devendo
encaminhar o segurado à perícia médica do Regime Próprio de Previdência Social de
que trata esta Lei quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
§ 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro
de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, o Município de Pará de
Minas fica desobrigado do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de
afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias
trabalhados, se for o caso.
§ 4º O segurado em percepção de auxílio-doença, fica obrigado, sob
pena de suspensão imediata do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos,
24
processos, readaptações profissionais e outros procedimentos prescritos pelo serviço
médico do PARAPREV, com o objetivo de promover sua recuperação ou readaptação.
§ 5º O Município de Pará de Minas ficará responsável pela readaptação
profissional de seus servidores, sem ônus para o PARAPREV.
§ 6º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao
PARAPREV não lhe conferirá direito ao auxílio-doença, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, a ser
devidamente atestada pela perícia médica do Instituto.
§ 7º Quando houver interposição de recurso contra decisão de perícia
médica que decidir por alta médica ou capacidade laborativa, o segurado será
encaminhado a uma junta médica, composta de dois médicos, para concluir
tecnicamente sobre o pedido. 
Art. 56. O auxílio-doença consistirá numa renda mensal
correspondente ao último salário de contribuição do servidor.
Parágrafo único. O auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho
consistirá numa renda mensal correspondente ao último salário de contribuição do
servidor. 
Art. 57. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de
recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de
reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício
até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe
garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por
invalidez.
Subseção VIII
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 58. A pensão por morte será conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado, quando de seu falecimento, em valor correspondente à:
25
I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data
anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescida
de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; ou
II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data
anterior à do óbito, conforme definido no art. 5º, inciso V, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o
art. 201 da Constituição Federal, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em
atividade.
§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II, aplica-se a vedação de
inclusão no benefício de pensão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de
permanência de que trata o art. 78, observado o art. 31.
§ 2º Compreende-se na vedação do parágrafo anterior a previsão de
incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração,
apenas para efeito de concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas.
§ 3º O direito a pensão configura-se na data do falecimento do
segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data.
Art. 59. Observado o disposto no art. 37, as pensões distinguem-se,
quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
§ 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que
somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§ 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se
extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou
maioridade do beneficiário.
Art. 60. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária,
metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade
rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
Parágrafo único. Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária,
o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. 
26
Art. 61. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou
habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só
produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 62. Não faz jus a pensão o dependente condenado pela prática de
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Subseção IX
DA PENSÃO POR DESAPARECIMENTO OU AUSÊNCIA DO SEGURADO
Art. 63. Será concedida pensão provisória por ausência ou morte
presumida do servidor, nos seguintes casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou
acidente não caracterizado como em serviço;
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em
missão de segurança.
§ 1º Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos previstos
nos incisos II e III deste artigo.
§ 2º A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária,
conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual
reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente
cancelado.
Art. 64. A pensão pela ausência será devida a partir:
I - da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que
reconhecer o estado de ausência;
27
II - do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato
jurídico;
III - do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade
judicial competente.
Art. 65. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de mais de duas pensões decorrentes do regime de que trata esta Lei.
Subseção X
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 66. O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento
e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data
de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no
que concerne à proteção à maternidade.
Parágrafo único. O salário-maternidade para a segurada consistirá
numa renda mensal igual a sua remuneração integral. 
Subseção XI 
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 67. O auxílio-reclusão do segurado que não estiver em gozo de
auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, será
devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, e consistirá de uma
renda mensal correspondente ao último salário de contribnuição do servidor,
anterior ao requerimento do beneficio. 
Paragrafo único - Suprimido.
Seção II
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
28
Art 68. Ao segurado que tenha ingressado por concurso público de
provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta,
autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com
proventos calculados de acordo com o art. 52 quando, cumulativamente:
I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta
e oito) anos de idade, se mulher;
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria; e
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo
constante da alínea “a” deste inciso.
§ 1º O segurado de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para
cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo inciso III do
art. 49 e pelo art. 51 na seguinte proporção:
I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que
completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de
2007, independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior
àquela; ou
II - 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º O número de anos antecipados na forma do § 1º será verificado no
momento da concessão do benefício.
§ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º
serão aplicados sobre o valor calculado segundo o art. 52, verificando-se previamente
a observância ao limite previsto no § 8º do mesmo artigo.
§ 4º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em
cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do
disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda
29
contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte
por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo
exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.
§ 5º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão
reajustadas de acordo com o disposto no art. 87.
Art. 69. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 49, ou no art. 68, o segurado que tiver ingressado no serviço
público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios até 31 de dezembro de 2003,
poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade de sua
remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conforme art. 5º, inciso
V, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art.
51, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco)
anos de idade, se mulher;
II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta)
anos de contribuição, se mulher;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, conforme art.
5º, inciso IV;
IV - 10 (dez) anos de carreira, conforme art. 5º, inciso III, e 5 (cinco)
anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas
conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no
art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 70. Ressalvado o direito à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nesta Lei, o segurado que tenha ingressado no serviço público até 16 de
dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta)
anos de contribuição, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15
(quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
30
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do
art. 47, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoria
concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões
derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em
conformidade com este artigo.
Art. 71. Para fins de fixação da data de ingresso no serviço público, de
que trata esta Lei, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos
cargos na Administração pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos
entes federativos, será considerada a data da mais remota investidura dentre as
ininterruptas.
Art. 72. Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não
estar inserido em plano de carreira, o requisito previsto no inciso IV do art. 69 deverá
ser cumprido no último cargo efetivo.
Art. 73. O tempo de carreira deverá ser cumprido no Município de Pará
de Minas e no mesmo poder.
Seção III
DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Subseção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS
Art. 74. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias previstas nesta Lei, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja
em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
31
Art. 75. É vedada:
I - a computação de tempo de contribuição fictício para o cálculo de
benefício previdenciário.
II - a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art.
40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria;
III - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime
próprio a servidor público titular de cargo efetivo, ressalvadas as decorrentes dos
cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal; e
IV - a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente
de Regime Próprio de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo,
emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na
Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei
de livre nomeação e exoneração.
§ 1º Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de
contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte
do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.
§ 2º A vedação prevista no inciso IV não se aplica aos membros de
Poder e aos inativos, servidores e militares que, até 16 de dezembro de 1998, tenham
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas
e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida
a percepção de mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio, exceto se
decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.
§ 3º O servidor inativo para ser investido em cargo público efetivo não
acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos
dessa.
§ 4º A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos proventos de
inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos
públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral
de Previdência Social – RGPS, e o montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal,
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo
eletivo, não poderão exceder o valor máximo previsto no art. 37, XI, da Constituição
Federal.
32
Art. 76. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.
Subseção II
DO DIREITO ADQUIRIDO
Art. 77. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de
2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base
nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37
da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de
contribuição até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses
benefícios ou nas condições da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 78. O segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 49, 51 e 68, e que opte por
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor
da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no art. 47.
§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições,
ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para
obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com
base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 77, desde que
33
conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30
(trinta) anos, se homem.
§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que
cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos
integrais ou proporcionais em qualquer das regras previstas nos arts. 49, 51, 68 e 77,
conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento à concessão do
benefício de acordo com outras regras, inclusive as descritas nos arts. 69 e 70, desde
que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese.
§ 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente
a cada competência.
§ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
Município de Pará de Minas e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para
obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa
pela permanência em atividade.
§ 5º Sobre o abono de permanência não incidirá contribuição
previdenciária, bem como não integrará a base de cálculo para os proventos de
aposentadoria e pensão.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES 
Seção I
DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS 
Art. 79. Os benefícios serão pagos em prestações mensais e
consecutivas até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da competência dos mesmos.
Art. 80. O PARAPREV passa a ser o responsável pelo pagamento
dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor da Lei nº 4.036/2002,
de 27 de março de 2002, alterada pela lei 4357/2004 de 28 de maio de 2004, e
34
daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados
até aquela data, além das pensões decorrentes desses benefícios que estejam
sendo pagos pelo Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Até que se efetue o cálculo atuarial e se determine o
valor total do impacto financeiro das obrigações estipuladas, o PARAPREV efetuará o
pagamento dos benefícios estabelecidos no caput deste artigo através de repasses
mensais de igual valor feitos pelo Tesouro Municipal até o 5º dia útil do mês
subseqüente ao da competência dos mesmos.
Art. 81. Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos
aposentados, pensionistas e aos dependentes, ressalvados os casos de menores de
idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão
pagos a tutor ou a procurador, conforme o caso, sendo que para este último o
mandato será anual, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos.
Parágrafo único. O benefício devido ao dependente civilmente incapaz
será pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por período não
superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente capaz, mediante
termo de compromisso firmado no ato do recebimento. 
Art. 82. Durante o período em que estiver em gozo de benefício
decorrente de aposentadoria por invalidez, o segurado estará obrigado, sempre que
solicitado pelo PARAPREV, a submeter-se a exames periódicos e tratamentos
indicados, sob pena de suspensão do benefício.
Art. 83. Os beneficiários deste regime ficam obrigados a se submeter a
recadastramento, a cada 02 (dois) anos.
Art. 84. O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a
seus dependentes habilitados na forma do art. 37 ou, na falta deles, a seus
sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 85. Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou derivado
da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não
pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua
venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga
de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
35
Art. 86. Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5 (cinco)
anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria,
ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes, na forma da lei civil.
Art. 87. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal,
os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as
pensões dos seus dependentes, bem como os proventos de aposentadoria e as
pensões, abrangidos pelo art. 77 desta Lei, serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da
lei.
Seção II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 88. A gratificação natalina será devida aos servidores aposentados
e pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de
dezembro de cada ano.
§ 1º - O décimo terceiro será pago em 02 (duas) parcelas, salvo
insuficiência financeira que o inviabiliza.
§ 2º - A primeira parcela será paga junto com o beneficio de junho,
e corresponderá ao valor resultante da seguinte operação:
I-divisão do valor correspondente ao beneficio a que fizer jus o
inativo ou pensionista em junho por 12 (doze);
II- multiplicação do valor encontrado pela divisão de que trata
o inciso anterior pelo número de meses integrais de
exercício completado entre janeiro e junho;
36
§ 3º - A segunda parcela será paga até o dia 20 dezembro e
corresponderá ao valor resultante da seguinte operação:
I-divisão do valor correspondente ao beneficio a que fizer jus o
servidor em dezembro por 12(doze).
II- multiplicação do valor encontrado pela divisão de que trata
o inciso anterior pelo número de meses integrais de
exercício completado entre julho e dezembro.
§ 4º – Em caso de variação do valor correspondente ao beneficio a
que fizer jus o inativo e pensionista em dezembro, em relação ao
percebido nas mesmas condições em junho, dever-se-á pagar
junto com a segunda parcela do décimo terceiro a diferença
correspondente, apurada pela seguinte operação.
I-subtração entre o dozeavo apurado nos termos do inciso I do § 3º
e o dozeavo apurado nos termos do inciso I do § 3º ;
II- multiplicação do valor encontrado pela subtração de que
trata o inciso anterior pelo número de meses integrais de
exercício completado entre janeiro e junho.
TÍTULO III
DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
Art. 89. O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas será financiado mediante
recursos provenientes do Município, através do Executivo e do Legislativo, inclusive de
suas autarquias e fundações, e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados
ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.
37
Parágrafo único. O plano de custeio descrito do caput deste artigo
deverá ser revisto a cada exercício, objetivando atender às limitações impostas pela
legislação vigente.
Art. 90. A contribuição mensal dos segurados para a manutenção do
regime de previdência de que trata esta Lei será de 11% (onze por cento), incidente
sobre a base de cálculo das contribuições, como também sobre a gratificação natalina.
Parágrafo único. A alíquota de contribuição prevista neste artigo será
objeto de reavaliação atuarial anual.
Art. 91. Constituirá fato gerador das contribuições para o regime de
previdência do Município a percepção efetiva ou a aquisição, pelos segurados, da
disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive de
subsídios oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações
públicas, tomando-se como base de cálculo as parcelas previstas no art. 41.
Art. 92. A contribuição mensal do Município de Pará de Minas, através
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações para a
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei será de
16,7%(dezesseis vírgula sete por cento), incidente sobre a base de cálculo das
contribuições dos segurados, inclusive sobre a gratificação natalina.
§ 1º A contribuição de que trata o caput deste artigo é constituída de
recursos adicionais do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária
Anual.
§ 2º A alíquota de contribuição prevista neste artigo será objeto de
reavaliação atuarial anual.
§ 3º As contribuições, do servidor e da parte patronal, incidirão,
também, sobre valores decorrentes de condenação judicial que tenham natureza
remuneratória.
TÍTULO III
38
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FORO
Art. 93. Fica mantido o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Pará de Minas – PARAPREV, autarquia com personalidade jurídica
de direito público, integrante da administração indireta do Município, com autonomia
administrativa e financeira, nos termos desta Lei.
Art. 94. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Pará de Minas - PARAPREV tem sede e foro na cidade de Pará de Minas.
Art. 95. O PARAPREV é o órgão responsável pela administração do
Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com
base nas normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio
financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros.
Art. 96. O prazo de sua duração é indeterminado.
Art. 97. O exercício social coincidirá com o ano civil e, ao seu término,
será levantado balanço do Instituto.
Art. 98. Poderá o PARAPREV contratar consultoria para assessoria na
gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas
aos programas previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos programas,
custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como na assessoria da gestão
previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios
de aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro social e
financeiro dos servidores, além de assessorar no gerenciamento da folha de
39
pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei, desde que previamente autorizado
pelo Conselho de Administração.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS 
Art. 99. A estrutura técnico-administrativa do PARAPREV compõe-se
dos seguintes órgãos: 
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva, composta por 3 (três) membros, sendo um
Diretor-Presidente, um Diretor de Previdência e Atuária, e um Diretor Administrativo￾Financeiro; e
III - Conselho Fiscal.
§ 1º - Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria
Executiva ou o Conselho Fiscal do PARAPREV, ao mesmo tempo representantes que
guardem entre si relação conjugal ou de parentesco consangüíneo ou afim até o
segundo grau.
§ 2º - Os representantes que integrarão o Conselho de Administração
serão escolhidos dentre os servidores efetivos com, no mínimo, 3 (três) anos de
efetivo exercício prestados ao Município de Pará de Minas, de preferência pessoas
com experiência na área financeira e administrativa e de idoneidade comprovada, na
forma do art. 103 desta Lei. 
§ 3º - O representante que integrará a Presidência do PARAPREV
deverá ser escolhido pelo Prefeito, dentre pessoas com experiência nas áreas
administrativa, financeira e contábil, formado em curso superior , com
idoneidade comprovada e, preferencialmente, do quadro de servidores efetivos.
§ 4º - Os representantes que integrarão a Diretoria de Previdência e
Atuária e a Diretoria Administrativa-Financeira serão escolhidos pelo Prefeito,
dentre pessoas de idoneidade comprovada, do quadro de servidores
efetivos,com experiência comprovada na área contábil e de preferência, que já
tenham conhecimentos na gestão de regimes próprios de previdência.
§ 5º - Os representantes que integrarão o Conselho Fiscal serão
escolhidos dentre os servidores efetivos, ativos e inativos, com, no mínimo, 3
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(três) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, de preferência pessoas
formadas em cursos técnicos de contabilidade ou contadores, com experiência
na área de contabilidade pública ou fazendária e de idoneidade comprovada.
§ 6º - Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de
investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias contados da
data da designação, os membros desses órgãos terão seus mandados cessados
quando do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os designou.
§ 7º - Veto mantido. 
100. O PARAPREV, para execução de seus serviços administrativos,
poderá requisitar pessoal entre os servidores públicos do Município e/ou efetuar
contratação de pessoal próprio, mediante a realização de concurso público de provas
ou de provas e títulos. 
§ 1º Os servidores municipais requisitados, se comprovado o seu
interesse , serão colocados à sua disposição com todos os seus direitos e
vantagens assegurados, garantias e deveres previstos na Lei, não podendo
perceber remuneração adicional.
§ 2º A remuneração dos funcionários deste Instituto, sejam eles
servidores cedidos ou não, com todas as obrigações legais e previdenciárias, é de
exclusiva responsabilidade do PARAPREV.
101. Os membros titulares dos Conselhos de Administração e Fiscal do
PARAPREV receberão o valor correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento￾base da Prefeitura Municipal de Pará de Minas por cada reunião cuja presença esteja
registrada em ata própria.
Seção I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 102. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação e
orientação superior do PARAPREV, ao qual incumbe fixar a política e as diretrizes de
investimentos a serem observadas.
41
Art. 103. O Conselho de Administração será composto de 7 (sete)
membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre os servidores
ocupantes de cargos efetivos, segurados do Fundo, com no mínimo 3 (três)
anos de serviços prestados ao Município de Pará de Minas, sendo 3 (três)
membros designados pelo Chefe do Poder Executivo, 3 (três) pelos servidores
ativos e 1 (um) pelos servidores inativos observado o § 2º do artigo 99.
 § 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O Presidente do Conselho e seu suplente serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, dentre os indicados pelo Poder Executivo.
§ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, caberá
ao Chefe do Poder Executivo designar outro membro para exercer as funções e
preencher o cargo até a conclusão do mandato.
§ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente.
§ 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de
Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato,
cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao
representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro
suplente para cumprir o restante do mandato. 
§ 6º O Conselho de Administração reunir-se-á, bimestralmente, em
sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor-Presidente,
ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
§ 7º O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 5 (cinco)
membros.
§ 8º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por
maioria dos votos dos membros presentes. 
§ 9º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de
comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo
justificado, a critério do mesmo Conselho. 
42
§ 10. Os membros do Conselho de Administração, bem como os
respectivos suplentes, não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem
pelo exercício da função, salvo o valor previsto no art. 101 desta Lei.
Subseção I
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 104. Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
I - aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de
Administração;
II - estabelecer a estrutura técnico-administrativa do PARAPREV,
podendo, se necessário, contratar entidades independentes, legalmente habilitadas;
III - aprovar a política e as diretrizes de investimentos dos recursos do
PARAPREV;
IV - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão
econômica e financeira dos recursos;
V - autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina; 
VI - estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto;
VII - autorizar a aceitação de doações;
VIII - determinar a realização de inspeções e auditorias;
IX - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
X - autorizar a contratação de auditores independentes;
XI - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
XII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será
exigida anuência prévia do Procurador-Geral do Município;
XIII - autorizar a contratação de que trata o art. 98 desta Lei;
XIV - autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar ou
gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do PARAPREV, bem como prestar
quaisquer outras garantias no interesse e para as finalidades próprias do fundo, por
aprovação unânime de seus membros;
43
XV - apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva.
XVI - encaminhar à Câmara Municipal, bimestralmente, a prestação de
contas referente a créditos, débitos, investimentos, aplicações, aquisições, doações e
outros.
Subseção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 105. São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III - designar o seu substituto eventual; 
IV - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais
do PARAPREV, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos
pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o
caso;
V - avocar o exame e avaliação de quaisquer assuntos pertinentes ao
PARAPREV, submetendo-os à decisão pelo Conselho;
VI - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua
competência.
Seção II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 106. A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas -
PARAPREV.
Art. 107 - A Diretoria Executiva será composta por 3 (três)
membros, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor de Previdência e Atuária e
um Diretor Administrativo-Financeiro, designados pelo Chefe do Poder
44
Executivo e com mandatos coincidentes com o mandato deste, observado, no
que couber, o disposto no artigo 99.
§ 1º O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou
impedimentos temporários, pelo Diretor de Previdência e Atuária, sem prejuízo das
atribuições deste cargo.
§ 2º O Diretor de Previdência e Atuária e o Diretor Administrativo￾Financeiro serão substituídos, nas ausências ou impedimentos temporários, por
servidor designado pelo Diretor-Presidente, sem prejuízo das atribuições do respectivo
cargo.
§ 3º Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao
Chefe do Poder Executivo nomear o substituto para cumprimento do restante do
mandato do substituído.
§ 4º A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente.
§ 5º O Diretor-Presidente perceberá, a título de remuneração, a
importância correspondente ao subsídio de Secretário Municipal, podendo optar
entre o vencimento de seu cargo ou a remuneração mencionada neste
parágrafo, se o mesmo for servidor municipal, cujo pagamento, em qualquer
hipótese, será de responsabilidade do PARAPREV. 
§ 6º O Diretor de Previdência e Atuária e o Diretor Administrativo￾Financeiro perceberão, a título de remuneração, a importância correspondente ao
subsídio de um cargo de Diretor de Departamento na estrutura de cargos da Prefeitura
Municipal, podendo optar entre o vencimento de seu cargo ou a remuneração
mencionada neste parágrafo, se o mesmo for servidor municipal, cujo pagamento,
em qualquer hipótese, será de responsabilidade do PARAPREV. 
§ 7º Os membros representantes dos diversos órgãos da estrutura
administrativa do PARAPREV não poderão acumular cargos e vencimentos, mesmo
que indicados para órgãos diferentes e por diferentes entidades.
Seção III
DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA EXECUTIVA 
45
Art. 108. Compete à Diretoria Executiva:
I - superintender a Administração Geral do PARAPREV;
II - elaborar a proposta orçamentária anual do PARAPREV, bem como
as suas alterações;
III - organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento
aprovado;
IV - propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal;
V - expedir instruções e ordens de serviço;
VI - organizar os serviços de prestação previdenciária do PARAPREV;
VII - propor a contratação de Administradores de Carteira de
Investimentos do PARAPREV, de Consultores Técnicos Especializados e outros
serviços de interesse;
VIII - submeter ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal os
assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho
de suas atribuições;
IX - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de
Administração e a legislação da Previdência Municipal;
X - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Administrativo
e Fiscal;
XI - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais
do PARAPREV, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos
pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o
caso;
XII - conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei por
meio de ato administrativo, submetendo-os à Procuradoria Geral do Município, quando
necessário;
XIII - submeter ao Conselho de Administração a política e as diretrizes
de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do PARAPREV;
46
XIV - decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de
benefícios do PARAPREV, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho de Administração;
XV - submeter as contas anuais do PARAPREV à deliberação do
Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do
Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
XVI - submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à
Auditoria Independente balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da
posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras
informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas
funções; 
XVII - julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos
segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;
XVIII - expedir as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas do PARAPREV;
XIX - decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos
em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros,
observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
XX - encaminhar à Câmara Municipal de Pará de Minas os balancetes
mensais e as contas anuais do PARAPREV, acompanhados dos pareceres do
Conselho Fiscal, do Diretor de Previdência e Atuária e da Auditoria independente,
quando for o caso.
 
Subseção I 
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Art. 109. Ao Diretor-Presidente compete:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de
previdência de que trata esta Lei;
47
II - convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos
trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
III - designar, nos casos de ausências ou impedimentos temporários dos
diretores de Previdência e Atuária e do Administrativo-Financeiro, os servidores que os
substituirão; 
IV - representar o PARAPREV em suas relações com terceiros;
V - elaborar o orçamento anual e plurianual do PARAPREV;
VI - constituir comissões;
VII - celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as
suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
VIII - autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e
investimentos efetuados com recursos do Instituto e com os do patrimônio geral do
PARAPREV, observado o disposto no art. 103;
IX - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
PARAPREV.
X - assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do
PARAPREV, representando-o em Juízo ou fora dele;
XI - assinar, em conjunto com o Diretor de Previdência e Atuária ou com
o Diretor Administrativo-Financeiro, os cheques e demais documentos do PARAPREV,
movimentando os fundos existentes.
Subseção II
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA
Art. 110. Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:
I - conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei;
II - promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta
Lei;
III - administrar e controlar as ações administrativas do PARAPREV; 
IV - praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados
ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como sua exclusão do mesmo
cadastro;
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V - acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste
regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as
respectivas reavaliações;
VI - gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;
VII - aprovar os cálculos atuarias;
VIII - substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou impedimentos
temporários.
Subseção III
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Art. 111. Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
I - controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;
II - praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento
financeiro;
III - controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
IV - acompanhar o fluxo de caixa do PARAPREV, zelando pela sua
solvabilidade;
V - coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área
contábil;
VI - avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e
investimentos;
VII - elaborar políticas e diretrizes de aplicação e investimentos dos
recursos financeiros a serem submetidas ao Conselho de Administração pela Diretoria
Executiva;
VIII - administrar os bens pertencentes ao PARAPREV;
IX - administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive
quando prestados por terceiros.
Seção IV
DO CONSELHO FISCAL
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Art. 112. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas -
PARAPREV. 
Art. 113. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros
efetivos e respectivos suplentes, sendo 1 (um) designado pelo Poder Executivo,
1 (um) pelo Poder Legislativo e 1 (um) pelos servidores segurados, observando
o § 5º do artigo 99. 
§ 1º Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos
conselheiros efetivos eleito entre seus pares.
§ 2º No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do
Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele designado.
§ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos
conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo
até a conclusão do mandato.
§ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
§ 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho
Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo
ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante
do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir
o restante do mandato.
§ 6º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada
bimestre civil, ou extraordinariamente, apenas uma vez ao mês, quando convocado
por seu presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) conselheiros.
§ 7º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria de
votos de todos os membros.
§ 8º Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer espécie
de remuneração ou vantagem pelo exercício da função, salvo o valor previsto no art.
101 desta Lei.
50
§ 9º - Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao
funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo regimento
interno.
§ 10º - O Regimento Interno mencionado no parágrafo anterior
deverá ser elaborado e instituído pelo PARAPREV em prazo não superior a cento
e vinte dias contados da data de publicação desta lei.
Seção V
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
Art. 114. Compete ao Conselho Fiscal:
I - eleger o seu presidente;
II - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
III - examinar os balancetes e balanços do PARAPREV, bem como as
contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV - examinar livros e documentos;
V - examinar quaisquer operações ou atos de gestão do PARAPREV;
VI - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do PARAPREV; 
VII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII - requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a
contratação de assessoria técnica;
IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os
resultados dos exames procedidos;
X - remeter ao Conselho de Administração parecer sobre os balancetes
e as contas anuais do PARAPREV;
XI - praticar quaisquer atos julgados indispensáveis aos trabalhos de
fiscalização;
XII - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
Parágrafo único. Suprimido 
XIII - acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de
pessoal;
51
XIV- acompanhar a execução orçamentária do PARAPREV, conferindo a
classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
XV- examinar os benefícios concedidos pelo PARAPREV aos servidores e
dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
XVI - proceder, face aos documentos de receita e despesa, à verificação
dos balancetes mensais, os quais deverão ser instruídos com os esclarecimentos
devidos, para encaminhamento ao Conselho Administrativo;
XVII - encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março,
com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da Presidência, o processo
de tomada de contas, o balanço anual, e o inventário a ele referente, assim como o
relatório estatístico dos benefícios prestados;
XVIII - requisitar ao Presidente do PARAPREV e ao Presidente do
Conselho Administrativo as informações e diligências que julgar convenientes e
necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-las para correção de
irregularidades verificadas, apresentando ao Prefeito Municipal o desenrolar dos
acontecimentos;
XIX- propor ao presidente do PARAPREV as medidas que julgar de
interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do mesmo;
XX - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam
efetuadas no prazo legal, notificar e interceder junto ao Prefeito Municipal e demais
titulares de órgãos filiados ao sistema, bem como aos contribuintes avulsos, na
ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos, além de cobrar
do Presidente as medidas judiciais cabíveis;
XXI - proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em
bancos, nos administradores de carteiras de investimentos, e atestar a sua correção
ou denunciar irregularidades constatadas;
XXII - examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a
serem celebrados pelo PARAPREV;
XXIII - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do
PARAPREV;
XXIV - rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível
alteração.
§ 1º Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as
reuniões do Conselho.
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§ 2º Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o
direito de exercer a fiscalização dos serviços do PARAPREV, não lhes sendo
permitido envolver-se na direção e administração dos mesmos.
§ 3º Perderá o mandato o conselheiro que faltar a mais de 3 (três)
reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente,
ou sendo nomeado novo conselheiro no caso de substituição de suplente.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 115. O patrimônio do PARAPREV é autônomo, livre e
desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de recursos
arrecadados na forma do art. 118 e direcionado exclusivamente para pagamento
de benefícios previdenciários aos beneficiários mencionados no art. 32.
Parágrafo único. O patrimônio do PARAPREV será formado de:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas;
II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e
transferidos;
III - bens que vierem a ser constituídos na forma legal. 
Art. 116. A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá falta
grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis
previstas em lei federal.
Art. 117. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas
modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao PARAPREV, ouvida a
Câmara Municipal no que couber.
Seção única
DA ORIGEM DOS RECURSOS
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Art. 118. Os recursos do PARAPREV originam-se das seguintes fontes
de custeio: 
I - contribuições sociais do Município de Pará de Minas, bem como de
seus Poderes, suas autarquias e suas fundações públicas empregadoras;
II - custeio: contribuições sociais dos segurados;
III - rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos
realizados com as receitas previstas neste artigo;
IV - aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;
V - bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros;
VI - outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo
Município ou por terceiros;
VII - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes
de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
VIII - verbas oriundas da compensação financeira para os benefícios de
aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma da legislação
específica;
IX - dotações orçamentárias;
X - transferências de recursos e subvenções consignadas no
orçamento do Município;
XI - doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas
extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo único. As contribuições e quaisquer outras importâncias
devidas ao PARAPREV por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto
em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes
recolhidas ao Instituto.
Art. 119. Sem prejuízo da contribuição estabelecida nesta Lei e das
transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias, das reservas ou das
reformas e das pensões, o Município poderá propor, quando for necessário, a abertura
de créditos adicionais visando assegurar ao PARAPREV a alocação de recursos
orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras
reveladas pelo plano de custeio. 
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Art. 120. Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e
em conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações subseqüentes, o PARAPREV
poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que
seja feita prévia avaliação por empresa especializada e legalmente habilitada. 
Parágrafo único. Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida
no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá o prazo de 60 (sessenta)
dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
Art. 121. A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria,
integralizados ao patrimônio do PARAPREV, deverá ser precedida de autorização do
Conselho de Administração.
Parágrafo único. A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 5%
(cinco por cento) do valor integralizado em bens imóveis. 
CAPÍTULO IV
DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 122. As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos
benefícios previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em 
conformidade com a política e as diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do
PARAPREV aprovadas pelo Conselho de Administração, de modo a garantir a
otimização da combinação de risco, rentabilidade e liquidez.
Parágrafo único. A política e as diretrizes de investimentos dos recursos
financeiros do PARAPREV serão elaboradas em observância às regras de prudência
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do
Brasil.
Art. 123. Ao Instituto é vedado:
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I - Utilizar bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer
natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos
respectivos segurados;
II - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval, ou
obrigar-se por qualquer outra modalidade;
III - aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de Títulos do
Governo Federal.
CAPÍTULO VI
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 124. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou
de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos
segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser
efetuados ao PARAPREV até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da
ocorrência do respectivo fato gerador.
Art. 125. O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o
recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do
Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal,
será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos II e
III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das
penalidades cabíveis, sem prejuízo de sua responsabilidade administrativa, civil e
penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e de responsabilidade do Poder,
órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for vinculado, por
essas mesmas contribuições e penalidades. 
Art. 126. Mediante acordo celebrado com o Município, contendo
cláusula em que seja autorizado, quando houver inadimplência deste por prazo
superior a 30 (trinta) dias, será efetuada a retenção do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM e repassado ao Instituto o valor correspondente às contribuições
sociais e seus devidos acréscimos legais. 
Art. 127. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas a atualização
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pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de
1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), todos
de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades
previstas nesta Lei e legi7slação aplicável.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 128. A taxa de administração para custeio administrativo do regime
próprio de previdência, a ser utilizada na cobertura das despesas administrativas, será
de 2% (dois por cento) do valor da remuneração, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício
financeiro anterior.
§ 1º Os valores provenientes de eventuais sobras do custeio
administrativo do regime próprio de previdência no exercício constituirão um fundo de
reserva, cujo valor poderá ser utilizado para os fins a que se destina a taxa de
administração em exercícios seguintes, complementando o valor estipulado no caput
deste artigo. 
§ 2º Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas
os gastos da Unidade Gestora com pessoal próprio e os conseqüentes encargos,
indenizações trabalhistas, materiais de expediente, energia, água e esgoto,
comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, manutenção,
limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, consultoria, assessoria técnica,
honorários, jetons a conselheiros, diárias e passagens de dirigentes e servidores a
serviço da unidade gestora, cursos e treinamentos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 129. Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, o Tesouro Municipal
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assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos
durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a
sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime.
§ 1º O Instituto de Previdência Municipal só poderá ser extinto mediante
aprovação dos servidores públicos do Município, através de plebiscito.
§ 2º Todo patrimônio constituído até a data da extinção prevista neste
artigo, bem como todo recurso financeiro do PARAPREV, serão revertidos ao Tesouro
Municipal.
Art. 130. Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme
disposto no art. 36 será fornecida, pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição,
na forma da legislação vigente.
Art. 131. Ficam mantidos os atuais membros do Conselho de
Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria-Executiva, compostos antes da
entrada em vigor desta Lei, até o dia 31 de dezembro de 2008, na forma dos artigos
103, 107 e 113 desta Lei.
Art. 132. O Município de Pará de Minas poderá, por lei específica de
iniciativa do Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para seus
servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição
Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência
complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes
planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o ente
poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
Regime Próprio de que trata esta Lei, o limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de que trata o art. 201 da
Constituição Federal.
§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste
artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público do
Município de Pará de Minas até a data da publicação do ato de instituição do
correspondente regime de previdência complementar.
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Art. 133. Os valores das contribuições previdenciárias devidas pelo ente
federativo e não repassadas à Unidade Gestora em época própria, com vencimento
até 31 de dezembro de 2004, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de
acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, em até 240 (duzentas e
quarenta) prestações mensais e consecutivas. 
§ 1º Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput as
contribuições descontadas dos segurados e pensionistas.
§ 2º Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio,
no acordo para pagamento parcelado deverão constar, no mínimo:
I - os critérios e índices de atualização do montante dos valores
devidos, das parcelas vincendas e das eventuais vencidas;
II - a taxa de juros de mora de até 1% (um por cento) ao mês, conforme
for pactuado;
III - a quantidade máxima de parcelas admitidas para o parcelamento e
para cada competência; e
IV - o valor mínimo de cada parcela.
§ 3º Os valores destinados à compensação financeira entre o Município
de Pará de Minas e o PARAPREV, decorrentes do disposto no art. 80 desta Lei,
poderão ser parcelados na forma do caput deste artigo.
Art. 134. O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as
transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime de
previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que trata
o art. 15 desta Lei.
Parágrafo único. O déficit atuarial apurado na data de criação do
PARAPREV poderá ser amortizado em até 35 (trinta e cinco) anos, cujo saldo
remanescente será atualizado pela variação do IGP-DI ou índice de atualização dos
tributos municipais, verificada entre a data da apuração e do efetivo recolhimento,
acrescido da taxa de juros reais de até 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 135 – Fará parte integrante desta lei o cálculo atuarial anual
que define a alíquota prevista no art. 92.
Art. 136. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 137. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais nº: 4033/2002, 4573/2002, 4.036/2002, nº 4.357/2004 e nº 4661/2006. 
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Sala das Sessões da Câmara Municipal, 30 de novembro de 2007.
FRANCISCO JÚNIOR
PRESIDENTE
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