norma nº 4927/2009

LEI Nº 4.927/2009 
Acrescenta o art. 35-A à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 4.837/08 − exercício 2009. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
Art. 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.837/08 passa a vigorar 
acrescida do seguinte art. 35-A: 
“Art. 35 A – Fica o Município de Pará de Minas autorizado a arcar com 
o pagamento dos gastos necessários à disponibilização de um imóvel 
para a instalação da agência da Fundação do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE, neste Município. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 03 de junho de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal