norma nº 4762/2007

LEI Nº 4.762/2007
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais
n
os.3.449/1997 e 3.524/1997, sobre a integração do
Conselho do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) ao
Conselho Municipal de Educação nos termos da Lei
Federal nº 11.494/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º.- Fica criado em Pará de Minas – MG o Conselho
Municipal de Educação. 
Art. 2º – O Conselho será constituído por membros de
reconhecido espírito público e de interesse na área da Educação, dele participando
representantes das entidades de classe: 
I – do magistério oficial;
II – do magistério particular;
III – de Associações Comunitárias legalmente constituídas;
§ 1º – Os membros do Conselho, escolhidos pelas Entidades
delas integrantes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal. 
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois)
anos, sendo permitida a recondução por até mais 01 (um) mandato consecutivo. 
§ 3º – As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas. 
§ 4º – O Conselho Municipal de Educação de Pará de Minas será
composto pelas seguintes Câmaras:
I – Câmara de Educação Básica;
II – Câmara do FUNDEB
a) A Câmara do FUNDEB será constituída dos seguintes
membros:
a) 02 (dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos
quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica, um
dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar 
§ 5º – Para indicação dos membros supracitados deverá se
observar os §§ 3º, 4º e 5º do art. 24 da Lei Federal nº 11494/07. 
Art. 3.º – Compete ao Conselho Municipal de Educação
pronunciar-se sobre:
I – Aplicação de recursos destinados à Educação;
II – Plano Municipal de Educação;
III – Regimento, calendário e currículos comuns às Escolas
Municipais;
IV – Localização e Ampliação da Rede Física;
V – Relatório de Atividade da Secretaria Municipal de
Educação;
VI – Elaboração e aprovação de seu Regimento Interno e das
respectivas atribuições das Câmaras que o compõem;
§ 1º – O Conselho Municipal de Educação acompanhará a
realização do cadastro escolar para o recenseamento da população escolarizável,
propondo alternativas para seu atendimento. 
§ 2º – Cabe ao Conselho promover a integração das redes de
ensino municipal, estadual, federal e particular, ao âmbito do Município, zelando pelo
cumprimento da Legislação aplicável à educação e ao ensino.
§ 3º – Cabe às Câmaras cumprirem as atribuições específicas do
regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, observando-se, ainda, as
disposições da Lei Federal nº 11.494/2007.
Art. 4º – As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de
Educação serão realizadas de acordo com seu Regimento Interno, podendo haver
convocação extraordinária por solicitação de qualquer de seus membros. 
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial
as leis Municipais nos 3.449/1997 e 3.524/1997. .
Pará de Minas, 27 de novembro de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública