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norma nº 6368/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6368 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaInstitui a campanha "Setembro Amarelo" no Município de Pará de Minas.
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LEI Nº 6.368/2019
Institui a campanha “Setembro Amarelo” no Mu￾nicípio de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
 Art. 1.º – Fica instituída a campanha “Setembro Amarelo” no município de Pará 
de Minas a ser referenciada, anualmente, no mês de setembro, para ajudar na prevenção 
ao suicídio. 
 Parágrafo Único: Fica incluída a campanha “Setembro Amarelo” no calendário 
oficial anual de eventos do município de Pará de Minas, no mês de setembro. 
 Art. 2.º – Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será 
procedida a iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou 
sinalização alusiva ao tema durante todo o mês de setembro. 
Art. 3º – No mês do “Setembro Amarelo” e também durante todo o ano, poderão 
ser desenvolvidas ações destinadas à população com os seguintes objetivos: 
 I – alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas; 
 II – contribuir para a redução dos casos de suicídios no município; 
 III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, 
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando 
ampliar o debate sobre o problema; e 
 IV – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, 
programas e projetos na área da educação e prevenção. 
 Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber. 
 Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 11 de novembro de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito Municipal 

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