| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6368 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Institui a campanha "Setembro Amarelo" no Município de Pará de Minas. |
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LEI Nº 6.368/2019 Institui a campanha “Setembro Amarelo” no Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º – Fica instituída a campanha “Setembro Amarelo” no município de Pará de Minas a ser referenciada, anualmente, no mês de setembro, para ajudar na prevenção ao suicídio. Parágrafo Único: Fica incluída a campanha “Setembro Amarelo” no calendário oficial anual de eventos do município de Pará de Minas, no mês de setembro. Art. 2.º – Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusiva ao tema durante todo o mês de setembro. Art. 3º – No mês do “Setembro Amarelo” e também durante todo o ano, poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população com os seguintes objetivos: I – alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas; II – contribuir para a redução dos casos de suicídios no município; III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e IV – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção. Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 11 de novembro de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal