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norma nº 1/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaAutoriza o prefeito municipal a ausentar-se da administração do município por período superior a 20 (vinte) dias para tratamento de saúde.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Autoriza o prefeito municipal a ausentar-se da 
administração do município por período superior a 20 
(vinte) dias para tratamento de saúde. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pelos arts. 39, IV, da Lei Orgânica do Município e 39, I, c, do 
Regimento Interno desta Câmara, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão 
extraordinária realizada no dia 21 de novembro de 2019, aprovou e promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º – Fica o prefeito municipal de Pará de Minas, Sr. Elias Diniz, autorizado 
a ausentar-se da administração do município por um período superior a 20 (vinte) dias para 
tratamento de saúde. 
Art. 2º – Este decreto legislativo entra em vigor da dada de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de novembro de 
2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente 

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