| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre participação de servidores em cursos e programas de treinamento, conforme os arts. 17 a 20 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 97, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre participação de servidores em cursos e programas de treinamento, conforme os arts. 17 a 20 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - O servidor que desejar participar de cursos e programas de treinamentos a que se referem os arts. 17 a 20 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, deverá encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara informações sobre o curso pretendido. Parágrafo único – As informações deverão conter nome do curso/programa de treinamento, instituição responsável, local e período de realização, carga horária, conteúdo do curso/programa de treinamento, custo e outras informações que se fizerem necessárias. Art. 2º - Fica a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara responsável por: I - fazer a avaliação do curso/programa de treinamento, observando se o curso/programa de treinamento está relacionado com as atribuições do cargo público de que o interessado é titular; II – encaminhar as informações, com o resultado da avaliação do curso curso/programa de treinamento, ao presidente da Câmara. III – manter um controle dos cursos/programas de treinamento autorizados pela presidência. Art. 3º - O disposto nesta portaria aplica-se igualmente aos servidores ocupantes de cargos comissionados. Art. 4º - Ficam excluídos do disposto nesta portaria os cursos e programas de treinamento oferecidos por intermédio da Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de novembro de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente