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norma nº 97/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 97 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre participação de servidores em cursos e programas de treinamento, conforme os arts. 17 a 20 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências.
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 PORTARIA Nº 97, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Dispõe sobre participação de servidores em cursos e programas 
de treinamento, conforme os arts. 17 a 20 da Lei Complementar 
nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de 
Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e 
dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE: 
Art. 1º - O servidor que desejar participar de cursos e programas de treinamentos a 
que se referem os arts. 17 a 20 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, deverá 
encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara informações sobre o curso 
pretendido. 
Parágrafo único – As informações deverão conter nome do curso/programa de 
treinamento, instituição responsável, local e período de realização, carga horária, conteúdo do 
curso/programa de treinamento, custo e outras informações que se fizerem necessárias. 
Art. 2º - Fica a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara responsável por: 
I - fazer a avaliação do curso/programa de treinamento, observando se o 
curso/programa de treinamento está relacionado com as atribuições do cargo público de 
que o interessado é titular; 
II – encaminhar as informações, com o resultado da avaliação do curso 
curso/programa de treinamento, ao presidente da Câmara. 
III – manter um controle dos cursos/programas de treinamento autorizados pela 
presidência. 
Art. 3º - O disposto nesta portaria aplica-se igualmente aos servidores ocupantes de 
cargos comissionados. 
 Art. 4º - Ficam excluídos do disposto nesta portaria os cursos e programas de 
treinamento oferecidos por intermédio da Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes. 
 Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 18 de novembro de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente 

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