| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4761 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3679/99 E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |
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LEI Nº 4.761/2007 Altera a Lei nº 3679/99 e revoga disposições em contrário. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º – O nome Marcus Antônio Guimarães citado na ementa e no artigo 2º da Lei nº 3679, de julho de 1999, passa a ser Marcus Antônio Magalhães. Art. 2º – Revogadas as as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de novembro de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário M. de Gestão Pública